Isenção de pagamento da energia elétrica para ribeirinhos em situação de emergência agora é Lei

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) promulgou um conjunto de matérias legislativas no Diário Oficial do Legislativo, em 16 de setembro de 2024. Entre elas, destaca-se o Projeto de Lei nº 750 de 2023, de autoria do deputado Thiago Abrahim (UB), que estabelece a isenção do pagamento da fatura de energia elétrica aos ribeirinhos localizados em municípios afetados por inundações ou estiagens. A medida, promulgada pelo presidente Roberto Cidade (UB), já está em vigor.

O projeto determina que as famílias ribeirinhas residentes em áreas onde foram decretadas situação de emergência ou calamidade pública por conta de fenômenos climáticos extremos, como inundações ou secas severas, terão isenção total da conta de energia elétrica. A proposta tem como objetivo proporcionar alívio financeiro às comunidades que, frequentemente, enfrentam dificuldades para sustentar suas atividades econômicas e garantir o bem-estar de suas famílias diante de condições ambientais adversas.

Para que o titular da conta de energia elétrica possa usufruir do benefício, é necessário residir em um município que tenha decretado formalmente a situação de emergência ou calamidade pública. Isso visa assegurar que a isenção seja direcionada especificamente aos que estão efetivamente sofrendo as consequências dos desastres naturais.

O período de isenção será limitado a 90 dias, podendo ser revisto de acordo com a persistência dos efeitos adversos nas regiões afetadas. Esse prazo busca conciliar a assistência emergencial com a necessidade de viabilidade financeira e operacional do sistema energético estadual.

O deputado Thiago Abrahim destacou que a medida tem um caráter não apenas econômico, mas também humanitário, pois a isenção do pagamento de tarifas de energia elétrica impactará de forma positiva essas famílias, além do aspecto social, é de caráter humano, visto que muitas não têm a mínima condição de recomeçar.

“As inundações e as estiagens afetam drasticamente a economia local, especialmente para populações que dependem da pesca, da agricultura e do extrativismo. Com os prejuízos causados aos meios de subsistência, muitos ribeirinhos se veem incapazes de arcar com as despesas básicas, como alimentação, água potável e energia elétrica. Nesse contexto, a isenção temporária da tarifa de energia busca aliviar parte dessa carga e possibilitar que as famílias concentrem seus esforços na recuperação de suas atividades e na reconstrução de suas vidas”, explicou o parlamentar.

Acessibilidade

Em uma iniciativa que busca reforçar a inclusão e a acessibilidade dentro do ambiente de trabalho, o deputado Roberto Cidade apresentou o Projeto de Resolução Legislativa nº 06 de 2024, promulgado sob a Resolução Legislativa nº 1.054. de 2024, que tem como objetivo assegurar aos servidores com deficiência da Assembleia Legislativa a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade em seus crachás funcionais, promovendo uma maior visibilidade e respeito aos direitos dessas pessoas.

Conforme estabelece o projeto, será garantido aos servidores, efetivos e comissionados, o direito de optar pela inserção dos símbolos de acessibilidade em seus crachás. A medida visa não apenas assegurar o reconhecimento das necessidades específicas desses servidores, mas também promover um ambiente de trabalho mais inclusivo e consciente da diversidade funcional.

Para ter acesso ao direito previsto, o servidor interessado deverá apresentar laudo médico que ateste a deficiência e justifique a necessidade do símbolo requerido.

Em sua justificativa, Roberto Cidade ressaltou a importância ética e legal de garantir a inclusão das pessoas com deficiência no ambiente de trabalho e na sociedade como um todo.

“A inclusão das pessoas com deficiência é um imperativo ético e legal, consagrado em diversas normativas nacionais e internacionais, incluindo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil. No entanto, ainda enfrentamos desafios significativos na efetivação desses direitos, especialmente no que diz respeito ao acesso à educação, ao emprego e à participação na vida política e social”, destacou.