Para fortalecer a luta contra a violação dos direitos das crianças e adolescentes, a deputada estadual Débora Menezes (PL), coordenadora do Núcleo de Proteção à Criança e Adolescente (Npca) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), reuniu com a titular da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coij) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Joana Meirelles, na terça-feira (12/11), na sede da Corte, localizada na zona Centro-Sul de Manaus. Na oportunidade, a magistrada reforçou a importância da parceria e o compromisso entre os poderes Judiciário e Legislativo no fortalecimento e na defesa das crianças e adolescentes. Débora destacou que na pauta foram discutidas ações e medidas para combater as violações cometidas contra crianças e adolescentes, estreitar laços e fortalecer parcerias futuras por meio do trabalho já realizado pelo Núcleo de Proteção. “A desembargadora Joana já realiza um importante trabalho à frente da Coordenadoria da Infância e Juventude e, juntas, iremos somar esforços no combate à violação de nossas crianças e adolescentes. Recentemente, o Núcleo de Proteção realizou uma ação para retirada de carteira de identidade, em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança e o Shopping Cidade Leste, onde várias crianças e adolescentes tiraram o documento pela primeira vez. E, com certeza, em uma ação futura, o Poder Judiciário também deverá abraçar a causa e estar conosco em uma nova ação”, comentou. A parlamentar salientou, ainda, que a participação do Poder Judiciário ratifica o trabalho em andamento, feito pelo Poder Legislativo para fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes no Amazonas.  

A crise na saúde pública do Amazonas voltou a ser destaque no discurso da deputada estadual Mayra Dias (Avante) nesta quarta-feira (13/11), quando cobrou providências urgentes para a situação dos médicos do Hospital Regional de Lábrea, que estão em greve e há mais de três meses estão com seus pagamentos atrasados. Uma outra paralisação já havia ocorrido no mês de julho deste ano. Os profissionais de saúde estão atendendo apenas casos de urgência e emergência. “Os médicos foram obrigados a suspender seus serviços para garantir seus direitos”, afirmou a deputada, que em agosto deste ano já havia protocolado um Requerimento solicitando que o governo estadual e a Secretaria de Saúde do Amazonas (SES-AM) tomassem medidas para resolver o atraso salarial. Até o momento, porém, nenhuma ação efetiva foi feita. A greve dos médicos em Lábrea revela uma realidade que se estende a outras áreas e unidades hospitalares do Amazonas. “Há diversos hospitais e setores da saúde com atrasos. Precisamos de um plano de ação para regularizar os pagamentos e de medidas administrativas e financeiras urgentes”, reforçou Mayra Dias. Ela também destacou a falta de insumos básicos, como luvas, gases e medicamentos, classificando a situação como “um descaso total”. A deputada ressaltou o impacto direto nesse cenário na vida da população, que fica desassistida em momentos de urgência. "As pessoas chegam ao hospital e não encontram atendimento. Com saúde não se brinca, são vidas em risco. Precisamos resolver essa situação de forma imediata", enfatizou Mayra, solicitando um diálogo mais eficaz entre o governo e as empresas terceirizadas para que o problema seja sanado.  

O impasse em torno da repavimentação da rodovia Transamazônica (BR-319) tomou conta dos debates ocorridos na Sessão Plenária, desta terça-feira (13/11), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), ocasião em que os deputados repercutiram notícia veiculada na imprensa a respeito de uma declaração do presidente Lula (PT), em torno do tema. O deputado Rozenha (PMB) comentou a declaração do presidente Lula comprometendo-se com a repavimentação da BR-319. Porém, argumentou que não viu nenhum vídeo do presidente declarando isso, nem ouviu áudio. Segundo ele, o que chegou foram recados, embora transmitidos por pessoas respeitáveis e políticos de confiança. “Ainda assim, tenho inúmeras preocupações. Quando o presidente afirma que irá fechar um acordo com a ministra Marina Silva, pergunto-me: quem é a ministra Marina Silva diante da imensa complexidade logística, humana, social e ambiental que representa a BR-319? Será que a ministra é mais importante do que os quatro milhões de habitantes do Amazonas? Será que ela tem mais peso do que as populações de Apuí, Humaitá, Careiro Castanho, Autazes? Será que a ministra Marina Silva detém tanto poder a ponto de isolar, como vem isolando há anos, o povo do Amazonas?”, indagou. Rozenha acrescentou que o relatório do grupo de trabalho do Ministério dos Transportes é claro e elimina todas as dúvidas sobre a viabilidade ambiental da BR-319, uma obra que custará aproximadamente 2 bilhões de reais. “O DNIT e o Ministério dos Transportes estão dispostos a realizar esse investimento, pois entendem que a BR-319 será um modelo de rodovia ambientalmente correta, uma referência para o mundo”, explicou. De acordo com o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), em aparte, relembrou que em outubro de 2020, era presidente da Comissão de Transportes da Casa e esteve em Humaitá junto com o governador Wilson Lima e o então ministro Tarcísio de Freitas, na ocasião da assinatura da ordem de serviço para a manutenção da BR-319. “Naquele momento, foi anunciado que mais de 50 quilômetros da BR-319 seriam pavimentados. No entanto, passaram-se todos esses anos, e nada aconteceu”, lamentou. “Precisamos de ações efetivas, de medidas concretas, de iniciativas que saiam do papel. Tenho certeza de que o senador Omar Aziz (PSD), o senador Eduardo Braga (MDB), o senador Plínio Valério (PSDB), bem como os oito deputados federais do Amazonas, todos apoiam a pavimentação da BR-319. Mas também precisamos ver pronunciamentos firmes e boa vontade da ministra Marina Silva, que, em diversas ocasiões, lutou contra a BR-319. O que for preciso fazer desta Casa e do Governo do Amazonas, tenho certeza de que será feito para que essas pautas avancem, que esses entraves burocráticos sejam resolvidos e que, naquilo que depender do estado do Amazonas, as licenças necessárias sejam emitidas”, complementou Cidade. “Em relação aos interesses do Amazonas, como amazonense, considero que a BR-319 é um tema que já discutimos extensivamente aqui no plenário desta Casa. Trata-se de um assunto de suma importância para nós, pois representa uma perspectiva de progresso e desenvolvimento para o nosso estado”, colaborou para o debate o deputado Dr. George Lins (UB). Prisão A deputada Alessandra Campelo (Podemos) repercutiu notícia veiculada na imprensa estadual a respeito da prisão provisória do jornalista Alex Braga. “Ele foi preso em caráter provisório, por 30 dias, sob acusação de estupro, ameaça à vítima e por obrigá-la a realizar um aborto. Ele não será julgado pela Vara Maria da Penha, mas sim pelo Tribunal do Júri, uma vez que o aborto forçado configura crime contra a vida, cabendo, portanto, julgamento pelo júri popular”, informou. Ainda de acordo com a parlamentar, a vítima buscou ajuda e, atualmente, está recebendo apoio psicossocial da Procuradoria da Mulher da Casa. “É importante destacar que a vítima enfrenta crises de ansiedade, depressão, dificuldade para dormir e está afastada do trabalho em virtude do trauma sofrido. A vítima relata que foi empurrada, levou tapas no rosto e, quando quis realizar o exame de corpo de delito após registrar o boletim de ocorrência, tanto ela quanto sua família foram ameaçadas. Sua mãe, com medo, chegou a ligar chorando, pedindo que ela desistisse, pois acreditava que "essas pessoas" poderiam fazer mal a elas”, explicou Campelo. O presidente do Poder Legislativo, Roberto Cidade, em aparte, afirmou que a Casa oferecerá todo o suporte necessário para que a Procuradoria da Mulher, presidida pela deputada Alessandra Campelo, continue o trabalho de defesa das mães e das mulheres que necessitam de apoio e acolhimento. “Especialmente nos momentos mais críticos de suas vidas”, assegurou. Saúde estadual A deputada Mayra Dias (Avante) abordou o que chamou de grave crise que a saúde do Amazonas vem enfrentando. De acordo com a parlamentar estadual, não se pode permanecer omisso. “Não há como ignorar essa situação, especialmente no caso do hospital de Lábrea, sobre o qual recebemos ontem a notícia de que, mais uma vez, teve seus serviços paralisados. Os médicos precisaram interromper suas atividades para reivindicar seus direitos”, declarou. “Em agosto, protocolamos nesta Casa um requerimento solicitando ao Governo do Estado do Amazonas e à Secretaria de Saúde que tomassem providências para regularizar os salários dos profissionais. Contudo, até o presente momento, nada foi feito. Naquela ocasião, os médicos já haviam protestado e, após negociações, retomaram o trabalho. Agora, mais uma vez, estão reivindicando o que lhes é de direito. Muitos estão com mais de quatro meses de salários atrasados, e subo aqui para fazer, novamente, um apelo ao Governo do Estado para que tome as medidas cabíveis”, revelou a deputada. Ainda segundo Mayra Dias, é fundamental um plano de ação que regularize os salários desses profissionais. “Sabemos que não é apenas o hospital de Lábrea que enfrenta essa situação; diversos hospitais e setores da saúde estão com os pagamentos atrasados. É urgente adotar medidas administrativas e financeiras para resolver esse problema, já que ele impacta diretamente a vida das pessoas que necessitam de atendimento. Muitas vezes, ao chegarem ao hospital, esses pacientes encontram o atendimento interrompido”, explicou. O deputado Wilker Barreto (Mobiliza), no mesmo assunto, disse que alertou o governo sobre o erro de colocar uma Organização Social (OS) para administrar o hospital de Lábrea. Segundo ele, a empresa chegou ao Amazonas sem trazer sequer um real de capital de giro, sem investir um centavo de seus próprios recursos, e ainda administra o hospital com dinheiro do próprio estado. “Segundo relatos, os médicos enfrentam mais do que apenas o atraso nos salários. Não há sequer luvas para realizar um parto! Se isso não é uma agressão ao direito de uma mãe e de uma nova vida que vem ao mundo, o que seria? Existem diversas formas de praticar violência contra a mulher, e tirar o direito de uma mãe de dar à luz de forma digna é uma delas”, alertou. Celulares em sala de aula O deputado Dr. George Lins trouxe ao debate dois assuntos, um deles relacionado à educação. O parlamentar recordou que na terça-feira (12/11), a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei da deputada Marina Helou, que proíbe o uso de celulares nas escolas privadas e públicas do Estado. “No Amazonas, já existe a Lei nº 3.198, de 4 de dezembro de 2007, oriunda de um projeto de autoria do então deputado Belarmino Lins, que proíbe o uso de celulares nas escolas da rede pública e privada. Ora, é sabido que o uso de celulares, especialmente de smartphones, tem grande impacto na educação. Em 2007, estávamos apenas no início dessa tecnologia. Hoje, temos dispositivos com conectividade e acesso constante à internet, o que proporciona um entretenimento que naturalmente afeta o aprendizado, o foco e a atenção, gerando inúmeros desafios para os professores em sala de aula”, lamentou Dr. George Lins. ‘Novembro Branco’ O deputado Comandante Dan (Podemos) subiu à tribuna para relatar que está aguardando a sanção de seu Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa que institui o “Novembro Branco”. De acordo com o parlamentar, esta iniciativa está diretamente relacionada com a prevenção da violência. “Na condição de presidente da Comissão de Segurança Pública, juntamente com os deputados que a integram, temos procurado compreender as necessidades do povo e desenvolver diversas proposituras e Projetos de Lei que possam proporcionar às nossas crianças, jovens e adolescentes um ambiente seguro e saudável”, disse.

Nesta quarta-feira (13/11), o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) alertou na tribuna do Legislativo Estadual sobre a paralisação dos médicos do Hospital Regional de Lábrea, interior do Amazonas, iniciada na terça-feira (12/11), em protesto contra atrasos salariais. Profissionais de saúde alegam estar sem receber seus vencimentos há mais de 3 meses. Durante a Sessão Ordinária, Wilker Barreto ressaltou a gravidade da crise enfrentada pela unidade hospitalar, administrada pela Organização Social de Saúde (OSS) Instituto Positiva Social, destacando não apenas os atrasos salariais que levaram à paralisação dos médicos, mas também a falta de materiais básicos que comprometem a qualidade do atendimento. Barreto também reiterou os riscos de confiar a saúde pública a entidades com históricos de corrupção. “Segundo depoimentos, os médicos além de não ter salário, não têm luva para praticar parto. Se isso não for uma agressão ao direito de uma mãe e de uma vida que vem ao mundo, é o quê? Mesmo com este deputado alertando há meses sobre a periculosidade de OSS, e trazendo fatos que as OSS que estão operando no Amazonas já foram denunciadas. Para quem não sabe OSS é Organização Social de Saúde. Digita no Google ‘Organização Social de Saúde’ e corrupção pra ver o que encontra”, alertou. Histórico Em consulta ao Portal da Transparência, constatou-se a existência de duas ordens bancárias datadas de 01/11/2024, referentes à prestação de serviços executados no mês de agosto. Dessa forma, fica comprovada a veracidade da denúncia quanto à falta de repasse do Governo do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Saúde de Educação (SES-AM), ao Instituto Positiva Social. O fato impacta diretamente na folha de pagamento dos profissionais, e consequentemente, no atraso salarial. Vale ressaltar que, ainda em julho deste ano, houve um protesto semelhante por parte dos profissionais de saúde da unidade, também motivado pela falta de pagamento. Cobrança Ainda na tribuna, Wilker Barreto reforçou a urgência de medidas concretas para enfrentar a situação crítica e destacou que não se pode permanecer inerte diante da precarização da saúde pública e das consequências graves para a vida dos cidadãos. O deputado anunciou que solicitará uma audiência com o Ministério Público do Amazonas (MP-AM). “Eu estou pedindo uma audiência com o grupo de trabalho do Ministério Público para tratarmos sobre o assunto ‘Lábrea’, que já é uma realidade triste e nós não podemos assistir de camarote a privatização de forma errada, de forma que venha a macular e ceifar vidas”, enfatizou. O parlamentar também enviará um requerimento à SES-AM solicitando a apresentação de um cronograma de pagamento ao Instituto Positiva Social, para que ocorra a regularização dos salários em atraso.  

Entre os 16 Projetos de Lei, que ingressaram na Pauta de Tramitação ordinária desta quarta-feira (13/11), está o PL que pede às escolas o debate sobre a aporofobia (aversão ao pobre) e também dois relacionados à defesa do consumidor. Criado nos anos 1990, pela filósofa espanhola Adela Cortina, a aporofobia é um conceito para indicar a aversão aos pobres, que se manifesta desde as atitudes individuais até às políticas públicas. No Brasil, também é conhecida como “pobrefobia”. Com o objetivo de auxiliar na construção de crianças e jovens mais empáticos com pessoas em situação de vulnerabilidade social, o Projeto de Lei nº 720/2024, de autoria do deputado Dr. Gomes (Podemos) institui a campanha permanente de combate à aporofobia, nas escolas públicas e privadas. Pelo projeto, as escolas públicas e privadas poderão desenvolver atividades pedagógicas e culturais que promovam a reflexão e o debate sobre a aporofobia, incentivando o respeito à diversidade e à igualdade de direitos. “A desigualdade de classe é uma realidade presente em nossa sociedade, refletindo-se também no ambiente escolar, onde bolsistas e alunos de baixa renda muitas vezes enfrentam discriminação e estigmatização por parte de seus pares. É importante promover o debate e a reflexão sobre a aporofobia, a fim de sensibilizar a comunidade escolar para a necessidade de construção de uma sociedade mais justa e inclusiva”, justificou o parlamentar autos do PL. Defesa do consumidor Dois Projetos de Lei, que começaram a tramitar, defendem a vedação de repasse de custos de emissão de boletos bancários e informação sobre política de cancelamento e reembolso de pacotes turísticos. O PL nº 724/2024, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), dispõe sobre a vedação ao fornecedor de repasse de custos relacionados à emissão de boletos bancários, carnês de pagamento e outros documentos de cobrança. Além disso, o projeto também veda a inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do destinatário nos carnês, boletos bancários e demais documentos de cobrança emitidos por qualquer empresa e entregues por via postal ou outros meios de correspondência e encomendas. Segundo a parlamentar, muitas vezes as cobranças passam despercebidas, como a tarifa cobrada por emissão de boleto bancário ou carnê de pagamento e com a proposição, pretende-se eliminar esse tipo de cobrança que parece totalmente descabido. “Sobre a inclusão do CPF, qualquer pessoa mal intencionada com um CPF pode abrir conta bancária, realizar compra a crédito, passar escrituras, abrir empresas, além de realizar outras atividades em nome de terceiros”, explicou a deputada. De autoria do deputado João Luiz (Republicanos), o Projeto de Lei nº 723/2024, dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso de pacote turístico nas agências de viagens, no Amazonas. De acordo com o projeto, as agências de viagens e turismo que oferecem pacotes turísticos ficam obrigadas a informar ao consumidor, de maneira clara e precisa, no momento da contratação sobre o procedimento para cancelamento; prazos aplicáveis para solicitar o cancelamento e as multas ou valores a serem pagos em decorrência do cancelamento ou alteração dos pacotes adquiridos. “O objetivo é garantir que os consumidores sejam adequadamente informados sobre as condições de cancelamento e reembolso ao adquirirem pacotes turísticos porque muitas empresas adotam políticas que dificultam o cancelamento ou geram grandes prejuízos aos consumidores, que enfrentam dificuldades e perdas monetárias para cancelar e receber reembolso de passagem aérea”, afirmou o deputado.

A Lei nº 5.478, de autoria do deputado estadual Felipe Souza (PRD), determina que hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares devem destacar e organizar, em áreas separadas, os produtos de composto lácteo e seus derivados das embalagens de leite integral em pó. A medida visa proteger os consumidores, que muitas vezes acabam confundindo os produtos, acreditando que estão comprando leite em pó quando, na realidade, levam para casa compostos lácteos. Segundo o deputado Felipe Souza, a necessidade de esclarecer as diferenças entre os produtos se tornou urgente. "Muitos consumidores compram composto lácteo pensando ser leite em pó. A confusão é natural, pois as embalagens são muito parecidas. Isso acaba induzindo as pessoas ao erro, especialmente aquelas que não têm tempo para analisar os rótulos minuciosamente", enfatiza. O composto lácteo é um produto industrializado que possui uma composição diferente do leite em pó. É uma alternativa ao leite de vaca, consistindo de ao menos 51% de leite, óleos vegetais (em substituição à gordura animal) e, muitas vezes, probióticos. Esses compostos podem ser mais caros e não substituem o leite integral puro. Entretanto, consumidores frequentemente o compram sem saber que se trata de um produto diferente, o que motivou a criação da Lei. O deputado Felipe Souza destaca a importância da escolha consciente. "Queremos que o consumidor tenha clareza sobre o que está comprando. Esta Lei busca garantir que o consumidor tenha a liberdade de escolha com base em informações corretas, e que ele saiba distinguir a identidade e a composição de cada produto", argumentou. Além da separação física dos produtos nas gôndolas, a legislação reforça a necessidade de que todas as embalagens de composto lácteo incluam, de forma expressa e legível, a informação sobre sua natureza e composição, conforme a Instrução Normativa nº 28, de 12 de junho de 2007, do Ministério da Agricultura. A medida visa assegurar que os consumidores estejam devidamente informados e que possam identificar os produtos de maneira simples e rápida. A iniciativa não apenas visa proteger os consumidores de enganos, mas também contribuir para a educação alimentar da população.