Assembleia Legislativa impulsiona direitos e proteções estudantis em meio a desafios contemporâneos

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) propõe uma série de Projetos de Lei que não apenas visam ampliar os direitos dos estudantes, mas também assegurar os já existentes. Em um contexto de desafios e transformações contínuas, a Aleam se posiciona como um agente de mudança, reforçando seu compromisso em fortalecer o acesso à educação e o futuro promissor da região. Atualmente, diversas propostas tramitam nas Comissões Técnicas da Casa Legislativa, além dos projetos já transformados em Lei.

O passe livre estudantil intermunicipal para estudantes de município diferente de sua instituição de ensino poderá ser realidade. É o que preconiza o Projeto de Lei nº 665 de 2023, proposto pela deputada Dra. Mayara (Republicanos), que explica ser necessário comprovar que o seu domicílio e o estabelecimento de ensino em que está matriculado estejam situados em municípios diferentes.

“Programas como o SISU e o PROUNI ampliaram a possibilidade de estudo em municípios distintos da residência dos estudantes, contudo, ao mesmo tempo em que o ensino superior expandiu suas vagas, não deu condições para esses estudantes permanecerem e terem efetivamente o acesso à educação. O custo do deslocamento entre municípios, muitas vezes diário, pesa unicamente no orçamento dos estudantes e suas famílias, resultando nas constantes faltas e na crescente evasão estudantil”, explicou Dra. Mayara.

Alfabetização Digital

O PL nº 636 de 2023, de autoria da deputada Joana Darc (União Brasil) pretende viabilizar o pleno acesso de estudantes com deficiência, de professores e de gestores escolares às Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação.

“Queremos garantir aos estudantes com deficiência uma capacitação continuada que lhes permita utilizar e produzir conhecimento, promover a inclusão dos estudantes com deficiência ao mundo cibernético, proporcionar medidas de segurança digital visando à proteção dos estudantes à exposição dos conteúdos indevidos ou que possam se constituir em ameaça ou a violação de direitos”, comentou a parlamentar estadual.

Sobrevivência

O presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cidade (União) apresentou o PL nº 557 de 2023 que prevê a criação e oferta de curso de noções básicas de sobrevivência para estudantes da rede pública de ensino.

“É um curso direcionado principalmente aos estudantes residentes no interior e na zona rural de Manaus, para fornecer conhecimentos básicos de sobrevivência, visando capacitá-los para situações adversas e de emergência, como desorientação na mata, desastres naturais, acidentes e outras eventualidades”, declarou.

Outro projeto de Cidade é o que cria a Política de Incentivo à Iniciação da Pesquisa Científica para Estudantes da rede pública estadual de ensino no Amazonas. O PL nº 73 de 2023 tem como finalidade permitir o acesso e a integração à cultura científica por parte dos estudantes, a fim de ampliar o desenvolvimento de suas habilidades e a aprendizagem de técnicas e métodos de pesquisa capazes de estimular o pensamento científico e a criatividade.

“A proposta é resultante da solicitação de estudantes, de modo que seja permitido o acesso e a integração à cultura científica de estudantes, tidas como fundamentais para o desenvolvimento das mais amplas habilidades, oportunizando a aprendizagem de técnicas e métodos de pesquisa capazes de estimular o desenvolvimento do pensar cientificamente e da criatividade decorrentes das condições criadas pelo enfrentamento direto com os problemas cotidianos”, explicou.

Agora é Lei

Partiu da Assembleia Legislativa a proposta de criar diretrizes visando ao desenvolvimento global do estudante com dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) ou transtornos do espectro autista (TEA).

É o que preconiza a Lei nº 5.812 de 2022, de autoria da deputada Dra. Mayara. “A finalidade é que as escolas particulares e públicas se adequem e instituam meios que facilitem a assimilação de conteúdos por estudantes com necessidades educacionais especiais”, justificou.

Dia do estudante

Conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o número total de estudantes na educação básica no Brasil, abrangendo desde a educação infantil até o ensino médio, ultrapassa 47 milhões, enquanto no ensino superior são aproximadamente 9 milhões. Vale ressaltar que apenas os estudantes da educação formal, excluindo aqueles que continuam aprimorando sua formação por meio de cursos, representam mais de um quarto da população brasileira.

A data do Dia do Estudante, em 11 de agosto, remete ao ano de 1827, quando o imperador D. Pedro I estabeleceu os primeiros cursos de ensino superior no Brasil, ocorrendo na Faculdade de Direito de Olinda (PE) e na Faculdade de Direito do Largo São Francisco (SP), abrangendo as áreas de ciências jurídicas e sociais. Também em 11 de agosto, porém em 1937, foi fundada a União Nacional dos Estudantes na Casa do Estudante do Brasil, no Rio de Janeiro, e esta sexta-feira marca a comemoração dos seus 86 anos de existência.

O Dia do Estudante ganhou status de marco em prol do direito à educação, um direito assegurado pela Constituição Federal. Esse direito está intrinsecamente ligado a outras garantias fundamentais, como saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância, além da assistência aos desamparados.