Aleam aprova parcelamento de dívidas de energia e água durante a pandemia

Foi aprovado por unanimidade pelos deputados e deputadas estaduais, presentes de forma remota e presencial, à Sessão desta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei (PL) nº 239 de 2021, que permitirá, caso sancionado pelo governador Wilson Lima (PSC), o parcelamento, em até 12 vezes, dos débitos referentes a contas de água, energia elétrica e gás, enquanto durarem os efeitos causados pela pandemia de Covid-19.

De acordo com o presidente da Aleam e autor da proposta, deputado Roberto Cidade (PV), a intenção é proporcionar aos consumidores amazonenses uma maneira de continuar recebendo o serviço e obter tempo para se reestruturar. “Contribuir com medidas para diminuir os efeitos econômicos da pandemia e, ao mesmo tempo, assegurar os direitos do cidadão”, justificou.

A Assembleia Legislativa votou e aprovou 18 Projetos de Lei (PL), entre eles o de nº 188 de 2021, de autoria dos deputados Saullo Vianna (PTB) e Delegado Péricles (PSL), que concede cidadania amazonense ao atual ministro do Turismo, Sr. Gilson Machado Neto. Após as explicações do co-autor do PL, deputado Saullo Vianna, a respeito do ministro, os parlamentares presentes aprovaram a concessão do Título de Cidadão Amazonense, com votos contrários dos deputados Serafim Correa (PSB), Sinésio Campos (PT) e Ângelus Figueira (DC), além da abstenção de Wilker Barreto (Podemos).

Gilson Machado Guimarães Neto, que é natural do Recife, é empresário e político brasileiro. Atualmente é Ministro do Turismo do Brasil e, segundo defendeu o deputado Saullo Vianna, tem realizado diversas ações em prol do turismo no Amazonas.

Inspeção Animal

A Aleam aprovou o PL nº 211 de 2021, originado pela Mensagem Governamental nº 38, que altera a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Amazonas, como resultado de auditoria realizada na Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf) pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que o Estado se adapte ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal  (Sisbi-Poa).

“A medida ampliará o trabalho de prevenção a erros que possam afetar a fabricação de produtos, bem como a prevenção contra fraudes econômicas, que prejudiquem o consumidor, além de proporcionar um efetivo controle da inspeção tecnológica e higiênico-sanitária”, explicou o governador Wilson Lima.

Requerimentos

Os parlamentares estaduais aprovaram também 102 requerimentos, que serão encaminhados aos órgãos de destino e cinco PLs que serão encaminhados às Comissões Técnicas para apreciação. Foram aprovados outros três requerimentos solicitando Regime de Urgência para PLs de autoria dos deputados.