Estão em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) 71 propostas legislativas, sendo 65 Projetos de Lei (PL); quatro Projetos de Resolução Legislativa (PRL) e dois Projetos de Lei Complementar (PLC), que cumprem o rito regimental inicial de três dias em pauta antes de seguirem para análise nas comissões técnicas. Entre os destaques dos projetos em avaliação estão propostas voltadas à violência contra a mulher, poluição atmosférica, infertilidade feminina e recarga de veículos elétricos. O Projeto de Lei (PL) nº 03/2026, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), estabelece diretrizes estruturantes, operacionais e de governança para a implementação da Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher em Áreas Remotas, Ribeirinhas e de Difícil Acesso, no Amazonas. O parlamentar explica que o Amazonas possui uma população de 3.941.613 pessoas (Censo 2022), distribuída em 62 municípios, muitos deles com acesso predominantemente fluvial e grandes distâncias até serviços especializados. “Essa configuração amplia o risco de subnotificação, dificulta a resposta rápida do Estado e compromete a continuidade do acompanhamento, sobretudo em situações de maior risco, como as que envolvem medidas protetivas”, justifica o parlamentar. Também de autoria do deputado presidente, o PL nº 05/2026 institui o Protocolo Estadual de Vigilância, Prevenção e Resposta em Saúde aos Eventos Críticos de Poluição Atmosférica Associados à Seca e às Queimadas no Estado do Amazonas. A proposta afirma que o Amazonas enfrenta, de forma cíclica e crescente, eventos críticos de poluição atmosférica associados à seca prolongada e às queimadas florestais, que se intensificam durante a estação seca, especialmente entre os meses de junho e novembro. Esses eventos elevam drasticamente a concentração de poluentes atmosféricos em particular o material particulado fino (PM2,5 e PM10) que representa um risco significativo para a saúde humana. Turismo científico Já o PL nº 31/2026, de autoria do vice-presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso (União Brasil), institui diretrizes para o desenvolvimento do turismo científico, da observação astronômica e do astroturismo no estado. A proposta afirma que o Amazonas, com uma área de 1.570.745 km², é reconhecido mundialmente por sua biodiversidade e riqueza cultural. Entretanto, possui um potencial ainda pouco explorado: sua condição privilegiada para a observação astronômica, favorecida pela baixa poluição luminosa e pelos ecossistemas preservados. O deputado destaca que a vasta extensão da Floresta Amazônica, suas paisagens naturais de grande beleza e as comunidades tradicionais que preservam saberes ancestrais sobre o céu e os ciclos da natureza configuram uma oportunidade estratégica para consolidar o estado como destino de turismo científico e sustentável. Recarga de veículos elétricos O Projeto de Lei nº 32/2026, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), dispõe sobre o direito à instalação de pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos em condomínios edilícios residenciais e comerciais no Estado do Amazonas. “A ausência de regulamentação específica tem gerado conflitos recorrentes entre condôminos e administrações condominiais, com negativas baseadas em critérios subjetivos ou meramente administrativos, o que desestimula a adoção de tecnologias limpas e sustentáveis”, esclarece. O projeto respeita as normas técnicas e de segurança, atribui os custos ao interessado direto e preserva a autonomia condominial, sem prejuízo do direito individual à instalação, alinhando-se às diretrizes de sustentabilidade, inovação e desenvolvimento urbano. Infertilidade feminina Na área da saúde feminina, aparece o PL nº 35/2026, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), que institui diretrizes para a implementação da campanha de conscientização acerca da infertilidade feminina e de suas repercussões na saúde mental e social da mulher. A proposta diz que a infertilidade feminina é uma condição que afeta um número significativo de mulheres e que vai além de suas implicações clínicas, alcançando dimensões emocionais, psicológicas e sociais profundas. Ainda assim, o tema permanece cercado de desinformação, estigmas e preconceitos, que contribuem para o sofrimento silencioso de muitas mulheres.

  A violência de gênero foi o principal tema dos debates desta terça-feira (10/2), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Deputadas cobraram medidas mais efetivas de segurança pública e denunciaram o aumento dos casos de feminicídio no estado. A deputada Mayra Dias (Avante) levou o assunto ao Plenário Ruy Araújo e destacou os números alarmantes, destacando que, em 2025, o Brasil registrou cerca de 1.470 feminicídios, uma média de quatro mulheres assassinadas por dia. No Amazonas, foram 20 casos no mesmo período. Apenas nos primeiros 40 dias de 2026, são seis mulheres mortas por companheiros. Segundo a parlamentar, o aumento das medidas protetivas passou de 9 mil para mais de 12 mil no último ano e mostra a gravidade da situação. Ela questionou a falta de prioridade e criticou o atraso nas obras da Casa da Mulher Brasileira em Manaus, anunciada em 2020 e ainda sem previsão de conclusão. “É uma urgência que tem nome, rosto e endereço. Cada morte representa a falha do estado. A Casa da Mulher Brasileira é um instrumento importantíssimo de acolhimento e proteção às mulheres vítimas de violência, mas segue paralisada”, afirmou. A Casa da Mulher Brasileira é um projeto do governo federal que reúne, em um único espaço, serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência, como delegacia, juizado, defensoria, Ministério Público e apoio psicossocial. Em Manaus, a unidade deveria funcionar como referência regional, mas a obra acumula atrasos e já foi alvo de condenação judicial, segundo informou a deputada. A deputada Alessandra Campelo (Podemos), presidente da Procuradoria Especial da Mulher da Aleam, reforçou a preocupação. Ela informou que já há quatro feminicídios confirmados em 2026 no Amazonas, além de dois casos em investigação, uma média de um crime a cada dez dias. Campelo defendeu políticas públicas de prevenção e conscientização, com ações nas escolas e campanhas de incentivo à denúncia. Ela citou o caso ocorrido em Manaus no último fim de semana, quando uma criança de seis anos encontrou a mãe morta após ser espancada pelo companheiro. “É inadmissível que em 2026 a gente viva esta realidade. Precisamos de um pacto civil para mudar essa situação. Quem acha que eu falo muito sobre isso, aviso que não vou me calar, porque os números mostram que precisamos continuar lutando”, declarou.

A deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas, (Aleam) na sessão desta terça-feira (10/02), para repercutir e lamentar o feminicídio que vitimou a jovem Fabiane Marques dos Santos, de 22 anos, encontrada morta dentro de sua residência no bairro Colônia Oliveira Machado, zona Sul de Manaus, na tarde da última segunda-feira (09/02). A parlamentar reforçou a necessidade de ações mais efetivas do poder público no enfrentamento à violência contra mulheres e criticou a persistência desses crimes no estado e no país. Segundo informações oficiais das forças de segurança, o corpo de Fabiane foi encontrado com sinais de agressão física, com lesões na testa, no pescoço e em outras partes do corpo, o que levou a Polícia Civil a investigar o caso como possível feminicídio. A descoberta aconteceu após o filho da vítima, uma criança de seis anos, perceber que a mãe “não acordava” e alertar familiares, que chamaram as equipes de emergência. A Polícia Militar prendeu o principal suspeito, identificado como Felipe Ferreira, no local de trabalho dele, sem resistência, e o encaminhou à Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros (DEHS). Ao comentar o caso no plenário, Alessandra Campelo lembrou que episódios como esse são parte de um problema estrutural. Na tribuna, a Procuradora Especial da Mulher da Aleam pregou uma mudança da mentalidade na sociedade: “Nós precisamos com urgência entrar mais nas escolas infantis, nas escolas de nível médio, conversar com os jovens, nós precisamos conscientizar as mulheres, nós precisamos denunciar...Essa jovem que morreu ontem tinha 22 anos, mais jovem que meu filho mais novo, uma menina começando a vida vítima de feminicídio”, lamentou a deputada. Pacto Estadual A parlamentar destacou também que, embora alguns números possam oscilar ano a ano, a violência doméstica continua sendo uma crise grave no estado. Alessandra Campelo informou que está articulando com o governador Wilson Lima a assinatura do Pacto Estadual contra o Feminicídio, envolvendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a exemplo do compromisso nacional assinado na semana passada pelo presidente Lula. “Conversei com o governador Wilson Lima e a gente está nos preparativos para assinar também, a exemplo do Governo Federal, o nosso Pacto Estadual contra o Feminicídio, unir todos os poderes e entidades da sociedade civil para criar um grande movimento para acabar, para diminuir, para mudar essa estatística tão grave. Em 40 dias de 2026, tivemos quatro feminicídios confirmados no Amazonas, e isso dá uma média de um feminicídio a cada 10 dias. Se a gente seguir nesse ritmo é uma grande tragédia que se anuncia”, observou Alessandra Campelo. Você não está sozinha Alessandra Campelo aproveitou para reafirmar o compromisso do seu mandato e da Procuradoria Especial da Mulher da Aleam na defesa dos direitos das mulheres e na luta contra esse tipo de crime. Segundo ela, o órgão se mantém atuante, promovendo orientações, encaminhamentos e apoio psicossocial e jurídico às vítimas e suas famílias, além de participar de discussões sobre iniciativas legislativas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. O pronunciamento da deputada também trouxe um apelo à sociedade: “É fundamental que a população denuncie, que as mulheres saibam que existem canais de apoio e que nenhum caso de violência fique em silêncio. Violência doméstica e feminicídio só persistem enquanto não somos capazes de enfrentá-los de forma integrada”, disse. A Procuradoria Especial da Mulher funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, no segundo andar da sede da ALEAM – Avenida Mário Ypiranga Monteiro, no Parque Dez, Zona Centro-Sul de Manaus. O WhatsApp para informações e denúncias é o (92) 99400-0093.