Delegado Péricles apresenta emenda à LDO para assegurar pagamento de data-base de servidores e nomeações de concursados

O deputado estadual Delegado Péricles (PL) apresentou ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) uma emenda para garantir o pagamento da data-base dos servidores, promoção e nomeação dos aprovados nos concursos, em especial os de Segurança Pública. Na proposta, o parlamentar pede que o governo garanta diretrizes para a execução da emenda no projeto na Lei Orçamentária do Estado em 2024.

Na justificativa, o deputado destaca que a data-base é um instrumento jurídico que dá aos trabalhadores a possibilidade de reposição salarial. Aliada à efetivação de promoções horizontais e verticais, é um importante instrumento de valorização dos servidores públicos. Pela propositura, o Poder Executivo deve realizar o estudo de impacto econômico com vistas a garantir o pagamento desta reposição salarial.

Ainda pela propositura, o parlamentar fundamenta que a nomeação e convocação dos aprovados nos concursos públicos realizados no ano de 2022 pelo Estado é uma necessidade reconhecida, principalmente nas áreas de segurança pública em razão do baixo efetivo que as forças estaduais possuem atualmente.

“A ideia é que a minha proposta de emenda seja aprovada por esta Casa, vá ao Executivo e seja inserida na LOA [Lei Orçamentária Anual], que vai chegar à Aleam no final do ano, para que efetivamente se tenha um destaque no orçamento do Estado para garantir aos servidores públicos seu pagamento, com data-base e promoções, bem como a convocação dos aprovados em concursos, especialmente os da Segurança, porque a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, precisam desse chamamento para aumentar o efetivo de suas corporações”, declarou o parlamentar.