Lei do deputado Cristiano D’Angelo cria ‘Medidas de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais’

No Dia Internacional da Terra (22/4), em defesa da conservação ambiental, a Lei nº 6.430, de 18 de setembro de 2023, do deputado Cristiano D’Angelo (MDB), dispõe sobre “Medidas de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado do Amazonas”.

A fossa séptica biodigestora faz o tratamento primário do esgoto doméstico, impedindo que os resíduos do vaso sanitário, do chuveiro e das pias sejam despejados na natureza sem o mínimo tratamento, podendo prejudicar o meio ambiente.

Segundo Cristiano D’Angelo, presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Comapa) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o incentivo tem como finalidade estimular a utilização de fossas sépticas biodigestoras em substituição às antigas fossas sépticas, com o propósito de diminuir a contaminação do solo e dos recursos hídricos, em especial dos igarapés e rios, nos interiores do Amazonas.

A Lei visa fortalecer as políticas públicas no Estado, aperfeiçoando e articulando mecanismos por meios de diálogos e ação conjunta com a sociedade civil e os poderes públicos, dispondo sobre medidas de incentivo à instalação de fossas sépticas biodigestoras nas áreas rurais do Estado.

“No Amazonas, é comum que as casas rurais não possuam sistema de saneamento básico, ocasionando o despejo de dejetos diretamente no solo ou em rios e córregos, causando contaminação da água e do solo e favorecendo a propagação de doenças. Por isso, a importância em se preocupar com o futuro das nossas zonas rurais e comunidades” afirmou Cristiano D’Angelo.

Segundo a Lei, o Estado poderá promover ações educativas de conscientização dos moradores de áreas rurais sobre a importância da instalação de fossas sépticas biodigestoras e seus benefícios para o meio ambiente, oferecendo também informações sobre a prevenção de doenças, proteção aos lençóis freáticos.

Além disso, a Lei propõe a produção de adubo orgânico de qualidade para uso agrícola, fomentando parcerias entre órgãos públicos e a iniciativa privada para auxiliar na instalação de fossas sépticas biodigestoras para a população rural e incentivar a produção de biodigestores pelas comunidades rurais do estado.

“As fossas sépticas biodigestoras são de suma importância, por compreenderem uma estrutura de esgoto sanitário própria para o tratamento de dejetos humanos por meio da biodigestão, favorecendo a prevenção de doenças, a proteção dos lençóis freáticos e a produção de adubo orgânico de qualidade para uso agrícola”, justificou Cristiano D’Angelo.