Assembleia Legislativa aprova matéria sobre ICMS da Educação, nesta quinta-feira (18)

Na Ordem do Dia da Sessão Plenária, desta quinta-feira (18), os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 370/2022, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 66/2022.

A matéria altera a Lei nº 2.749/2002, que trata dos critérios para repasses do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com bases nos índices da educação nos municípios.  O objetivo é se adequar à legislação federal, que por meio da Emenda Constitucional nº 108/2020, estabeleceu nova forma de partilha da porcentagem do ICMS arrecadados pelos estados e destinados aos municípios.

O PL foi aprovado por unanimidade, e adequa a lei estadual a Carta Magna estabelecendo que 14% do tributo serão divididos igualmente entre todos os municípios amazonenses. Mais 10% serão destinados às prefeituras que atingirem os índices de aprendizagem e de aumento da equidade, estabelecidos pela Secretaria de Educação (Seduc).