Lei das Filas, de autoria do deputado João Luiz, garante a consumidor decisão favorável contra banco

A Lei das Filas, nº 5.867/2022, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), foi crucial para o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) obter recentemente uma decisão favorável que multou um banco por descumprir a norma estadual.

“Trabalhamos na Assembleia Legislativa para minimizar problemas para os consumidores do Amazonas. Ao longo do nosso mandato aprovamos Leis que impactam de forma positiva na vida da população amazonense”, disse o deputado João Luiz.

A Lei do republicano também virou referência nacional, onde reavivou debates legislativos na Câmara dos Deputados e Senado Federal, em Brasília. A norma foi destaque na revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur) e em outros sites de âmbito jurídico do Brasil.

Decisão favorável

A 81ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Consumidor (Prodecon) do MPAM obteve uma decisão favorável na 8ª Vara de Justiça Cível da Comarca de Manaus, que condenou um banco ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo decorrente de infração da chamada “Lei das Filas”.

A medida, segundo informações do MPAM, tem como base denúncias relacionadas a uma espera superior a cinco horas em fila de agências da rede, onde as pessoas acabavam aglomeradas e sem fornecimento adequado de senha para atendimento, principalmente durante o período da pandemia de Covid-19.