Assembleia Legislativa reúne com assessores para tratar das emendas parlamentares para 2024

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) realizou, nesta terça-feira (29), Reunião Técnica de apresentação prévia da Receita Corrente Líquida do Estado – RCL para o exercício de 2024, a fim de dar apoio à formulação e apresentação de Emendas pelos gabinetes parlamentares. A iniciativa foi da Diretoria de Emendas Parlamentares ao Orçamento Estadual (DEPOE) e contou com a presença de assessores dos deputados, que têm a responsabilidade de auxiliar os parlamentares na elaboração das Emendas Impositivas. O objetivo foi passar orientações prévias às assessorias no tocante aos melhores meios de apresentação de propostas. As Emendas Impositivas são apresentadas de forma Individual e Coletivas de Bancada.

A previsão prévia da RCL encaminhada pelo Poder Executivo à Casa Legislativa e de R$ 22,4 bilhões, dos quais, 1,2% são destinados às Emendas Impositivas Individuais, correspondendo a cada um dos 24 deputados estaduais a destinação de R$ 11,209 milhões. Desse total, R$ 5,6 milhões obrigatoriamente deverão ser destinados aos serviços públicos de saúde, totalizando, portanto, o montante de R$ 269.022.864,00. E ainda, 1% da RCL, são destinados às Emendas Impositivas Coletivas de Bancada, cabendo a cada deputado o montante de R$ 9,3 milhões, perfazendo o total de R$ 224.185.720. Assim sendo, os recursos totais destinados ao Orçamento Impositivo somam R$ 493.208.584,00.

Segundo a diretora da DEPOE, Keytiane Almeida, a reunião tinha o objetivo de apresentar principalmente aos assessores dos deputados de primeiro mandato, como funciona o processo de apresentação e elaboração de emendas parlamentares impositivas, quer sejam de bancada ou impositivas individuais.

“Pode ser que o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) que deverá ser encaminhado à Casa Legislativa até o final de outubro, traga novos números concernentes à RCL, mas no momento trabalharemos com esses valores, para que os deputados possam consultar suas bases, e, assim, poder programar as emendas individuais e de bancada para o próximo exercício”, explicou.

Segundo a legislação, o Governo Estadual tem até o dia 31 de outubro para apresentar a LOA e, após passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, segue para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que, pelo Regimento Interno, tem até 10 dias para emitir um parecer preliminar.

Só a partir desse momento, é que começa o prazo para a apresentação de emendas pelo período de cinco sessões plenárias. “A Diretoria de Emendas Parlamentares enviará uma nota técnica para a CAE contendo todas as informações pertinentes às Emendas apresentadas pelos Parlamentares Estaduais, como o quantitativo, por exemplo, o que subsidiará o parecer final para encaminhamento e votação em plenário”, finalizou a diretora da DEPOE.

Emendas parlamentares

As emendas são um instrumento legislativo regidos pela Emenda Constitucional nº 126 de 2021 que tornaram obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas impositivas individuais e coletivas de bancada de parlamentares.