Entre os 16 Projetos de Lei, que ingressaram na Pauta de Tramitação ordinária desta quarta-feira (13/11), está o PL que pede às escolas o debate sobre a aporofobia (aversão ao pobre) e também dois relacionados à defesa do consumidor. Criado nos anos 1990, pela filósofa espanhola Adela Cortina, a aporofobia é um conceito para indicar a aversão aos pobres, que se manifesta desde as atitudes individuais até às políticas públicas. No Brasil, também é conhecida como “pobrefobia”. Com o objetivo de auxiliar na construção de crianças e jovens mais empáticos com pessoas em situação de vulnerabilidade social, o Projeto de Lei nº 720/2024, de autoria do deputado Dr. Gomes (Podemos) institui a campanha permanente de combate à aporofobia, nas escolas públicas e privadas. Pelo projeto, as escolas públicas e privadas poderão desenvolver atividades pedagógicas e culturais que promovam a reflexão e o debate sobre a aporofobia, incentivando o respeito à diversidade e à igualdade de direitos. “A desigualdade de classe é uma realidade presente em nossa sociedade, refletindo-se também no ambiente escolar, onde bolsistas e alunos de baixa renda muitas vezes enfrentam discriminação e estigmatização por parte de seus pares. É importante promover o debate e a reflexão sobre a aporofobia, a fim de sensibilizar a comunidade escolar para a necessidade de construção de uma sociedade mais justa e inclusiva”, justificou o parlamentar autos do PL. Defesa do consumidor Dois Projetos de Lei, que começaram a tramitar, defendem a vedação de repasse de custos de emissão de boletos bancários e informação sobre política de cancelamento e reembolso de pacotes turísticos. O PL nº 724/2024, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), dispõe sobre a vedação ao fornecedor de repasse de custos relacionados à emissão de boletos bancários, carnês de pagamento e outros documentos de cobrança. Além disso, o projeto também veda a inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do destinatário nos carnês, boletos bancários e demais documentos de cobrança emitidos por qualquer empresa e entregues por via postal ou outros meios de correspondência e encomendas. Segundo a parlamentar, muitas vezes as cobranças passam despercebidas, como a tarifa cobrada por emissão de boleto bancário ou carnê de pagamento e com a proposição, pretende-se eliminar esse tipo de cobrança que parece totalmente descabido. “Sobre a inclusão do CPF, qualquer pessoa mal intencionada com um CPF pode abrir conta bancária, realizar compra a crédito, passar escrituras, abrir empresas, além de realizar outras atividades em nome de terceiros”, explicou a deputada. De autoria do deputado João Luiz (Republicanos), o Projeto de Lei nº 723/2024, dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso de pacote turístico nas agências de viagens, no Amazonas. De acordo com o projeto, as agências de viagens e turismo que oferecem pacotes turísticos ficam obrigadas a informar ao consumidor, de maneira clara e precisa, no momento da contratação sobre o procedimento para cancelamento; prazos aplicáveis para solicitar o cancelamento e as multas ou valores a serem pagos em decorrência do cancelamento ou alteração dos pacotes adquiridos. “O objetivo é garantir que os consumidores sejam adequadamente informados sobre as condições de cancelamento e reembolso ao adquirirem pacotes turísticos porque muitas empresas adotam políticas que dificultam o cancelamento ou geram grandes prejuízos aos consumidores, que enfrentam dificuldades e perdas monetárias para cancelar e receber reembolso de passagem aérea”, afirmou o deputado.

Nesta sexta-feira (18/10) é comemorado o Dia do Médico, data que reconhece a importância dos profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado da saúde, já que desempenham um papel fundamental no acompanhamento de pacientes. A data é uma oportunidade de destacar as matérias legislativas apresentadas pelos deputados estaduais para enaltecer os profissionais da Medicina nas mais variadas especialidades da área. A Lei Ordinária nº 6.871, de 9 de maio de 2024, do deputado Rozenha (PMB), institui o Dia Estadual do Médico Pediatra anualmente no dia 27 de julho. “A data foi escolhida por ser o dia da fundação da Sociedade Brasileira de Pediatria, ocorrida em 1910. Homenagear os médicos pediatras é uma forma de destacarmos a atividade profissional, a dedicação e a importância deste segmento para a nossa sociedade”, explicou o deputado. A Lei Ordinária nº 6.870, também do deputado Rozenha, institui o Dia Estadual do Médico Intensivista em 10 de novembro de cada ano e abrangerá, entre outras ações, campanhas com o intuito de informar a população sobre a Política Nacional de Atenção às Urgências. “A importância desta matéria justifica-se em relação à relevância social e à atuação dos médicos intensivistas na pandemia da Covid-19. Homenagear os médicos intensivistas que desempenham tarefas nas Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) é uma forma de destacarmos a atividade profissional, a dedicação e a importância deste segmento à nossa sociedade, pois é nas unidades de atendimento ao paciente crítico que eles passam 24 horas do dia fazendo de seus conhecimentos uma oportunidade para salvar vidas”, destacou Rozenha. O deputado Dr. Gomes (Podemos) homenageou o trabalho dos médicos oncologistas com a proposição do PL nº 631/2024, que institui o Dia Estadual do Médico Oncologista. De acordo com o PL, a data será celebrada, anualmente, no dia 9 de julho. Segundo o proponente, além de possuir vasto conhecimento técnico e manter-se atualizado sobre as melhores práticas no combate ao câncer, o oncologista deve desenvolver competências comportamentais e emocionais, essenciais para oferecer um atendimento humanizado e empático, tanto ao paciente quanto a seus familiares, diante de uma doença marcada por estigmas e alta letalidade. “Além disso, muitos pacientes oncológicos vivenciam perdas simbólicas que, por vezes, não são devidamente reconhecidas pela sociedade ou mesmo no ambiente familiar. No entanto, quando encontram profissionais e equipes preparados, o fardo da doença se torna mais leve”, avaliou o deputado. Também em tramitação na Assembleia, o PL nº 532/2024 de autoria da deputada Joana Darc (UB), que institui o Dia Estadual do Médico Ultrassonografista a ser comemorado anualmente no dia 21 de agosto, valorizando e motivando os médicos ultrassonografistas, além de aumentar a conscientização pública sobre a importância da ultrassonografia e o papel crucial dos profissionais que a realizam. “Graças ao desenvolvimento tecnológico que experimentamos hoje, esse profissional transformou a ultrassonografia num instrumento poderoso de investigação médica dirigida, que lhe exige muito treinamento, de forma constante, e uma conduta profissional de extrema dedicação. Sua contribuição tem sido determinante à saúde da mulher e de nossas crianças, na medida em que é ele quem acompanha, na gravidez, o desenvolvimento do bebê desde seus primórdios ao nascimento”, explicou.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu nesta semana um conjunto de 13 Projetos de Lei, entre eles três iniciativas que abordam temas que visam melhorar a saúde pública, promover uma infraestrutura urbana mais segura e oferecer apoio psicológico para grupos vulneráveis. O Projeto de Lei (PL) nº 637 de 2024 pretende proibir a exposição de alimentos e bebidas com alto teor de açúcar nos caixas preferenciais e áreas adjacentes de supermercados e estabelecimentos similares. De acordo com a proposta, alimentos considerados ricos em açúcar seguirão a classificação estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A proibição inclui, além dos caixas preferenciais, as filas e espaços destinados ao autoatendimento, visando reduzir o estímulo ao consumo impulsivo, especialmente entre os grupos prioritários. O autor da proposta, deputado Dr. Gomes (Podemos), argumenta que a medida é uma forma de proteger a saúde de grupos mais vulneráveis, como gestantes, idosos e pessoas com condições de saúde específicas, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esses consumidores costumam utilizar guichês preferenciais e, devido à exposição de produtos ultraprocessados, estão mais sujeitos a compras por impulso, agravando problemas crônicos como obesidade, diabetes e doenças cardiovasculares. Iluminação Já o PL nº 638 de 2024, do deputado Mário César Filho (UB), dispõe sobre a adequação de redes aéreas de energia elétrica e telecomunicações em vias públicas, priorizando a substituição por infraestruturas subterrâneas nas áreas de maior impacto ambiental e urbanístico. O objetivo é reduzir a poluição visual, aumentar a segurança e melhorar a mobilidade urbana. A execução dessa modernização deverá ser realizada pelas concessionárias de serviços públicos, em parceria com os municípios, sem custos adicionais aos usuários finais. Segundo Mário César Filho, a substituição das redes aéreas por subterrâneas melhora a estética urbana, aumenta a segurança pública e facilita a mobilidade nas calçadas, beneficiando pedestres e pessoas com deficiência. Além disso, ao permitir o plantio de mais árvores, a medida contribui para a redução das chamadas "ilhas de calor", melhorando o microclima urbano e a qualidade de vida da população. TAB O Projeto de Lei nº 641 de 2023, também de Mário César Filho, estabelece diretrizes para a formação de grupos de apoio destinados a pacientes com Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) e seus familiares. A proposta visa criar espaços para troca de experiências e oferecer suporte emocional e psicológico, melhorando a convivência com a doença. De acordo com o PL, os grupos poderão ser organizados em colaboração com instituições de ensino superior, entidades sem fins lucrativos e unidades de saúde públicas e privadas. “A participação será voluntária e gratuita para pacientes e familiares, e os encontros poderão ocorrer em espaços cedidos por instituições parceiras, como associações comunitárias e unidades de saúde”, explicou. A iniciativa tem como objetivo diminuir o estigma associado ao transtorno bipolar e construir uma rede de apoio capaz de promover o bem-estar dos pacientes e familiares. A proposta reconhece a importância de um ambiente de acolhimento, onde as experiências sejam compartilhadas e as dificuldades enfrentadas pelo paciente e seu círculo social sejam compreendidas e trabalhadas em conjunto.