NOTÍCIAS
Parlamentar aponta que, agora, o MPAM tem as suas prerrogativas legais e constitucionais para dar sequência ao trabalho por conta de tudo que foi levantado na CPI
O deputado estadual Sinésio Campos (PT) entregou, na manhã desta sexta-feira (3), o relatório final da Comissão parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia ao Procurador-Geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM).
Segundo o parlamentar, como presidente da CPI da Amazonas Energia, seu dever está concluído. “Aqui, finaliza a minha missão constitucional do trato dessa matéria. Agora, o Ministério Público tem as suas prerrogativas legais e constitucionais para dar sequência ao trabalho por conta de tudo que foi levantado – os indícios, as fraudes, o mau uso do dinheiro público –, principalmente, o desrespeito a dois milhões de clientes”, declarou Sinésio Campos.
O Procurador-Geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, frisou que, neste momento, o MPAM analisará as responsabilidades civis e administrativas referentes à Amazonas Energia.
“Vamos analisar de forma profícua, verificando as responsabilidades civis e administrativas da empresa, principalmente, pelo dano que o relatório aponta a mais de dois milhões de consumidores. Analisaremos se há indícios de crime ou dolo, possivelmente, cometidos pelos diretores da empresa”, explicou Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior.
CPI da Amazonas Energia
A Aleam aprovou, em 1° de setembro de 2021, o pedido para abertura de CPI para apurar as irregularidades na geração e distribuição de energia elétrica, no Amazonas. Um pedido de autoria do deputado estadual Sinésio Campos.
Relatório final
O documento propõe que seja firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A e o Ministério Público Estadual, com previsão de cláusulas específicas para adequação das irregularidades identificadas, incluindo multas em caso de descumprimento, prestação de contas ao Legislativo, bem como sugestões de melhorias nos processos fiscalizatórios do Estado.
Principais problemas encontrados pela CPI
Resultados mais relevantes para o consumidor
Ytallo Byancco 9.8118-7345 – (92) 3183-4431
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 – Parque 10 de Novembro, Manaus/AM, CEP: 69050-030
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta – 08h às 14h
Fone: +55 (92) 3183-4444 / CNPJ: 04.530.820/0001-46
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950
Parque 10 de Novembro, Manaus/AM
CEP 69050-030
Horário de Funcionamento:
Segunda a Sexta – 08h às 14h
Fone: +55 (92) 3183-4444
CNPJ: 04.530.820/0001-46