Projeto de Lei que visa substituir cartazes obrigatórios em estabelecimentos comerciais está tramitando na Aleam

Um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a substituição de cartazes obrigatórios em estabelecimentos comerciais por um único com QR Code, está tramitando na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). De acordo com a propositura, de autoria do deputado Delegado Péricles (PL), o código de barras bidimensional deverá direcionar a uma página na internet contendo todos os cartazes, placas e informações exigidas pela legislação estadual.

O parlamentar justificou que a atual legislação obriga as empresas a fixarem diversas placas com informações determinadas por lei em local visível e de fácil acesso à população, entretanto com passar dos anos novas leis são criadas e outras revogadas ocasionando na desatualização das placas disponíveis nos estabelecimentos e, por consequência, insegurança jurídica em saber quais placas devem ser exibidas ou não, fazendo com que, em muitos casos, o empreendedor seja multado ou sofra sanções administrativas.

Ainda conforme o PL, as diversas obrigações quanto à fixação de cartazes acaba gerando poluição visual nos estabelecimentos privados o que, de acordo com Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), é considerada poluição ambiental, conforme a Artigo 3º, inciso III alínea “a” e “d”.

“A intenção da nossa legislação em dispor informações ao público em estabelecimentos é nobre, mas ocorre que com o passar dos anos as relações tendem a mudar e com isso novas leis são criadas e outras revogadas gerando, além de desatualização das placas disponíveis nesses locais, que pode gerar multas aos empreendedores, também ocasiona em poluição visual. Esse projeto tem por objetivo a utilização de tecnologia amplamente utilizada pela população”, explicou o autor do projeto.