Dan Câmara: ‘Os municípios não podem mais se esquivar de tratar da segurança pública’

No segundo dia do Encontro Técnico de Comissões Legislativas de Segurança Pública, que aconteceu na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta sexta-feira, 12/4, um dos temas abordados foi a municipalização da segurança pública. Os parlamentares federais, Alberto Fraga (PL-DF), Ubiratan Sanderson (PL-RS) e Delegada Ione (Avante-MG), e os parlamentares estaduais, Comandante Dan (Podemos-AM), Reginauro (União Brasil-CE) e Arlenilson Cunha (PL-AC) realizaram um painel específico sobre a matéria.

“Temos um marco legal recente, a Lei nº 13.675/ 2018, ainda pouco conhecida pelos gestores públicos, mas que é fundamental porque insere os municípios no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Portanto, nenhum prefeito ou vereador pode utilizar a desculpa que não faz nada na área porque é competência exclusiva da União e dos Estados”, declarou o deputado Comandante Dan, presidente da Comissão de Segurança Pública de Segurança da Aleam, e um dos maiores entusiastas do tema.

Câmara afirmou que esteve nos 61 municípios do interior do Amazonas, em 2023, e realizou Audiências Públicas sobre segurança em 25 cidades, levando a mensagem da municipalização.

“Temos uma cartilha, que explica aos legislativos e executivos municipais, passo a passo, o procedimento para efetivação da municipalização. Pessoalmente estive com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowisk, que concorda sobre importância do SUSP e a inserção dos municípios”, afirmou.

Cada município, para se integrar ao Sistema, precisa constituir um Conselho, uma Secretaria, um Fundo e uma Comissão Parlamentar, todos ligados à segurança. A municipalização qualifica as cidades a apresentarem projetos e a receberem recursos públicos diretamente.

Dezoito municípios do Amazonas estavam representados no Encontro Técnico, com participação de vereadores, membros das guardas civis e prefeitos.