Deputados da Aleam apresentam Projetos de Lei voltados à área da segurança pública

A temática da segurança pública foi abordada na Pauta Ordinária de Tramitação de Projetos de Lei, nesta terça-feira (26/3), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Entre as matérias está o PL que obriga a entrega de armas de fogo, por servidores investigados por violência doméstica, o que incentiva a participação popular no fornecimento de informação sobre crimes e um terceiro que cria o Selo Empresa Amiga da Reinserção Social do Dependente Químico do Amazonas.

A deputada Alessandra Campelo (Podemos) apresentou o Projeto de Lei nº 192/224, que obriga a entrega de armas por servidores da segurança pública do Amazonas, investigados por violência doméstica e familiar contra a mulher ou submetidos a medidas protetivas.

Desta forma, de acordo com o PL, os servidores pertencentes aos quadros da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Amazonas indiciados em inquéritos policiais, por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha), ou estiverem submetidos à medida protetiva, deverão entregar arma de fogo de particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, devendo entregá-la ao órgão ao qual está vinculado, no prazo de 24 horas do recebimento da notificação da investigação ou intimação da medida protetiva, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

“A entrega da arma de fogo pelo agente público é medida necessária e preventiva. Visa evitar tragédia maior, buscando prevenir potenciais oorrências de feminicídio, e ainda coibir o efeito da intimidação decorrente da existência da arma no contexto de violência doméstica e familiar. Além disso, determinados casos de violência doméstica contra a mulher envolvendo agentes de segurança pública, alguns deles resultando em feminicídios, tem chamado a atenção da sociedade e, em consequência, desta Casa Legislativa. Mesmo indiciados em inquéritos ou compelidos à medida protetiva continuam portando armas e representando perigo de morte para as vítimas”, afirmou a deputada Alessandra.

O Projeto de Lei nº 194/2024, do deputado Comandante Dan (Podemos), estabelece diretrizes para promover a participação popular na prevenção e repressão de crimes, bem como na investigação de infrações, por meio do fornecimento de informações às autoridades de segurança pública estaduais, a ‘’Lei de Incentivo à Participação Popular’’.

A participação popular, de acordo com o autor do PL, é uma medida de fortalecimento do elo entre a comunidade e as autoridades de segurança pública, reconhecendo a importância da participação da população na prevenção e combate à criminalidade.

Segundo o deputado Dan, a medida vai colaborar com a eficiência dos policiais na apuração dos crimes. “A instituição de incentivos financeiros para aqueles que contribuem com informações relevantes, não apenas aumentará a eficácia das ações policiais, mas também incentivará a colaboração cívica na construção de uma sociedade mais segura e justa”, afirmou.

A instituição do Selo Empresa Amiga da Reinserção Social do Dependente Químico do Amazonas é o objetivo do Projeto de Lei nº 193/2024 do deputado Thiago Abrahim (UB).

O Selo instituído será concedido às pessoas jurídicas que contratem pessoas oriundas de instituições de tratamento/acolhimento e reinserção social de dependentes químicos.

“A intenção é incentivar empresas na ressocialização dos dependentes químicos e o ingresso no mercado de trabalho. A reinserção é uma questão humanitária, que beneficia não apenas os dependentes químicos, mas toda a sociedade”, defendeu o deputado Abrahim.