Projeto de Lei da deputada Débora Menezes cria cadastro de combate à violência contra criança, adolescente e PcD

Para registrar indivíduos condenados por crimes sexuais, maus-tratos e outros crimes cometidos contra vulneráveis, a deputada estadual Débora Menezes (PL) apresentou, no retorno dos trabalhos legislativos, o Projeto de Lei (PL) nº 118/2024 que cria o Cadastro Estadual de Combate à Violência contra a Criança, o Adolescente e a Pessoa com Deficiência, de acordo com a tipificação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O cadastro previsto no PL, segundo Débora, será iniciado a partir dos dados existentes no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas de Estupro, como previsto na Lei nº 14.069.2020. Ela explicou, ainda, que o cadastro ficará no acervo da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).

“Precisamos fortalecer cada vez mais os mecanismos de proteção aos mais vulneráveis em nossa sociedade. A difusão controlada da informação sobre esses crimes visa prevenir novos casos de violência e abuso. Farei tudo que for possível para proteger nossas crianças, adolescentes e as pessoas com deficiência do Amazonas. Esse é o nosso dever”, disse.

A consulta ao novo cadastro, após virar Lei, poderá ser realizada por responsáveis legais e gestores de instituições educacionais, esportivas ou de assistência social que tenham sob cuidado pessoas vulneráveis ou legalmente dependentes.