Projeto de Lei garante reserva de vagas para vítimas de violência em empresas participantes de editais no AM

Está tramitando na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 746/2023 que estabelece a reserva de vagas para vítimas de violência como critério em editais de licitação para contratação de empresas que irão prestar serviços ao governo. O PL é de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro  Reis (Republicanos).

A medida visa possibilitar que mulheres, que já sofrem ou sofreram algum tipo de violência,  conquistem a autonomia financeira para que possam sair dos ciclos de violência. Dados da Fundação de Vigilância em Saúde (FVS) apontam que o Amazonas registrou mais de 4,6 mil casos de violência contra a mulher em 2022.

“Os números são alarmantes no nosso estado, mas não basta apenas registrar. Temos que agir também para ajudar essas mulheres. A dependência financeira ainda é uma das questões que mais inibem as vítimas a denunciarem e saírem do ciclo de violência. Portanto, o trabalho remunerado tem papel fundamental na emancipação dessa mulher e esse PL vem a ampliar essa oferta de emprego para essas vítimas”, afirmou a deputada.

O texto da norma legislativa prevê que os editais de licitação do Governo do Amazonas que visem a contratação de empresas para prestação de serviços, continuados ou terceirizados, tenham a cláusula estipulando reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Os contratos deverão ter o percentual mínimo de 5% das vagas para mulheres, desde que envolva 30 ou mais trabalhadores, atendida a qualificação profissional necessária. O projeto ainda esclarece que este percentual não é cumulativo com outros percentuais previstos.

Além disso, as identidades das vítimas serão mantidas em sigilo pelas empresas sendo vedado qualquer discriminação por isso.