Na quarta-feira (13/11), o deputado estadual Rozenha (PMB) usou a tribuna para cobrar ações mais efetivas por parte do Governo Federal para a pavimentação da BR-319. Para o parlamentar, a mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante reunião com parlamentares da bancada federal do Amazonas, não possui nenhuma formalidade concreta para garantir o compromisso de recuperação da rodovia.“Não dá para acreditar em conversas informais. Conversas informais não são oficiais. Eu gostaria de ver o presidente Lula garantindo dando prazos, dando metas”, disse o deputado. Rozenha assegura que não há impedimentos para a reestruturação da BR. A viabilidade ambiental da obra já foi constatada pelo grupo de trabalho do Ministério dos Transportes. A BR-19 é uma rodovia de R$ 2 bilhões e, mesmo com o alto custo, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o próprio Ministério dos Transportes estão dispostos a investir porque entendem que se trata de um modelo de rodovia para todo o planeta. “Só falta vontade política porque dinheiro tem. Não será necessário derrubar mais uma árvore na 319. O que impacta, o que freia as obras, é o ativismo ambiental que a ministra Marina Silva coloca com toda a força no governo do presidente Lula, tendo ela a última palavra”, afirma. O deputado destacou o sofrimento de milhares de amazonenses que vivem as consequências do isolamento em municípios mais afastados. Além disso, regiões, como o Sul do Amazonas, vivem um momento de incapacidade produtiva devido à falta de logística. Rozenha explica que a população está sofrendo com o alto custo de vida no Amazonas mais profundo. Nessas localidades, o litro de gasolina ou do óleo está a R$ 12, o açúcar está custando R$ 11. “Tudo isso porque não temos logística. Existe um ‘custo Brasil’ e um ‘custo Amazonas’. E o ‘custo Amazonas’ está muito alto”, disse. Rozenha questiona o motivo do aparente descaso com as necessidades do povo da região Norte. Ele lembra que, há 2 anos, a queda de duas pontes transformou a vida de milhares de pessoas que dependiam desse trecho da estrada. “Qual rodovia no planeta tem duas pontes caídas há mais de dois anos e nada de efetivo foi feito? Inclusive, as pontes que foram prejudicadas com a grande enchente no Rio Grande do Sul já foram reconstruídas. Por que tanto descaso com o povo do Norte?”, questiona o deputado. O parlamentar também reiterou a necessidade de compromissos com o Estado que representa a 5ª maior economia do país. Por isso, entende que a promessa do Governo Federal deve ser oficial. Ele afirma que a garantia do presidente Lula não pode ser com gestos e palavras. “Tem que ser com assinatura de ordem de serviço. É um absurdo Amazonas viver um isolamento tendo uma solução definitiva na mão”, avaliou.  

A preocupação com o planejamento familiar da população amazonense e a saúde mental pós-maternidade foram o cerne de Projetos de Lei, propostos pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que começaram a tramitar na pauta ordinária, desta terça-feira (12/11). Pensando nas dificuldades de acesso à saúde que ainda persistem no interior do Amazonas, o deputado estadual Rozenha (PMB) apresentou o Projeto de Lei nº 714/2024, que estabelece diretrizes para a implementação da Política Estadual de Educação para o Planejamento Familiar e Gravidez Saudável e dá outras providências. O objetivo é promover a conscientização sobre planejamento familiar, saúde reprodutiva, cuidados durante a gestação e o parto, visando garantir a saúde das mulheres, homens e crianças e promover a igualdade de gênero e direitos reprodutivos. A Política Estadual de Educação para o Planejamento Familiar e Gravidez Saudável terá algumas diretrizes, como educação sexual e planejamento familiar; promoção da educação sexual em escolas e comunidades, com foco no desenvolvimento de uma consciência crítica sobre o planejamento familiar, métodos contraceptivos, responsabilidades compartilhadas entre homens e mulheres e respeito aos direitos reprodutivos; acesso universal à saúde reprodutiva, garantindo que todas as mulheres e homens tenham acesso a informações adequadas, serviços de saúde reprodutiva e métodos contraceptivos gratuitos e de qualidade, tanto no sistema público quanto privado; acompanhamento gestacional e gravidez saudável e atenção à saúde mental da gestante, incluindo em todas as ações de cuidado à gravidez o acompanhamento psicológico das gestantes. “A falta de conscientização sobre os métodos contraceptivos e as responsabilidades compartilhadas na maternidade pode resultar em gestações não planejadas, complicações na gravidez e o agravamento de problemas de saúde física e mental das mulheres. Por isso, a Política Estadual de Educação para o Planejamento Familiar e Gravidez Saudável visa mudar esse cenário, proporcionando acesso a informações precisas e serviços de saúde adequados para que as mulheres possam planejar suas famílias com segurança e ter uma gestação saudável”, defendeu Rozenha. O Projeto de Lei nº 715/2024, também proposto pelo deputado Rozenha, institui diretrizes para a implementação da Política de Apoio e Prevenção da Estafa Mental ou Burnout Relacionada à Maternidade com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e apoio às mães que desenvolvem transtornos relacionados à exaustão emocional e física decorrentes da maternidade, visando melhorar sua saúde mental e qualidade de vida no Amazonas. “A Síndrome de Burnout Materno refere-se ao esgotamento extremo e à exaustão mental de mães que estão sobrecarregadas pelas responsabilidades familiares, trabalho e outras demandas. Este quadro é frequentemente ignorado ou subestimado, especialmente em um contexto cultural onde a maternidade é idealizada como uma experiência plena e natural, sem o devido reconhecimento das dificuldades que ela impõe. A falta de apoio adequado para as mulheres nesse período pode levar a consequências graves, tanto para a saúde da mãe quanto para o desenvolvimento da criança”, explicou o deputado. Alteração tributária O Governo do Amazonas enviou Mensagem Governamental, que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. A Mensagem explica que a mudança objetiva ajustar o valor do ICMS incidente nas operações com diesel e biodiesel, GLP/GLGN, gasolina e etanol anidro, considerando a nova sistemática monofásica de tributação de combustíveis, cuja obrigatoriedade foi determinada pela Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022. A Mensagem Governamental nº 97/2024, que tramita na Assembleia como Projeto de Lei Complementar nº 9/2024, explica que a medida também é uma adequação da legislação tributária do ICMS ao disposto na determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A Lei Complementar 192/22, prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, ainda que as operações se iniciem no exterior, com base em alíquota fixa por volume comercializado.  

Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (6/11), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou três iniciativas do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), sendo a principal o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 7 de 2024, que permite a reeleição para os cargos de presidente, vice-presidente, corregedor geral, ouvidor e coordenador-geral da Escola de Contas Públicas. A votação aprovou, ainda, o PLC nº 8 de 2024, que cria o Instituto de Controle Externo Ambiental e de Sustentabilidade do Tribunal de Contas e o Projeto de Lei nº 705 de 2024, que cria 17 cargos em comissão na estrutura do órgão. Controle ambiental O Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024, que cria o Instituto de Controle Externo Ambiental e de Sustentabilidade do Tribunal de Contas foi defendido pelos deputados durante a votação. Segundo o relator do projeto na Comissão de Justiça e Redação, deputado Wilker Barreto (Mobiliza), a iniciativa é louvável e deveria ser incorporada também pela Assembleia Legislativa. “Quero sugerir a possibilidade da Assembleia criar também um Instituto porque a pauta ambiental precisa ser incorporada em todas as frentes”, declarou. Já o deputado Rozenha (PMB) citou a relevância do ESG, sigla em inglês para Environmental, Social and Governance (Ambiental, Social e Governança), conjunto de padrões e boas práticas que avalia a sustentabilidade, a gestão e a consciência social de uma empresa. “Os europeus exigem essas características para financiar iniciativas. A criação deste Instituto no TCE nos inspira a instituir um órgão com essa mesma visão”, defendeu.