Moção de Apelo de Belarmino Lins pede convalidação da Lei que garante repasses do FTI ao interior

Moção de Apelo, de autoria do deputado Belarmino Lins (Progressistas), ao Governo do Estado, pleiteia a convalidação da Lei que trata da transferência de 15% dos recursos do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI) para que as Prefeituras Municipais possam dar continuidade às ações de saúde no combate à pandemia da Covid-19 em 2022.

Preocupado com o atual estágio de pandemia no Estado, o parlamentar apela para que o governador Wilson Lima (PSC) remeta mensagem, com o respectivo Projeto de Lei (PL), à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), enfatizando a convalidação da Lei que assegurou, em 2021, o repasse de 15% do FTI para ampliar a capacidade financeira dos municípios na área da saúde, principalmente no que se refere ao combate à pandemia provocada pelo coronavírus.

“Entendemos que, em razão da gravidade do momento, o nosso apelo é justo, intercedendo para que o governador Wilson Lima, relevando a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos Termos da Constituição do Estado do Amazonas,  possa continuar realizando os repasses trimestrais do FTI em favor dos municípios interioranos”, destaca Belarmino.

Em 2020 foram transferidos 10% dos recursos do FTI, de forma trimestral, aos municípios amazonenses. Em 2021, o governador, atendendo a apelo dos prefeitos e dos deputados estaduais, reconsiderou a situação e elevou o percentual de 10% para 15%, e cumpriu honrosamente os repasses devidos.

“Entretanto, argumenta o Belarmino, vale lembrar que a Lei expirou em 31 de dezembro de 2021, havendo, assim, a necessidade de convalidação da mesma para que as prefeituras interioranas prossigam suas ações de atendimento aos pacientes acometidos de Covid-19 utilizando os recursos de 15% do FTI na ordem trimestral, como ocorreu no ano passado, recursos usados para a manutenção dos hospitais, aquisição de medicamentos e contratação de pessoal qualificado, dentre outras prioridades”.

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