Audiência Pública discute sobre cumprimento das leis voltadas às Pessoas com Deficiência

Aconteceu na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), uma Audiência Pública com a finalidade de debater o cumprimento de Leis e a efetividade de políticas públicas para Pessoas com Deficiência. A iniciativa foi da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência da Aleam, presidida pelo deputado Álvaro Campelo (Progressistas), e contou com a participação de diversos órgãos e entidades ligadas à causa PCD.

Entre os assuntos em discussão, esteve o cumprimento da Lei n° 241/2015, que assegura a plena cidadania e direitos fundamentais da Pessoa com Deficiência no Estado. Outras pautas em discussão, foram a redução de 50% na carga horária diária de trabalho e o cumprimento das cotas no vestibular da Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

Para Jackson da Silva, deficiente auditivo e representante da Associação dos Surdos de Manaus (Asman), apesar das Leis existentes, é necessário quebrar muitas barreiras. “A gente sabe que temos a legislação, mas que precisa ser mudada para poder, por exemplo, tornar obrigatório o concurso público em língua de sinais. Há muito a ser mudado, mas entendemos que isso é um processo, que requer tempo. Hoje, temos o deputado Álvaro Campelo nessa luta que entende que se o surdo for até um local público, não  tem acessibilidade em línguas de sinais”, ressaltou Jackson.

Ao final da Audiência, o deputado fez encaminhamentos importantes, como a realização de fiscalizações para assegurar direitos garantidos na legislação. “Infelizmente, ainda existem órgãos, entidades e empresas que não estão respeitando as Leis que amparam a Pessoa com Deficiência. Solicitei que as entidades representativas da causa, aqui presentes, nos informem quais são essas empresas para que, aquelas que não se adequarem, possam ser responsabilizadas”, afirmou Álvaro Campelo.

Novas Leis

Das 13 Leis aprovadas pelo deputado, 4 são voltadas ao direito das Pessoas com Deficiência, como a Lei n° 5.106/20, que criou a Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência. O documento substitui o laudo médico e garante acesso prioritário a diversos serviços públicos e privados.

Outra proposta aprovada é a Lei nº 5.596/21, que torna permanente o laudo médico-pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). O objetivo da Lei é facilitar o cotidiano da vida de quem tem o TEA e seus familiares, já que há uma enorme dificuldade para obter o documento.