Empresas contratadas pelo Estado podem ser obrigadas a divulgarem nomes de sócios

A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou, na tarde desta terça-feira(13), o Projeto de Lei nº 507/2020 que obriga empresas contratadas pela Administração Pública Estadual a apresentarem relação de todos os sócios e documentos necessários para assegurar transparência nos processos do Estado. O PL é de autoria da deputada Dra. Mayara (Republicanos).

O objetivo é tornar a gestão transparente, tornando ampla a divulgação e assim mantendo o controle da administração pública.

“Quero tornar a gestão pública cada vez mais transparente e essa medida visa combater ilegalidade em licitações de serviços para empresas que já são conhecedoras dos processos. Tornando público os nomes e documentações de sócios, fica mais fácil a identificação de empresas fantasmas’’ justificou a parlamentar.

De acordo com o texto do projeto, será obrigatória a publicação do nome do proprietário ou de todos os sócios proprietários integrantes de pessoas jurídicas contratadas para fornecer serviços e produtos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos demais órgãos da Administração Direta e Indireta, independente da forma de contratação.

A publicação deverá estar no Portal da Transparência do órgão contratante, contendo a relação dos sócios-proprietários com o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço da sede da empresa contratada, em conformidade com contrato social, foto da fachada da sede da empresa e o extrato da minuta do contrato firmado entre Administração Pública e a empresa contratada.

Após aprovação na Aleam, cabe ao Executivo Estadual sancionar a medida para que entre em vigor.