A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado estadual Comandante Dan (Podemos), ganha novas atribuições. A Resolução Legislativa n° 1.063, de 5 de novembro de 2024, publicada na sexta-feira (8/11), no Diário Oficial do Legislativo estadual, passa a ter o título de Comissão de Segurança Pública, acesso à Justiça e Defesa Social (CSPJD). “A revisão proposta pela Mesa Diretora da Casa Legislativa atualiza o conceito de segurança pública e incorpora pilares importantes à construção daquilo que chamamos de ordem pública. Não há segurança sem acesso dos cidadãos à justiça e sem defesa social. Tudo está de acordo com o que preconiza a Lei do Sistema Único da Segurança Pública, a 13.675 de 2018”, afirmou o Comandante Dan. A partir da publicação da Resolução Legislativa, a Comissão passa a avaliar as condições de encarceramento, proposição de alternativas ao encarceramento, como penas alternativas e monitoramento eletrônico, além de políticas de ressocialização dos detentos. Outra nova atribuição da nova CSPJD é o apoio a investimentos em políticas públicas para a juventude, como a criação de espaços de lazer, cultura e esporte, além de programas de capacitação profissional e acesso à educação, com iniciativas importantes para afastar os jovens da criminalidade. Na esfera da garantia do acesso à justiça, a Comissão passa a ter uma relação mais estreita com a Defensoria Pública, para programas de mediação, conciliação e redução da burocracia do sistema judiciário. “As novas atribuições aprofundam nossa presença no interior e ampliam o horizonte de nossas ações. São desafios que haveremos de enfrentar, para prevalecer o interesse público e as demandas legítimas da população”, finalizou o parlamentar.

O deputado estadual João Luiz (Republicanos) reuniu-se na terça-feira (12/11), com o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício Galvão, em Brasília, para dialogar sobre melhorias na BR-319 e 174. Na ocasião, estiveram presentes deputados do Parlamento Amazônico do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia. “Temos trabalhado pela repavimentação da BR-319. No início deste ano estivemos na rodovia e vimos a dificuldade dos moradores e trabalhadores. Fizemos Indicativos e Requerimentos para buscarmos melhorias para as pessoas que trafegam diariamente por essa estrada”, afirmou o deputado João Luiz, que é secretário de Minas e Energia do Parlamento Amazônico. Outra reunião Na terça, os deputados do Parlamento Amazônico também reuniram-se na sede da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Brasília, com objetivo de debater pautas de interesse comum dos estados que compõem a Amazônia Legal, bem como o planejamento de ações da instituição no ano de 2025. Na oportunidade, os deputados que fazem parte do Parlamento Amazônico também discutiram a pauta que será debatida na 27ª Conferência Nacional da Unale, que será realizada nos dias 3, 4 e 5 de dezembro, no Rio de Janeiro.  

A deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), acompanhada de sua equipe de gabinete, realizou ação social na Casa do Idoso São Vicente de Paulo, em Manaus. A visita envolveu momentos de interação com os idosos acolhidos pela instituição. O evento teve como destaque o lançamento da Cartilha do Portador de Diabetes, material educativo desenvolvido a partir do Estatuto do Portador de Diabetes do Amazonas (Lei nº 5.341/2020), de autoria da própria deputada. A Lei reúne normas específicas para assegurar os direitos das pessoas com diabetes, além de definir deveres do Poder Público. Com isso, o Estatuto assegura o acesso ao tratamento adequado e humanizado, o diagnóstico precoce, a prevenção e a disponibilização de informações transparentes sobre o processo de tratamento. Para Dra. Mayara, o trabalho é essencial para conscientizar a população sobre o autocuidado e a prevenção das complicações do diabetes. Estar, pessoalmente, na Casa do idoso, reforça o compromisso com o bem-estar e dignidade dos residentes. “A cartilha é um guia prático, pensado para esclarecer dúvidas e trazer orientações sobre o manejo do diabetes. Nossa missão é oferecer às pessoas um material acessível e completo para apoiar no cuidado e prevenção e, estar aqui fazendo essa visita, oferecendo um pouco de atenção e cuidado aos idosos, faz toda a diferença para mim” destacou a parlamentar. Na oportunidade, foram realizadas atividades e kits de higiene pessoal foram entregues. A programação contou com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), como Kelly Borges, enfermeira, e Maria Rocha, da Saúde do Idoso, além da gerente de Rede de Atenção às Condições Crônicas da Secretaria de Estado de Saúde, Nadine Matos, e a chefe do Núcleo de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Circulatórias e Diabetes da (SES-AM), Pamela Ferreira. Casa do Idoso São Vicente de Paulo A Casa do Idoso São Vicente de Paulo é uma instituição de longa permanência e trabalha voluntariamente. O presidente da instituição, Luis Carvalho, agradeceu pela escolha do espaço para visita e lançamento da cartilha. Ele espera que a ação inspire outras pessoas. “É uma honra para nós receber uma iniciativa tão importante. Sabemos que as coisas dão certo por causa das boas ações das pessoas, como a deputada Dra. Mayara, que trouxe este projeto para nossa casa. Esperamos que essa ação inspire ainda mais pessoas a colaborarem com o nosso trabalho em prol dos idosos”, disse Luis. Quem tiver interesse em contribuir pode visitar a instituição, na rua Jerônimo Ribeiro, nº 14, bairro São Raimundo, zona Oeste de Manaus. As doações podem ser entregues diretamente no local ou se preferir, o doador pode entrar em contato pelos telefones (92) 3625-7569/ (92) 98855-0364.

Nesta terça-feira (12/11), o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) chamou atenção para o resultado do chamamento público que definiu a celebração de contrato para a gestão do HPS 28 de Agosto e do Instituto da Mulher Dona Lindu. Em Sessão Ordinária, o parlamentar repudiou a escolha da Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (Agir), envolvida em múltiplas denúncias e investigações com outro nome (razão social). Durante seu pronunciamento, Wilker destacou que a Organização Social de Saúde (OSS) vencedora, anteriormente conhecida como Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (Agir), foi alvo de investigações e denúncias por fraudes, coação de médicos, recebimento de R$ 51 milhões em repasses ilegais e denúncias de assédio e perseguição. O parlamentar alertou sobre o risco que essa escolha representa para a saúde pública do Estado e criticou a ausência de audiência pública. “Em uma rápida pesquisa do instituto escolhido para administrar duas unidades de extrema necessidade para a saúde do nosso Estado, nós já temos que o instituto trocou de nome. No nome antigo, que tem a mesma sigla, tem várias denúncias de investigações do Ministério Público de Goiás, na nova não aparece nada. Nenhum deputado teve acesso aos estudos, nenhuma Audiência Pública foi feita e estamos falando de R$ 2 bilhões. Será que isso não é levado em consideração?”, questionou na tribuna do Legislativo Estadual. Investigações Em 2016, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) iniciou investigações sobre a possível prática de recebimento de R$ 51 milhões em repasses ilegais pela OS que administra o Hospital de Urgências Governador Otávio Lage (HUGOL). Segundo informações divulgadas pela imprensa, a Agir recebeu repasses entre agosto de 2014 e junho de 2015, mas a unidade só foi inaugurada em julho de 2015. No mesmo ano, a Agir foi investigada por suposta coação entre médicos da área de angiologia no HUGOL, com a acusação de ter orientado profissionais a se demitirem de seus cargos e fundarem uma empresa que prestaria serviços ao hospital como pessoa jurídica. Já no ano passado, uma ex-servidora da Agir denunciou um esquema de desvio de recursos públicos no Governo do Estado de Goiás. Segundo denúncia, ela foi orientada pela diretoria a registrar números fictícios de notas fiscais para que o Ministério da Saúde realizasse pagamentos indevidos. Além disso, prestadores de serviços do Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (CRER) também formalizaram denúncias de perseguições e assédios junto ao Conselho Estadual de Saúde. Cobrança Para Wilker Barreto, é inaceitável que uma empresa investigada por fraudes e irregularidades no uso de verbas públicas seja responsável pela gestão de unidades de referência no Estado. O deputado também demonstrou preocupação quanto aos custos envolvidos no contrato de gestão, tendo em vista a discrepância entre o custo operacional do 28 de Agosto e o preço mínimo da proposta. “Eu preciso confrontar que o custo operacional do 28 de Agosto é bem menor do que o preço mínimo da proposta, só aí já causando um prejuízo em cinco anos, próximo de R$ 200 milhões com uma saúde de penúria como está sendo a nossa, em que qualquer centavo está fazendo a diferença entre a vida e a morte. Quero ser convencido de que isso é o melhor caminho para o nosso Estado, porque eu sei que não é”, enfatizou. Por fim, o parlamentar solicitou ao Ministério Público do Amazonas (MPAM)e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que intervenham, relembrando que, anteriormente, houve uma recomendação para o cancelamento do chamamento público. “Por isso, estou pedindo ao Ministério Público, que no primeiro chamamento, recomendou o cancelamento, assim o faça novamente, e que o Tribunal de Contas assim o faça também. Não podemos permitir que a saúde do Amazonas seja literalmente privatizada”, reivindicou. Modelo de gestão O modelo de gestão das Organizações Sociais da Saúde envolve a transferência de atividades típicas do Poder Público para entidades privadas sem fins lucrativos. Tal modelo tem sido objeto de intensas críticas e questionamentos não apenas no Amazonas. O deputado estadual Wilker Barreto também denunciou e repudiou a contratação de OSS investigada em escândalos de corrupção no Rio de Janeiro e Paraíba para gerir hospital em Lábrea, onde médicos estão há 3 meses sem receber. Além do Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), responsável pela gestão da UPA Campos Salles e Hospital Delphina Aziz, que recebeu por transplantes renais não feitos.  

Nesta terça-feira (12/11), o deputado estadual Sinésio Campos (PT-AM) esteve em Brasília para uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), onde apresentou proposta para a regularização fundiária de áreas pertencentes à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O projeto busca garantir a titularidade da terra a cerca de 3.500 famílias que vivem nas comunidades de Coliseu I, II e III e Nova Canaã. Durante o encontro, o presidente Lula se comprometeu a transformar a proposta em uma Medida Provisória (MP), ação que vai permitir a titularidade definitiva aos moradores dessas áreas. A entrega da proposta de regularização fundiária é o resultado da articulação política do parlamentar, que há anos defende a pauta da moradia digna. Sinésio Campos conduziu um grupo de trabalho na Assembleia Legislativa, juntamente com o defensor público Thiago Rosas, para realizar um levantamento sobre as áreas federais que seriam passíveis de regularização. Em outubro, Sinésio se reuniu com Bosco Saraiva, superintendente da Suframa, que afirmou que a autarquia não se opõe à transferência de titularidade destas áreas. “A titularidade da terra representa dignidade para as famílias e segurança jurídica para que possam estabelecer suas vidas sem medo de perder o lar. É uma pauta de enorme relevância para Manaus, onde o déficit habitacional afeta duramente nossa população”, afirmou Sinésio Campos. Para o parlamentar, a iniciativa se inspira em uma Medida Provisória anterior, sancionada por Lula, que regularizou outras áreas federais ocupadas. O defensor público Thiago Rosas destacou o impacto social da proposta. “A entrega hoje para o presidente Lula é um passo importantíssimo para a conclusão da regularização fundiária do Coliseu e Nova Canaã. A Medida Provisória de doação das terras para o município de Manaus é de autoria do presidente Lula e autorizará a Suframa a proceder com a doação. É um marco para a cidade de Manaus que possui 56% das suas moradias em favelas. Com a regularização fundiária desses dois bairros, diminuiremos as favelas em nossa cidade”, disse. Com a proposta nas mãos do presidente, a expectativa é de que a Medida Provisória seja encaminhada em breve ao Congresso Nacional.  

Como forma de ampliar a segurança dos banhistas e praticantes de atividades aquáticas no Estado, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), teve transformada na Lei Ordinária 7.081/2024, a proposta que cria a Política Estadual de Segurança Aquática. “Nossa Lei quer ser mais um instrumento de divulgação e prevenção visando a segurança dos banhistas. Para isso, faremos uso de palestras e campanhas educativas, conscientizando sobre os riscos e perigos de ambientes aquáticos. Nosso intuito é implementar um programa de aprendizagem das normas básicas de trânsito de embarcações em áreas de banhistas, principalmente para crianças e jovens, para que eles possam ficar em alerta e, consequentemente, evitem possíveis acidentes”, falou. A Política Estadual de Segurança Aquática deverá estabelecer ações de divulgação e prevenção visando a segurança dos banhistas e praticantes de atividades aquáticas nos rios, igarapés, lagos e similares, onde haja trânsito de embarcações. Entende-se por embarcação as canoas, os botes, os barcos, as lanchas, os jet-skis e similares que possam gerar risco à integridade física dos banhistas. A Lei deverá ser desenvolvida em escolas e projetos esportivos por meio de palestras, campanhas e panfletos, entre outros meios que auxiliem na conscientização sobre riscos e perigos de ambientes aquáticos, além formar cidadãos multiplicadores que possam difundir o uso de práticas seguras em ambientes aquáticos. A Política Estadual de Segurança Aquática prevê, ainda, que o mês de dezembro seja instituído como o “Mês de Segurança Aquática”, com a intensificação de atividades voltadas à propagação dos cuidados que devem ser tomados na prevenção e segurança aquática.