Pauta da Tramitação trata de licença-maternidade e investigação de abusos contra crianças e adolescentes

A Pauta Ordinária de Projetos em tramitação no primeiro, desta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), tem Projetos de Lei alterando a contagem do tempo de licença maternidade; prioridade na investigação de crimes de abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes e criação de selo para empresas amigas dos autistas. Todos os PLs estão em primeiro dia de tramitação.

O Projeto de Lei nº 494/2023, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara (Republicanos) altera a Lei nº 2.885 de 27 de abril de 2004, que legisla sobre a licença à gestante, a adotante e a licença-maternidade.

O projeto altera a redação da lei, estipulando que, no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir da última alta, seja da mãe ou do recém-nascido e vem ao encontro do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que formou maioria de votos em outubro do ano passado para fixar que a licença-maternidade começa a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido – o que ocorrer por último.

“É na ida para casa que os bebês efetivamente demandarão cuidado e atenção integral, especialmente da mãe. Assim, o desconto do tempo da licença-maternidade do período de hospitalização resulta em proteção deficiente à mãe e à criança, o que, consequentemente, poderá também prejudicar o aleitamento materno, bem como o crescimento e desenvolvimento físico e mental dos bebês”, justificou a deputada Mayara.

Já o Projeto de Lei nº 490/2023, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante) dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes de abuso e/ou exploração sexual que tenham como vítimas crianças e/ou adolescentes no âmbito do Estado do Amazonas.

Assim, os procedimentos investigatórios instaurados devem ser identificados pela etiqueta na capa dos autos que fazem referência aos termos “Prioridade – Vítima Criança ou Adolescente”, assim como as comunicações internas e externas referentes aos procedimentos investigatórios que serão identificadas com os termos “Prioridade- Vítima Criança ou Adolescente”.

A deputada justifica que a celeridade é fundamental para evitar novas vítimas de abuso. “Muitos dos agressores são contumazes na prática desse tipo de crimes, portando a celeridade na investigação e na identificação do agressor é fundamental para que ele seja responsabilizado e não faça mais vítimas na sociedade”, defendeu Mayra.

Responsabilidade Social

Para incentivar empresas que reconhecem as empresas que pregam Responsabilidade Social e buscam afastar o preconceito para com as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), o deputado estadual Felipe Souza (Patriota) apresentou o Projeto de Lei nº 493/2023.

O PL altera a Lei nº 5.100 de 14 de janeiro de 2020 que “dispõe sobre a criação do selo empresa amiga dos autistas e portadores do Transtorno de Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH)”, com Selo concedido pelo Governador do Estado, ouvindo a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC) para empresas que buscam apresentar informações, serviços, atividades, oportunidades e ajuda a fim de promover a inclusão social dessas pessoas.