Tramitação ordinária da Assembleia Legislativa constam Projetos de Lei relacionados à área financeira

A Pauta de Tramitação Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta quinta-feira (23), conta com Projetos de Lei (PLs), relacionados à área financeira, incluindo educação  e prevenção à fraude na área.

O Projeto  de Lei nº 258/2023 dos deputados Dr. George Lins (UB) e Débora Menezes (PL), institui a Política Estadual de Cooperação para Implementação de Educação Financeira nas Escolas da Rede Pública Estadual.

O objetivo do projeto é promover a capacitação dos alunos, nos temas relacionados à educação financeira e planejamento orçamentário individual e familiar; além de incentivar a discussão de temas relativos a empreendedorismo e economia criativa desenvolvidos e executados nas escolas da rede pública estadual.

“Uma pesquisa feita em nível nacional, no ano de 2021, mostra que 52% dos entrevistados não possuem ou não sabem como montar um planejamento financeiro. Assim, para tentar mudar esse cenário e ter adultos mais conscientes financeiramente, capazes de tomar decisões financeiras com base em dados, a educação financeira precisa ser amplamente promovida nas escolas”, justificam os autores.

Com vistas à prevenção de fraude,o deputado estadual Thiago Abrahim (UB) apresentou o PL nº 276/2023 que dispõe sobre a exibição ostensiva de informação ao consumidor cliente de instituição financeira para a prevenção de fraude em caixa eletrônico no Amazonas.

Desta forma, a instituição financeira que dispuser de caixas eletrônicos deverá expor informação para a prevenção de fraude no espaço em que estiver instalado.

Para o deputado, a medida serve  para reforçar a segurança de pessoas menos familiarizadas com equipamentos eletrônicos.

“Sobretudo a maioria dos idosos é vítima, sendo visados por fraudadores, estelionatários e/ou golpistas no momento em que manipulam caixas eletrônicos de autoatendimento em agências bancárias. Como não sabem operar a máquina adequadamente, a despeito de seus recursos intuitivos, se tornam vítimas fáceis para criminosos, sempre atentos às dificuldades no manejo dos caixas eletrônicos e dispostos a ajudar para a obtenção de uma vantagem indevida, apropriando-se de recursos de pessoas carentes, pobres, assalariadas, que se sustentam muitas das vezes com parcos recursos advindos de benefícios da Seguridade Social”, salientou Abrahim.

Orçamento estadual

Duas Mensagens Governamentais sobre o orçamento estadual também ingressaram na Pauta de Tramitação, em regime de urgência.

São os  PL nº 276/2023, oriundo da Mensagem Governamental nº 10/2023, que autoriza o Governador a incluir uma ação ao plano plurianual 2020-2023 para remunerar profissionais da área hospitalar, assistencial, laboratorial, do ciclo do sangue, entre outros do quadro de profissionais da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (FHEMOAM) e também o PL nº 277/2023, oriundo da Mensagem Governamental nº 11/2023, que objetiva a inclusão, na Lei n º 6.112, de 23 de dezembro de 2022, que trata de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, de dispositivo estabelecendo, até o fim de 2026, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária.