Serafim Corrêa  propõe uso de precatórios em pagamento de dívidas com o Estado

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) propôs nesta terça-feira, 11, que o Governo do Estado altere a Lei n° 4.217/2015, permitindo o uso de precatórios para pagamento da Dívida Ativa de empresas com o poder executivo estadual, independente da data da constituição do crédito tributário.

De acordo com Serafim, na última reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) DA Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), realizada na sexta-feira, 7, a Sefaz esclareceu que todos os precatórios com vencimento para 2022 foram pagos até setembro deste ano.

“Isso é algo inusitado porque o Governo Federal parcelou em três parcelas anuais, vários outros estados não pagaram, outros também parcelaram, e o Amazonas pagou na íntegra. Na oportunidade, eu disse aos membros da equipe da Sefaz, que tanto a União quanto outros estados, passaram a adotar o pagamento de precatórios sendo feito com títulos da dívida ativa. Ou seja, o cidadão é credor e é devedor do Estado ao mesmo tempo. Então você paga o precatório com o valor do débito que aquela empresa ou alguém a quem ela vendeu seu precatório tem. E com isso você consegue melhorar o fluxo de caixa do Estado largamente”, explicou Serafim.

“Nesse sentido estou apresentando uma Indicação ao governo do Estado de que seja modificado dois artigos da Lei n° 4.217/2015, que possibilita pagar com precatórios, mas atualmente a lei diz que só é possível pagar dívidas com precatórios se essas dívidas forem anteriores a 2015, portanto não faria sentido agora em 2022 e principalmente em 2023. A emenda que eu apresento, fazendo o indicativo, porque a iniciativa é do Governo Estadual, é que ele diga que, havendo débito, ele poderá ser compensado com precatório”, detalhou o parlamentar.

Serafim propôs ainda que o Governo do Amazonas crie um aplicativo semelhante ao Dívida Aberta, do Governo Federal, e também disponibilize na página da Transparência da Sefaz os credores do Amazonas com precatórios a serem pagos a partir de 2023.

“Alertei a Sefaz que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disponibiliza todos os devedores inscritos em Dívida Ativa na internet, criaram até o aplicativo “Dívida Aberta” e a minha sugestão é que o estado do Amazonas faça exatamente o mesmo. Por último, a minha terceira sugestão é de que seja dada total transparência na questão dos precatórios, divulgando os precatórios que foram pagos e os precatórios que estão programados para serem pagos ano que vem”, concluiu.

O Requerimento 3370/2022, com as três sugestões ao Governo do Estado, foi aprovado pelo plenário da Aleam, na sessão plenária desta terça-feira, 11.