Nejmi Aziz protocola PEC propondo reserva de vagas para negros e índios nos Concursos Públicos

A deputada estadual Nejmi Aziz (PSD) protocolizou na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A PEC proposta pela parlamentar, visa assegurar a reserva de vagas para negros e índios em concursos públicos. Atualmente, apenas as pessoas com deficiências têm esse direito.

Se aprovada, a PEC garantirá no âmbito da administração pública e dos Poderes do Estado do Amazonas e de seus Municípios, a reserva de vagas para negros e índios em concursos públicos, para provimento de cargos e empregos públicos, conforme percentual e critérios de admissão definidos em lei, cuja vigência não ultrapassará dez anos. A PEC proposta poderá ser renovada, caso haja necessidade, ou até que sejam superadas as desigualdades decorrentes de fatos históricos, como por exemplo, o racismo.

Segundo a deputada, a existência de um sistema de reserva de vagas, se faz necessário para garantir a inclusão social no nosso estado. “A inclusão social combate a segregação racial, permitindo que as pessoas tenham acesso a lugares ou serviços, que antes não tinham. O Brasil tem vinte e seis estados e um Distrito Federal, mas infelizmente, muitos ainda não promovem esse tipo de inclusão que proponho na PEC.” destacou Nejmi.

A Constituição do Estado do Amazonas e a Constituição da República Federativa do Brasil, asseguram na forma da lei, a reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, pela constitucionalidade das cotas raciais nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal, direta e indireta.

Atualmente, o Estado de Mato Grosso do Sul, através da Lei N° 3.594, de 10 de dezembro de 2008, garante a reserva de 3% das vagas nos concursos públicos do estado para índios. Curitiba também deseja garantir o acesso de índios nos concursos públicos do estado, a proposta para a inclusão desse público já está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba.

Com a propositura da deputada Nejmi Aziz, o Amazonas poderá ser o próximo estado a implementar políticas públicas que combatem a discriminação, e o nono a reservar vagas para negros e índios em concursos públicos da administração estadual. A Proposta de Emenda à Constituição está tramitando na Aleam e será votada após cumprir os trâmites legais.