Assembleia Legislativa cria leis sobre Síndrome de Dowm, florestas e combate ao racismo

O Dia Mundial da Síndrome de Down é comemorado nesta quinta-feira (21/3). A data coincide com a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Down, celebrada entre os dias 21 e 28 de março, e instituída pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Lei nº 4.846/2019, de autoria de deputada Dra. Mayara (Republicanos).

A Síndrome de Down não é considerada doença, é uma ocorrência genética natural e, segundo o Ministério da Saúde (MS), acomete uma criança a cada 600 a 800 nascimentos. Alterações provocadas pelo excesso de material genético no cromossomo 21 determinam características variáveis da síndrome, como olhos semelhantes aos dos orientais, rosto arredondado, mãos menores com dedos mais curtos e orelhas pequenas, atraso na fala e comprometimento intelectual.

Dentre as legislações aprovadas pela Aleam sobre o tema, estão as leis nº 5.012/2019 e nº 4.333/2016, da deputada Joana Darc (UB) e Abdala Fraxe (Avante), respectivamente. A primeira delas determina a proibição da cobrança de valores adicionais, sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes com Síndrome de Down, ou outras síndromes.

“O objetivo é ampliar a atuação do poder público no combate a essa prática discriminatória e garantindo igualdade entre os cidadãos, e dar aos alunos especiais, tratamento digno e inclusivo”, explica a deputada.

Já a lei de autoria de Abdala Fraxe fixa a cota de 2% reservada aos portadores de Síndrome de Down, nos concursos públicos do Amazonas. A norma determina, ainda, que o processo seletivo dos portadores da Síndrome de Down aconteça, por meio de sistema diferenciado e de critérios especiais estabelecidos, por equipe multiprofissional especializada.

Discriminação Racial

O Dia internacional das Florestas e o Dia Internacional contra a Discriminação Racial são outras datas celebradas em 21 de março.

O Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial tem intuito de reconhecer a batalha e as conquistas de direitos sociais para todas as raças. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em memória ao Massacre de Sharpeville, que ocorreu na África do Sul em 1966. A Casa Legislativa atua na produção de leis que servirão de instrumento na luta por igualdade racial.

Um exemplo é a Lei nº 5.620/2021, de autoria do presidente do Poder Legislativo, deputado Roberto Cidade (UB), que torna obrigatória a realização de campanhas educativas permanentes de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais por meio do selo Amazonas pela Promoção da Igualdade Racial.

“Lamento que, ainda hoje, seja preciso criar leis para que as pessoas façam o básico, que é respeitar umas às outras”, aponta Cidade, complementando que “ainda é necessário, que possamos fazer a nossa parte e criar meios de educação e conscientização”.

O enfrentamento das desigualdades étnicas é reforçado pela Lei nº 4.925/2019, da deputada Alessandra Campelo (Podemos), e institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento à Discriminação Étnico-racial.

Com o objetivo de conscientizar e relembrar a importância da luta contra o racismo no contexto esportivo, em especial no futebol, está a Lei nº 6.625/2023, originada do Projeto de Lei de autoria do deputado João Luiz (Republicanos) e subscrito pelas deputadas Alessandra Campelo (Podemos), Débora Menezes (PL), Joana Darc (União Brasil) e Rozenha (PMB), que criou o “Dia da Resposta Histórica contra o Racismo no Futebol”, celebrado anualmente no dia 7 de abril.

Florestas

A proteção das florestas recebe atenção da Casa Legislativa, com deputados dando contribuições com a preservação ambiental, por meio de propostas de novas legislações. De autoria do presidente Roberto Cidade, a Lei nº 5.414/2021 instituiu no calendário oficial do Estado a “Semana Lixo Zero”, realizada anualmente na última semana do mês de outubro.

O foco principal é conscientizar a população amazonense sobre o descarte correto dos produtos consumidos, sobretudo de garrafas pet, e ainda fomentar o envolvimento dos moradores com espaços públicos, como praças e parques, com o intuito de amenizar a dependência de relações virtuais. O presidente justifica que a floresta é nossa maior riqueza e que a população precisa cuidar do meio ambiente.

O deputado Mário César Filho (UB) também tem preocupação com o tema. Ele é autor dos Projetos de Lei (PLs) nº 921/2023 e nº 897/2023. O primeiro trata do combate ao tráfico de madeira e proteção das florestas, e o segundo dispõe sobre o reflorestamento por parte das empresas que causarem incêndios ilegais.