Aleam aprova Legislação relativa a direitos de Autistas e Pessoas com Deficiência

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) colocou em pauta de votação, nesta quarta-feira (11), 24 matérias legislativas, entre Projetos de Lei, de Resolução Legislativa e Mensagens Governamentais. Ao todo, durante a sessão, presidida pelo deputado Roberto Cidade (PV), foram aprovados os 24 projetos pelos parlamentares estaduais.

Entre os destaques da pauta, está o Projeto de Lei (PL) nº 28 de 2020, de autoria da deputada Therezinha Ruiz (PSDB), que pretende incluir a informação na cédula de identidade a expressão “Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”. A intenção, de acordo com a parlamentar, é garantir atendimento prioritário nos postos de saúde, na obtenção de passes livres, no atendimento em concessionárias públicas, em serviços bancários, estabelecimentos comerciais e outros benefícios inerentes às pessoas com deficiência.

No mesmo tema, a Aleam aprovou por unanimidade o PL nº 381 de 2020, do deputado Álvaro Campelo (Progressistas), que estabelece prazo indeterminado dos laudos médicos-periciais que atestam o Transtorno de Espectro Autista (TEA), emitidos por profissionais de saúde da rede pública ou privada. “Não se trata de doença passageira ou intermitente. Uma vez diagnosticado que a pessoa é portadora do TEA, é uma condição que a acompanha para o resto da vida, não havendo possibilidade de regressão ou desaparecimento do transtorno”, justificou o deputado.

PCDs e validade de receitas

Foi aprovado também, o Projeto de Lei nº 80 de 2021, do deputado Dermilson Chagas, que estabelece critérios para a disponibilidade de vagas voltadas para Pessoas com Deficiência (PCDs), em concursos públicos, vestibulares e exames. “Há vários concursos, processos seletivos e exames, que são ofertados, seguidamente, menos de cinco vagas para PCDs, o que inviabilizaria a entrada de pessoas com deficiência. Por esse motivo, faz-se necessário criar mecanismos para que as pessoas com deficiência possam ter oportunidade, e fazer aplicação da reserva dos 20%, somando vagas de uma ou mais em concurso ou exames é medida mais que justa, é razoável”, explicou.

Enquanto durar a pandemia do Covid-19, todas as receitas médicas terão prazo de validade indeterminado, para medicamentos simples e de uso contínuo. É o que estabelece o PL nº 161 de 2020, do presidente da Aleam, Roberto Cidade. “O objetivo é prorrogar a validade das receitas para medicamentos simples e de uso contínuo, pois em decorrência da pandemia, é quase impossível ter contato ou ser atendido pelos médicos, imagine conseguir uma nova receita”, esclareceu Cidade.