Desde o ano passado, o Amazonas passou a contar com mais um dia dedicado à proteção da dignidade das mulheres, por conta da Lei Ordinária nº 6.791, de 21 de março de 2024, oriunda do PL nº 781/2023, que institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet. O projeto foi proposto pelo deputado estadual Wanderley Monteiro (Avante), com coautoria dos deputados Roberto Cidade (UB), Comandante Dan (Podemos), João Luiz (Republicanos), Rozenha (PMB) e a deputada Débora Menezes (PL). A data será celebrada anualmente, no dia 7 do mês de fevereiro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas. A escolha do dia é na mesma data que acontece o Safer Internet Day, data internacional que tem o objetivo de sensibilizar a sociedade civil para criar um ambiente virtual mais responsável e seguro. Coautor do PL, que deu origem à lei, o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), comentou a importância da medida para “frear” ações desta natureza no ambiente virtual e apontou a legislação como um início de mudança legislativa que vai refletir no tratamento dado à mulher. De acordo com o parlamentar, os levantamentos públicos mostram que as mulheres são as maiores vítimas dos crimes praticados na internet, por isso a importância da Lei. “É uma ampliação na educação no uso dos canais virtuais, mas é principalmente mais um instrumento de proteção à mulher. Como um início da mudança legislativa, social e, consequentemente, cultural, no tratamento dado à mulher, será possível iniciar um novo processo social de igualdade de gênero. Porém temos que reconhecer que ainda demandará um longo caminho a ser percorrido", declarou. Justificativa O deputado Wanderley Monteiro justifica a apresentação do PL e a importância da legislação. O parlamentar avalia que, no mundo virtual, duas formas de violência se destacam, sendo elas, a "pornografia de vingança" e o "cyberbullying", também conhecido como "cyber vingança". “Infelizmente esses casos de exposição da mulher por fotos ou vídeos íntimos publicados na rede têm crescido alarmantemente e são provocados na sua maioria por pessoas bem próximas à vítima, ou seja, geralmente por parceiros que não aceitam o fim do relacionamento e que procuram atingir a integridade física, moral e psicológica da mulher”, afirmou.  

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCII) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado Wanderley Monteiro (Avante), participou da aprovação da minuta de modernização do Marco Legal de Inovação do Estado. O ato ocorreu nesta segunda-feira (16/12) no miniauditório Cônego Azevedo do Poder Legislativo Estadual. Um grupo de trabalho (GT) composto pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Amazonas (Conecti) e pela CCTCII vem debatendo a atualização da Lei nº 3.095/20006 que trata dos incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. O GT discute a modernização da legislação estadual alinhada às diretrizes das leis federais que tratam do mesmo assunto no país. Um dos exemplos é incluir na Lei nº3.095/2006 a temática dos jogos digitais, conforme explicou o Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação, Jeibi Medeiros “A gente está adicionando a parte de games, onde a Universidade do Estado do Amazonas tem um trabalho muito forte dentro da academia e, obviamente, dentro do distrito industrial que é um grande vetor para isso“, disse. Após a minuta de modernização do Marco Legal de Inovação do Estado ser aprovada na última reunião do ano do Conecti na Alaeam, o próximo passo é debater o assunto com as secretarias municipais do interior do Amazonas. “É uma diretriz de trabalho do deputado Wanderley Monteiro, como presidente da Comissão de Ciência da Aleam, contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Amazonas”, ressaltou o coordenador da CCTCII, Isaque Santos.  

A Pauta de Tramitação Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta quinta-feira, 20/6, trouxe Projetos de Lei sobre assistência social e saúde apresentados pelos deputados estaduais, como a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas, isenção de custas judiciais para medidas protetivas e programa “pé diabético”. O Projeto de Lei nº 411/2024, de autoria do deputado Wanderley Monteiro (Avante), institui no Estado, a divulgação de informações de pessoas não identificadas civilmente nas Unidades de Saúde do Estado. A matéria prevê que as Unidades de Saúde deverão divulgar, em seu portal na internet, informações pra facilitar o Gerenciamento de Pessoas não Identificadas Civilmente que se encontrem nas unidades emergenciais, conveniadas ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As informações deverão ser publicadas em 48 horas após a internação de um paciente não identificado civilmente, nas quais constará uma foto em papel ou digital, bem como informações do local e condições em que foi encontrado o paciente. Segundo o autor da proposta, para garantir que a divulgação de informações seja feita de maneira ética e legal, é essencial que as unidades de saúde adotem políticas claras de proteção de dados e confidencialidade, assegurando que apenas informações relevantes e necessárias sejam compartilhadas para os propósitos adequados. “O respeito aos direitos individuais, à privacidade e à segurança das informações pessoais deve sempre ser prioritário”, afirmou o deputado Wanderley Monteiro. Por sua vez, o deputado Rozenha (PMB) propôs o Projeto de Lei nº 413/2024, que altera, na forma que específica a Lei nº 6.646 de 15 de dezembro de 2023, dispondo do regulamento das custas judiciais no Poder Judiciário do Amazonas. Com a alteração ficam isentas de custas processuais para a solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas, as mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira. “A violência doméstica não escolhe classe social, renda ou status econômico. Neste sentido, a isenção de custas processuais é uma medida necessária para assegurar que todas mulheres, independentemente de sua situação financeira, possam buscar a proteção e obter a proteção legal que merecem. Tal medida não apenas promove a igualdade de acesso à justiça, como também reconhece a urgência em proteger as vítimas de tal violência”, afirmou Rozenha. O deputado Rozenha também é o autor do PL nº 415/2024, que dispõe sobre diretrizes para o Programa de Saúde do "Pé Diabético" no Estado. Segundo o parlamentar, o programa visa a prevenção, o diagnóstico e o tratamento dos diversos tipos de lesões que o paciente diabético pode apresentar nos pés. “Diabéticos são propensos à doença do pé, e o temor de gangrena está sempre presente nas mentes dos diabéticos que se esforçam para manter a saúde e proteger as vidas. O projeto aponta a diminuição das amputações de membros inferiores de pacientes diabéticos proporcionando melhora na qualidade de vida e diminuindo os efeitos psicológicos do procedimento com o fim contribuir com medidas para salvar vidas”, afirmou.