Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Aleam exerce papel fundamental na consolidação das Leis do Amazonas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desempenha um papel fundamental no processo legislativo estadual.

Como uma das principais comissões permanentes da Casa, a CCJR é responsável por garantir que todas as propostas apresentadas pelos parlamentares sejam constitucionalmente válidas, observando aspectos legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa. Isso a torna o principal filtro da produção legislativa antes da apreciação em plenário, fortalecendo a segurança jurídica das decisões políticas da Aleam.

A CCJR, que é presidida pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL), atua como a “porta de entrada” para todas as proposições legislativas na Aleam.

Seu objetivo é assegurar que os Projetos de Lei, Complementar, Decretos Legislativos e Emendas Constitucionais estejam de acordo com a Constituição e as normas jurídicas. Além disso, a Comissão é responsável pela redação final das proposições aprovadas, conferindo precisão técnica e clareza ao texto das leis.

“A CCJR busca manter constantemente suas atividades de análise dos projetos de lei em tramitação na Aleam através de suas reuniões semanais. Somente como exemplo do trabalho realizado, de 2023 até a presente data, já foram apresentados o total de 1.969 Projetos de Lei Ordinárias, todos estes encaminhados para a CCJR para análise, de modo que aqueles que ainda estão na comissão representam menos de 10% deste valor. Isso é fruto do esforço coletivo de todos os deputados membros da comissão e suas respectivas assessorias, o que nos permite ter uma análise célere e de qualidade, dos projetos que serão discutidos e votados no plenário”, resumiu Péricles.

Atualmente, a CCJR analisa um total de 205 Projetos de Lei Ordinária, além de um Projeto de Lei Complementar, uma Resolução Legislativa e uma Mensagem enviada pelo governador Wilson Lima.

O volume expressivo de matérias reflete a intensa atividade da Comissão, que realizou um recorde de reuniões e análises nos últimos anos.

A CCJR fechou o primeiro semestre de 2024 com a análise de 658 proposições encaminhadas pelos 24 parlamentares da Casa. A informação consta no Relatório de Atividades divulgado pela Gerência de Assistência às Comissões Técnicas do Poder Legislativo.

As matérias em análise abrangem desde questões econômicas e fiscais até leis de interesse social e regulatório.

Um exemplo de relevância é a revisão de projetos voltados à saúde mental e à segurança pública, como leis voltadas ao suporte psicológico para policiais e bombeiros, que demonstram a atenção da CCJR a temas críticos para o desenvolvimento social do Estado.