Assembleia Legislativa do Amazonas aprova aumento das datas-bases dos servidores estaduais

A proposta do Governo do Estado de reajustar os salários para recompor as datas-bases de servidores públicos de diversas áreas como saúde, educação, segurança pública e setor primário foi aprovada por unanimidade na votação desta terça-feira (13/8), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Ao todo, durante a votação, foram aprovadas 49 matérias legislativas, entre vetos governamentais e Projetos de Lei, além da promulgação de quatro Resoluções Legislativas de Títulos de Cidadão do Amazonas e da criação do Fórum Estadual de Saneamento Básico.

A Mensagem Governamental nº 70 de 2024 e transformada no Projeto de Lei (PL) nº 463 de 2024, prevê aumento de 3,69% aos servidores da Secretaria Estadual de Saúde (SES-AM), a contar de 1º de maio de 2024; de 14,10% aos servidores do magistério público e técnicos e administrativos da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), a contar de 1º de maio de 2024, referente às datas-bases de 2019 a 2021; de 4,50% aos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) referente à data-base de 2024, com efeitos a contar de 1º de março de 2024; de 4,65% aos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do Estado do Amazonas e servidores administrativos da Polícia Civil, referente à data-base de 2023, com efeitos a contar de 21 de abril de 2024.

De acordo com o presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (UB), que presidiu a Sessão, a votação marca um dia histórico para a Assembleia Legislativa, por ter votado e aprovado de uma só vez o reajuste de todas as secretarias, beneficiando mais de 90 mil servidores públicos. Ele reiterou que todos os deputados votaram a favor do projeto que, com certeza, mudará a vida de muitas pessoas do Amazonas e enfatizou que os servidores ativos, inativos e pensionistas serão beneficiados com a aprovação do projeto.

“Hoje, deliberamos e foi aprovado por unanimidade pelos deputados presentes o Projeto de Lei. Mais de 96 mil servidores em 43 secretarias, um impacto no orçamento do Estado de quase R$ 400 milhões e que, com certeza, ajudará a melhorar a vida dessas pessoas que precisam ter uma receita a mais e também fomenta o comércio no nosso Estado”, afirmou o presidente.

O líder do governo na Assembleia, Felipe Souza (PRD), explicou que as negociações para o aumento das datas-bases foram intensas e que esse dia é de alegria para os servidores públicos.

Por entender que é uma vitória do povo amazonense, a deputada Alessandra Campelo (Podemos) defendeu a aprovação do reajuste. “Mesmo tendo enfrentado durante o primeiro governo e agora no segundo a pandemia da Covid-19, uma seca histórica, uma cheia histórica e agora mais uma vez uma seca que se avizinha, e mesmo com toda essa confusão política que a gente teve no país nos últimos anos, ter conseguido equilibrar as contas a ponto de trazer hoje um reajuste salarial que vai beneficiar mais de 90 mil servidores, a gente tem que valorizar essa conquista”, comemorou.

Transtorno do Espectro Autista

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 63 de 2023, de autoria do deputado Roberto Cidade, subscrito pelos deputados Rozenha (PMB) e Joana Darc (UB), que prevê a substituição de sirenes nas escolas da rede pública e privada do Amazonas, que tenham matriculados alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“É comum a pessoa com autismo, sobretudo crianças, tapar os ouvidos quando expostas a ruídos elevados, podendo gerar desordem comportamental nos discentes. Por isso, é necessário buscar melhorar o ambiente dos colégios com a simples substituição dos aparelhos por outros que emitam sons agradáveis”, justificou Cidade.

Proteção contra fraudes

O deputado Comandante Dan (Podemos) teve aprovado seu PL nº 1.036 de 2023, que obriga a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico para evitar fraudes contra essa parcela da população.

“A disponibilização do contrato em meio físico permite que as pessoas idosas tenham acesso fácil e claro às cláusulas contratuais. Isso contribui para que compreendam plenamente os termos do contrato antes de assiná-lo, promovendo transparência nas relações contratuais e evitando possíveis abusos”, explicou o parlamentar.

Antecedentes

O incentivo à consulta de antecedentes criminais de parceiros, como meio de prevenir situações de violência doméstica e familiar, originado no PL nº 11 de 2024, da deputada Alessandra Campelo, foi aprovado por unanimidade.

De acordo com o texto do projeto, os órgãos competentes poderão promover campanhas de conscientização e orientação, divulgando os sites e sistemas disponíveis para consulta.

“A pesquisa de antecedentes criminais é crucial para a prevenção de novos casos, pois permite a identificação de potenciais riscos em relacionamentos, especialmente no contexto de violência doméstica. Além de empoderar as vítimas, promove uma cultura de conscientização sobre a importância de considerar o histórico criminal ao estabelecer relações pessoais”, defendeu a deputada.

Resíduos Sólidos

O deputado Sinésio Campos (PT) teve o seu PL nº 250 de 2024 aprovado. De acordo com o texto da matéria, fica obrigatório o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados em todo o Amazonas, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal n° 12.305 de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e também na Lei Estadual nº 4.457 de 2017, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Os eventos abrangem shows e festivais musicais; festas e manifestações culturais; congressos, seminários, workshops, feiras, convenções, encontros corporativos e congêneres e campeonatos esportivos de qualquer modalidade.

“Cabe aos organizadores, aos estabelecimentos onde serão realizados e aos fornecedores informar e orientar os participantes, usuários e o público-alvo dos eventos sobre o correto descarte dos resíduos gerados, incluindo os materiais e os meios de comunicação utilizados para divulgar o evento”, informou o deputado.