No dia 28 de maio, o mundo volta os olhos para uma pauta urgente: a saúde da mulher e a luta contra a mortalidade materna. Criadas em 1984, as datas que marcam o Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional de Luta pela Redução da Mortalidade Materna expõem desigualdades nos sistemas de saúde e os impactos da vulnerabilidade social sobre a vida de milhares de mulheres. Apesar dos avanços, o Brasil ainda enfrenta índices preocupantes: em 2022, a taxa de mortalidade materna entre mulheres pretas foi quase o dobro da média nacional. A data mobiliza redes locais e internacionais para garantir que o direito à saúde e à vida não seja um privilégio, mas um compromisso com a justiça reprodutiva. No Amazonas, a Assembleia Legislativa (Aleam) desempenha papel estratégico no enfrentamento da mortalidade materna, por meio da proposição e aprovação de leis que consolidam diretrizes e políticas públicas voltadas à saúde da mulher e à proteção da vida materno-infantil. Entre as iniciativas de destaque está a Lei nº 5.086/2020, que institui a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna. De autoria da deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), por meio do Projeto de Lei nº 329/2019, a legislação busca ampliar a conscientização da sociedade e fomentar ações concretas para a redução de mortes evitáveis. A lei integra o Calendário Oficial de Eventos do Estado e prevê uma semana de mobilizações com palestras, debates, encontros, panfletagens e seminários em todo o território estadual. A norma também autoriza o Poder Público a firmar parcerias com entidades da sociedade civil, organizações não governamentais, coletivos e instituições de saúde, reforçando o caráter intersetorial da proposta. “Para melhorar a saúde materna, as barreiras que limitam o acesso a serviços de qualidade devem ser identificadas e enfrentadas em todos os níveis do sistema de saúde”, destacou a parlamentar. Mais recentemente, a Lei nº 6.983/2024, originada do Projeto de Lei nº 1.040/2023, de autoria do deputado Thiago Abrahim (UB), instituiu a Política de Maternidade Segura. A nova legislação estabelece um marco legal para a implementação de medidas que visam à redução de mortes evitáveis, consolidando o compromisso do Parlamento estadual com a saúde pública e os direitos reprodutivos das mulheres. A Política de Maternidade Segura tem como base o respeito aos direitos humanos das mulheres e das crianças, reconhecendo a diversidade étnica, cultural e racial. Entre seus principais objetivos estão o incentivo ao parto humanizado, a organização de uma Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil com foco em acesso, acolhimento e resolutividade, além da valorização do cuidado nos primeiros 24 meses de vida da criança — período crucial para o desenvolvimento físico, emocional e cognitivo. Dados preocupantes Em consonância com as metas globais, o Brasil redefiniu sua meta nacional de mortalidade materna para até 30 óbitos a cada 100 mil nascidos vivos — índice mais ambicioso que a meta global de menos de 70 mortes até 2030. Embora o país tenha alcançado essa marca em 2010, os dados posteriores revelam retrocessos. Em 2016, por exemplo, foram registradas 64,4 mortes maternas por 100 mil nascidos vivos. As ações legislativas desenvolvidas pela Aleam apontam para a urgência de políticas integradas e contínuas, que priorizem o acesso universal à saúde, a equidade e a proteção da vida de mulheres e crianças. O diretor de Saúde da Assembleia, médico Arnoldo Andrade, explica que o Poder Legislativo tem por obrigação oferecer as orientações devidas para que as servidoras tenham um bom pré-natal e leis que resguardem os direitos das mulheres. “Nós sabemos que essa primeira fase, que é a fase da gravidez, tem que ser muito bem acompanhada por um sistema médico e de orientação, para que essa mãe e a criança tenham todo o conforto e segurança”, enfatizou. Com informações da Agência Brasil.

Endurecer o combate à necrofilia. Esse é o principal objetivo do Projeto de Lei nº 348/2024, que garante a proteção dos direitos e dignidade dos corpos de mulheres e crianças durante o preparo para o sepultamento ou cremação no Amazonas. A iniciativa é da deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), secretária-geral e procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O PL foi aprovado por unanimidade na sessão plenária do dia 20 deste mês e aguarda a sanção do governador Wilson Lima (UB). Para Alessandra Campelo, a criação de leis que garantam a proteção dos direitos e dignidade dos corpos de mulheres e crianças durante o preparo para o sepultamento ou cremação é uma medida urgente e necessária, especialmente em um cenário de violência extrema no Brasil. A fala da deputada faz sentido, pois no dia 14 de maio, a Operação Proteção Integral 2, deflagrada pelas polícias Federal e Civil, prendeu em Manaus um homem cuja identidade não foi revelada sob a suspeita de praticar sexo com pessoas mortas (necrofilia) e animais (zoofilia). “A necrofilia contra meninas e mulheres é um crime hediondo que viola não apenas a vida, mas também a memória e a dignidade das vítimas. É fundamental que o Amazonas priorize a elaboração de políticas públicas que assegurem o respeito e a proteção aos corpos, garantindo que sejam tratados com dignidade e respeito após a morte”, justifica a parlamentar. A lei em detalhes No projeto apresentado pela deputada, entende-se por preparo qualquer atividade realizada com o objetivo de acondicionar, limpar, vestir ou preparar o corpo de uma mulher ou criança falecida para o sepultamento ou cremação. O PL aprovado pela Casa veda o tratamento desrespeitoso, degradante, ou qualquer forma de abuso físico, psicológico, sexual ou de outra natureza contra o corpo de uma mulher ou criança falecida durante o processo de preparo para o sepultamento ou cremação. Os estabelecimentos funerários, hospitais, necrotérios e quaisquer outras instituições ou profissionais envolvidos no preparo de corpos devem observar estritamente os seguintes princípios: respeito à privacidade e dignidade da mulher e criança falecidas; consentimento prévio da família ou representantes legais da mulher ou criança falecidas, sempre que possível; tratamento do corpo com respeito e reverência; e proibição da divulgação não autorizada de imagens do corpo da mulher ou criança falecidas. “O projeto que aprovamos na Assembleia inclui a implementação de protocolos rigorosos nos institutos de medicina legal e funerárias, além da capacitação de profissionais envolvidos no processo. A proteção dos direitos dos corpos é uma questão de saúde pública, justiça e respeito à vida humana”, conclui Alessandra Campelo.  

Servidores da segurança pública no Estado do Amazonas, investigados por violência doméstica e familiar contra a mulher ou com medida protetiva decretada pelo Poder Judiciário, serão obrigados a entregar suas armas de fogo funcionais à corporação ou instituição as quais estiverem vinculados no prazo de 24 horas após a notificação ou intimação, até a conclusão do processo judicial respectivo.  É isso que prevê o Projeto de Lei n° 192/2024, aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na sessão plenária da última terça-feira (20/5). O projeto, aprovado por unanimidade pela Casa, é de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), secretária-geral da Casa e Procuradora Especial da Mulher do Legislativo Estadual. O PL também foi subscrito pelo deputado Ednailson Rozenha (PMB). A medida vale para servidores das Polícia Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Amazonas que forem enquadrados em crimes previstos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). “A entrega da arma de fogo pelo agente público é medida extremamente necessária e preventiva. Visa evitar uma tragédia maior, buscando prevenir potenciais ocorrências de feminicídio, além de coibir o efeito da intimidação decorrente da existência da arma no contexto de violência doméstica e familiar”, diz a deputada Alessandra ao justificar o projeto. Epidemia de violência A preocupação de Campelo é frear o aumento dos índices de violência contra a mulher no estado, evitando inclusive crimes que possam envolver agentes públicos das forças de segurança. Faz todo o sentido, pois o Amazonas é o terceiro estado com o maior número de casos de violência contra a mulher em 2024, segundo o novo boletim “Elas Vivem: um caminho de luta”, elaborado pela Rede de Observatórios da Segurança. Do total de eventos de violência registrados no estado, segundo o boletim divulgado no ano passado, 33 foram feminicídios - considerados crimes de ódio baseados no gênero, como os assassinatos de mulheres em contextos de violência doméstica. “Sabemos que os agentes da segurança pública que incorrem nesses delitos constituem minoria no seleto grupo a que pertencem e, portanto, a aplicação dos termos da presente lei não trará perdas palpáveis ao Estado. Pelo contrário, importará em uma sensação de segurança à vítima e à sociedade”, conclui a Procuradora da Mulher. 24 horas para entregar a arma O projeto diz ainda que o servidor que se enquadre nas condições do que prevê a lei deverá entregar a arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição a qual está vinculado, no prazo de 24 horas do recebimento da notificação da investigação ou intimação da medida protetiva, até a conclusão do processo judicial respectivo, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. Para se tornar lei efetivamente, o projeto aguarda a sanção do governador Wilson Lima.