A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou e o Governo do Estado sancionou, em 2025, pelo menos 123 leis ordinárias de autoria parlamentar até esta sexta-feira (19/12). As propostas abrangem diversas áreas, com destaque para ações voltadas à saúde pública. Entre as leis aprovadas está a nº 7.533/2025, originada do Projeto de Lei nº 120/2025, de autoria dos deputados Roberto Cidade (UB), João Luiz (Republicanos), Delegado Péricles (PL) e Rozenha (Democrata). A norma institui o Dia de Prevenção ao Consumo de Álcool por Crianças e Adolescentes no calendário oficial do Estado, celebrado em 20 de fevereiro. A data faz referência ao Dia Nacional de Combate às Drogas e ao Alcoolismo e busca alertar sobre os riscos do consumo precoce de bebidas alcoólicas. Outra iniciativa relevante é a Lei Ordinária nº 7.959/2025, de autoria do deputado Dr. Gomes (Podemos). A legislação cria o Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da Rede Pública do Amazonas, com a finalidade de centralizar informações sobre a estrutura hospitalar, apoiar decisões administrativas e aprimorar a gestão da saúde. Também foi sancionada a Lei Ordinária nº 7.956/2025, de autoria do deputado Felipe Souza (PRD). A norma estabelece diretrizes para o diagnóstico e o combate ao Papilomavírus Humano por meio do teste molecular PCR HPV DNA, permitindo a identificação precoce do vírus e o encaminhamento adequado para tratamento e acompanhamento na rede pública. A Lei Ordinária nº 7.809/2025, proposta pela deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), cria diretrizes para o Cadastro Estadual de Mães Atípicas. O objetivo é reunir informações que facilitem o acesso a benefícios, tratamentos e direitos das pessoas com deficiência, além de reduzir a burocracia enfrentada por famílias e responsáveis legais. Já a Lei Ordinária nº 7.770/2025, de autoria do deputado Delegado Péricles (PL), assegura prioridade na realização de exames de mamografia para mulheres a partir de 40 anos com histórico familiar de câncer de mama ou nódulos. A medida se aplica às redes pública e privada e permite a realização do exame antes dessa idade, mediante indicação médica. As leis aprovadas ao longo de 2025 reforçam o papel do Parlamento estadual na formulação de políticas públicas voltadas à prevenção, ao diagnóstico precoce e à melhoria da assistência à saúde no Amazonas.  

Ao longo de 2025, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) demonstrou empenho na produção de leis voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao fortalecimento da participação feminina em diferentes áreas da sociedade. A atuação do Parlamento Estadual reforça o compromisso com a população feminina e a construção de políticas públicas que ampliam direitos e oportunidades. Entre os exemplos de iniciativas aprovadas está a Lei nº 7.680/2025, que institui diretrizes para a formação e capacitação continuada de mulheres para o trabalho, de autoria conjunta dos deputados Rozenha (Democrata), Débora Menezes (PL) e do presidente Roberto Cidade (UB). A medida busca garantir autonomia econômica, inclusão social e maior acesso ao mercado de trabalho, promovendo condições para que mulheres possam desenvolver suas potencialidades profissionais. “Reconhecemos as disparidades históricas enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho, daí a necessidade desta norma, para aprimorar a formação técnica, capacitando as mulheres em diversas áreas e contribuindo para uma participação mais expressiva e qualificada em todos os setores”, explica o deputado Rozenha. Outro destaque é a Lei nº 7.957/2025, também de autoria de Rozenha, que estabelece diretrizes para a política de inserção e promoção de mulheres no setor cultural. A legislação assegura maior participação feminina em atividades culturais, valorizando o protagonismo das mulheres na produção artística e na preservação da identidade cultural do Amazonas. Para o parlamentar a cultura é um setor estratégico para a promoção da diversidade, da inclusão social e do desenvolvimento econômico. No entanto, as mulheres, especialmente aquelas pertencentes a grupos étnicos e sociais marginalizados, enfrentam barreiras significativas para acessar oportunidades no setor cultural e obter reconhecimento por suas contribuições. Também merece menção o Projeto de Lei nº 74/2025, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), aprovado pela Casa, e aguardando sanção governamental, que cria mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência institucional contra mulheres. A proposta reforça a necessidade de combater práticas discriminatórias e garantir atendimento digno e respeitoso às mulheres em órgãos públicos e instituições. “A violência institucional contra mulheres é uma realidade que se manifesta em diferentes esferas, impactando diretamente o acesso à justiça, à saúde e a outros serviços essenciais”, afirma Campelo, destacando ainda que esta lei representa um avanço necessário na promoção da igualdade e na garantia de um ambiente institucional seguro e respeitoso para as mulheres amazonenses, sem interferir na competência privativa do Poder Executivo. Essas iniciativas refletem o papel da Aleam na construção de um ambiente legislativo comprometido com a defesa dos direitos das mulheres e com a promoção de políticas públicas de igualdade de gênero. “O Parlamento Estadual segue atuando para que a legislação amazonense seja instrumento de transformação social e de valorização da cidadania feminina”, declara o presidente da Casa, deputado Roberto Cidade.  

A deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos) apresentou um balanço das atividades legislativas de 2025 na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Ao longo do ano, a parlamentar protocolou 32 proposições, entre Projetos de Lei e Resoluções Legislativas, consolidando o terceiro mandato com forte atuação nas áreas social, de segurança pública e, principalmente, na defesa dos direitos das mulheres. Do total apresentado, 10 proposições foram convertidas em normas legais, enquanto outras oito aguardam sanção governamental, muitas delas diretamente relacionadas ao enfrentamento da violência contra mulheres, à proteção institucional e à ampliação de direitos. Entre os projetos de maior impacto social estão iniciativas que combatem a violência institucional, ampliam a proteção a servidoras públicas vítimas de violência, criam mecanismos de prevenção ao feminicídio e reforçam a segurança das mulheres em espaços públicos e no transporte intermunicipal. Além das proposições de 2025, o mandato da deputada Alessandra Campelo também colheu os frutos de projetos apresentados em anos anteriores e sancionados em 2025, resultando em leis que fortalecem o combate à violência doméstica, ao assédio sexual, à culpabilização de vítimas de estupro e à misoginia em diferentes ambientes sociais. Reconhecida como uma das principais vozes da pauta feminina no Parlamento Estadual, Alessandra Campelo reafirma que o mandato segue comprometido com a proteção da vida, da dignidade e dos direitos das mulheres do Amazonas. “Cada projeto apresentado e cada lei aprovada refletem um compromisso inegociável com a vida, a dignidade e os direitos das mulheres do Amazonas. Nosso mandato atua para transformar indignação em políticas públicas concretas, enfrentando a violência, o machismo e todas as formas de desigualdade com leis que protegem, previnem e salvam vidas”, destacou a deputada Alessandra Campelo.