Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça assinam acordo para assegurar direitos dos consumidores

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade (PV), e o juiz Luís Márcio Nascimento Albuquerque, da 2ª. Vara do Juizado Especial Cível de Manaus, representando o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), assinaram, na manhã desta segunda-feira (13), acordo de cooperação técnica com o objetivo de estimular a conciliação de conflitos consumeristas. Segundo o presidente, além de propiciar maior rapidez na pacificação e solução dos conflitos, o acordo contribuirá para não gerar novos processos no judiciário.

A Casa oferece à população amazonense o serviço de orientação e defesa do consumidor – Procon Legislativo, criado por meio da Resolução Legislativa nº 670, de 11 de outubro de 2017, e vinculado à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam). “A partir de agora, poderemos utilizar métodos extrajudiciais e alternativos, dando maior efetividade à atuação do Procon Legislativo”, comemorou o presidente.

O juiz Luís Márcio Albuquerque explicou que a Vara da qual é titular é vinculada ao Procon-AM, e todas as causas que envolvem indenizações de até 40 salários mínimos e não conseguem uma conciliação no Procon-AM são processadas por esse Juizado. Em razão da grande demanda, o TJ-AM buscou parceria com o Poder Legislativo com a finalidade primordial de atender o consumidor que procura o Procon Legislativo. “Normalmente é um consumidor mais carente, que não possui recursos para estabelecer um advogado e busca ajuda deste órgão”, detalhou.

O acordo tem validade inicial de 12 meses, com renovação automática por igual período até o prazo de 60 meses.

Os deputados João Luiz (Republicanos) e Felipe Souza (Patriota), respectivamente presidente e membro da CDC-Aleam, também participaram da solenidade de assinatura do acordo, realizada na sala da presidência da Aleam. João Luiz afirmou que essa “junção de atores só traz benefícios”, visto que a CDC-Aleam vem sendo o ponto de apoio para os consumidores que são prejudicados nas relações comerciais. “Esse convênio representa a Assembleia Legislativa levando a solução desses conflitos para a população”, explicou