Assembleia Legislativa apresenta Projetos de Lei voltados aos idosos e ao direito do consumidor

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu um conjunto de propostas nesta quinta-feira (22/8) que começam a tramitar seguindo o rito de três dias em pauta. Ao todo, 32 matérias legislativas se encontram sob análise e, após a tramitação nas comissões técnicas, seguem para a inclusão na ordem do dia.

O deputado estadual Mário César Filho (UB) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 547 de 2024, que pretende conscientizar a sociedade amazonense sobre a importância da visitação a asilos, abrigos e instituições de longa permanência de idosos.

De acordo com as diretrizes estabelecidas, a campanha tem como principais objetivos conscientizar a população amazonense sobre a relevância das visitas aos idosos, promover a visitação como uma forma de melhorar o bem-estar e a saúde dos residentes, e apresentar à sociedade os diversos trabalhos desenvolvidos nas instituições de acolhimento de idosos no Estado.

“A visitação a essas instituições desempenha um papel fundamental na promoção da saúde e do bem-estar dos idosos, contribuindo para o fortalecimento de laços afetivos e para a melhoria da sua qualidade de vida. A interação com familiares, amigos e voluntários é uma forma de proporcionar momentos de alegria e de integração social, elementos essenciais para a saúde mental e emocional dos idosos”, justificou.

A campanha também pretende promover debates e disseminar informações sobre a importância do cuidado com os idosos, incentivando parcerias estratégicas com instituições da sociedade civil e órgãos governamentais.

Nesse sentido, poderão ser realizados eventos como palestras, cursos, congressos e reuniões, além da veiculação de peças publicitárias que ressaltam a importância do acolhimento, saúde e lazer para a terceira idade.

Cobranças indevidas

Em resposta a crescentes reclamações de consumidores, o deputado Mário César Filho apresentou o Projeto de Lei nº 550 de 2024, cujo principal objetivo é obrigar estabelecimentos comerciais a realizarem a devolução imediata de valores em casos de falhas ou problemas técnicos em transações realizadas por meio de maquininhas de cartão de crédito, débito ou Pix.

A medida visa proteger os direitos dos consumidores e garantir que não sofram prejuízos financeiros decorrentes de problemas nas transações.

“Recebemos diversas denúncias na Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (CDC-Aleam), relatando casos em que consumidores foram prejudicados por falhas nas maquininhas de pagamento, resultando em descontos indevidos e dificuldades para reaver os valores pagos. Esses relatos são preocupantes, pois evidenciam a vulnerabilidade do consumidor em situações em que o sistema de pagamento falha, deixando-o sem acesso imediato aos seus recursos financeiros”, explicou o parlamentar estadual.

A Lei também estabelece que o consumidor tem o direito de escolher entre concluir a compra ou exigir o estorno imediato do valor pago, independentemente de novas tentativas de realizar a transação com a mesma maquininha ou outro equipamento disponível. Essa flexibilidade garante que o cliente não seja forçado a seguir com a compra após enfrentar uma falha na transação.

PEC da Unale

Modificar os artigos nº 22 e nº 24 da Constituição Federal para descentralizar e ampliar competências em favor dos Estados e do Distrito Federal é o principal objetivo da Proposta de Resolução Legislativa (PRL) nº 50 de 2024, apresentada pelo deputado Adjuto Afonso (UB), com o intuito de apoiar a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que está no primeiro dia de tramitação.

A justificativa para apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dada pela Unale é de que na prática restam poucas atribuições legislativas para o nível estadual da Federação, uma vez que a capacidade de autolegislação é um dos aspectos essenciais da autonomia política ostentada pelos entes federativos.

De acordo com Adjuto Afonso, para a apresentação da PEC, a Unale precisa que a maioria das 26 Assembleias Legislativas do Brasil, mais a Câmara Legislativa do Distrito Federal, apoiem a iniciativa.

“Hoje os deputados estaduais são apenas carimbadores de matérias do Executivo, propomos Leis que depois são vetadas por inconstitucionalidade. Queremos ter nossas prerrogativas como parlamentares estaduais devolvidas, como a autonomia para a criação de novos municípios, por exemplo”, explicou.