A preocupação com o planejamento familiar da população amazonense e a saúde mental pós-maternidade foram o cerne de Projetos de Lei, propostos pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que começaram a tramitar na pauta ordinária, desta terça-feira (12/11). Pensando nas dificuldades de acesso à saúde que ainda persistem no interior do Amazonas, o deputado estadual Rozenha (PMB) apresentou o Projeto de Lei nº 714/2024, que estabelece diretrizes para a implementação da Política Estadual de Educação para o Planejamento Familiar e Gravidez Saudável e dá outras providências. O objetivo é promover a conscientização sobre planejamento familiar, saúde reprodutiva, cuidados durante a gestação e o parto, visando garantir a saúde das mulheres, homens e crianças e promover a igualdade de gênero e direitos reprodutivos. A Política Estadual de Educação para o Planejamento Familiar e Gravidez Saudável terá algumas diretrizes, como educação sexual e planejamento familiar; promoção da educação sexual em escolas e comunidades, com foco no desenvolvimento de uma consciência crítica sobre o planejamento familiar, métodos contraceptivos, responsabilidades compartilhadas entre homens e mulheres e respeito aos direitos reprodutivos; acesso universal à saúde reprodutiva, garantindo que todas as mulheres e homens tenham acesso a informações adequadas, serviços de saúde reprodutiva e métodos contraceptivos gratuitos e de qualidade, tanto no sistema público quanto privado; acompanhamento gestacional e gravidez saudável e atenção à saúde mental da gestante, incluindo em todas as ações de cuidado à gravidez o acompanhamento psicológico das gestantes. “A falta de conscientização sobre os métodos contraceptivos e as responsabilidades compartilhadas na maternidade pode resultar em gestações não planejadas, complicações na gravidez e o agravamento de problemas de saúde física e mental das mulheres. Por isso, a Política Estadual de Educação para o Planejamento Familiar e Gravidez Saudável visa mudar esse cenário, proporcionando acesso a informações precisas e serviços de saúde adequados para que as mulheres possam planejar suas famílias com segurança e ter uma gestação saudável”, defendeu Rozenha. O Projeto de Lei nº 715/2024, também proposto pelo deputado Rozenha, institui diretrizes para a implementação da Política de Apoio e Prevenção da Estafa Mental ou Burnout Relacionada à Maternidade com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e apoio às mães que desenvolvem transtornos relacionados à exaustão emocional e física decorrentes da maternidade, visando melhorar sua saúde mental e qualidade de vida no Amazonas. “A Síndrome de Burnout Materno refere-se ao esgotamento extremo e à exaustão mental de mães que estão sobrecarregadas pelas responsabilidades familiares, trabalho e outras demandas. Este quadro é frequentemente ignorado ou subestimado, especialmente em um contexto cultural onde a maternidade é idealizada como uma experiência plena e natural, sem o devido reconhecimento das dificuldades que ela impõe. A falta de apoio adequado para as mulheres nesse período pode levar a consequências graves, tanto para a saúde da mãe quanto para o desenvolvimento da criança”, explicou o deputado. Alteração tributária O Governo do Amazonas enviou Mensagem Governamental, que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. A Mensagem explica que a mudança objetiva ajustar o valor do ICMS incidente nas operações com diesel e biodiesel, GLP/GLGN, gasolina e etanol anidro, considerando a nova sistemática monofásica de tributação de combustíveis, cuja obrigatoriedade foi determinada pela Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022. A Mensagem Governamental nº 97/2024, que tramita na Assembleia como Projeto de Lei Complementar nº 9/2024, explica que a medida também é uma adequação da legislação tributária do ICMS ao disposto na determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A Lei Complementar 192/22, prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, ainda que as operações se iniciem no exterior, com base em alíquota fixa por volume comercializado.  

A Sessão Plenária desta terça-feira (12/11), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), teve entre seus destaques o feminicídio da amazonense Clísia Lima da Silva, em São Paulo, e o lançamento de uma ação do Governo Federal com moradias do programa "Minha Casa Minha Vida". A deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa, prestou esclarecimentos sobre o acompanhamento do caso de feminicídio de Clísia Lima, jovem amazonense brutalmente assassinada pelo companheiro em São Paulo. O caso, que chocou a comunidade, tem sido acompanhado de perto pela Procuradoria, que busca oferecer assistência à família enlutada e exigir justiça pelo crime. "Estou aqui para prestar esclarecimentos sobre o acompanhamento de um caso de feminicídio que a Procuradoria da Mulher está realizando", iniciou Campelo, lembrando que Clísia Lima foi assassinada pelo então companheiro, Edson Fernando, preso no último dia 31 de outubro. “Clísia, uma jovem amazonense, uma mulher de 35 anos, que deixou uma filha e uma família enlutada, incluindo uma mãe que perdeu parte de sua história”, disse, destacando a dor que o assassinato trouxe para a família. A Procuradoria da Mulher, representada pela coordenadora, Akerna Chagas, viajou à São Paulo, onde se encontrou com autoridades locais e com a Polícia de Minas Gerais para obter informações detalhadas sobre a investigação. O relato do crime evidencia a crueldade do agressor. “Gostaria de ressaltar o grau de crueldade desse agressor, desse assassino. Ele agrediu Clísia violentamente dentro de casa, onde várias marcas de sangue foram encontradas por meio de exames com luminol, pois o local havia sido limpo na tentativa de eliminar vestígios do crime”, explicou, detalhando que Clísia foi jogada ainda viva em uma represa, amarrada, onde morreu por afogamento. No plenário, a irmã de Clísia, Carla, também estava presente, acompanhando de perto o pronunciamento e a mobilização em torno do caso. A Procuradoria se comprometeu a prestar apoio psicossocial e jurídico à família. “Carla esteve conosco na reunião com os policiais de Minas Gerais e de São Paulo, e acompanharemos este caso até o fim, buscando a justiça possível. O justo seria que Clísia estivesse viva, mas, infelizmente, a realidade não corresponde ao que desejamos”, declarou a parlamentar, emocionada. “Assim, buscamos a justiça que é possível, que é manter esse criminoso preso, se possível, pelo resto de sua vida”, enfatizou a deputada. O discurso também abordou a gravidade do problema da violência contra a mulher, uma verdadeira pandemia que afeta todas as regiões do país. “Trago este caso à discussão para lembrar que, todos os dias, mulheres são assassinadas aqui em Manaus, no interior do Estado e em todo o Brasil. Isso é uma verdadeira pandemia e é crucial que o mundo preste atenção, pois estamos sendo violentadas, mortas e assediadas de diversas formas, sem termos sequer um dia de paz”, afirmou, expressando a necessidade urgente de ações mais incisivas de combate à violência de gênero. 'Minha Casa Minha Vida' O deputado Daniel Almeida (Avante) repercutiu o anúncio do início das obras do programa federal "Minha Casa Minha Vida" em Manaus, beneficiando 576 famílias. “O programa, conduzido pela Caixa Econômica Federal, trará moradia digna a centenas de amazonenses que aguardam há anos pela chance de uma nova vida, em condições seguras e confortáveis”, assegurou. Saúde O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) expressou sérias preocupações sobre o processo de escolha de uma organização social para a administração de duas grandes unidades de saúde no Amazonas: o Hospital 28 de Agosto e o Hospital da Mulher Dona Lindu. O ponto central de sua argumentação é a recente escolha do Instituto Agir, que, segundo ele, passou por uma mudança de nome, embora mantivesse a sigla. Ao realizar uma breve pesquisa com sua equipe técnica, o deputado disse que descobriu que o Instituto Agir, anteriormente registrado em Goiás, acumula denúncias e está sob investigação do Ministério Público daquele Estado. A ausência de consultas ou audiências públicas sobre a contratação da referida instituição foi destacada como um agravante. “Esta Casa, que possui um papel constitucional de fiscalizar, não foi consultada. Inclusive, na última Audiência Pública, a secretária de Saúde estava presente com toda a sua equipe e a Comissão de Saúde ficou de apresentar os números relacionados a essa contratação. No entanto, ainda não estou convencido de que a utilização de Organizações Sociais (OS) seja o melhor caminho para a saúde do Estado”, afirmou Barreto. O deputado reiterou seu apelo para que o processo de seleção considere não apenas os critérios técnicos e financeiros, mas também a idoneidade das instituições envolvidas. Destacou, ainda, a importância da transparência e do compromisso do poder público com a fiscalização rigorosa dos processos licitatórios.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei proposto pelo deputado estadual Dr. George Lins (União Brasil), que visa criar campanhas informativas para conscientizar a população sobre o uso adequado das unidades de saúde. A iniciativa busca otimizar o atendimento nas unidades de saúde e reduzir a sobrecarga nos hospitais e prontos-socorros do estado. O projeto prevê uma campanha informativa com o objetivo de orientar os cidadãos sobre quais unidades de saúde procurar de acordo com a complexidade de seus sintomas, evitando o congestionamento dos hospitais e garantindo um atendimento mais rápido e eficiente para emergências. “Quando conscientizamos a população sobre a importância de buscar a atenção primária para sintomas leves, contribuímos para um sistema de saúde mais acessível e eficiente. Isso reduz a pressão sobre as emergências e melhora o atendimento para quem realmente precisa de cuidados urgentes”, destacou Dr. George Lins. A campanha deverá ser implementada em parceria com hospitais, órgãos públicos, organizações não governamentais, associações profissionais e outras entidades, visando atingir o máximo de pessoas. Segundo o parlamentar, muitos casos que chegam às emergências poderiam ser resolvidos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). “A falta de informação leva a um congestionamento das emergências com casos de baixa complexidade, o que atrasa o atendimento de pacientes graves e sobrecarrega o sistema. Com essa campanha, queremos minimizar esse problema e promover um fluxo mais adequado nos atendimentos”, afirmou. Dados de atendimentos nas unidades de saúde De acordo com dados da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), entre janeiro e julho deste ano, os seis hospitais e prontos-socorros da capital atenderam 308.316 pacientes, sendo que 41,15% desses atendimentos foram emergências de baixa complexidade, casos que poderiam ser tratados nas UBSs.  

A deputada estadual Mayra Dias (Avante) foi homenageada na solenidade de comemoração dos 10 anos da Ronda Maria da Penha, realizada na segunda-feira (11/11), no Palacete Provincial. Uma das primeiras iniciativas de Mayra na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) foi solicitar a expansão e implantação do projeto em diversos municípios do interior, enfatizando o compromisso no combate à violência contra a mulher. “Muito me honra receber essa homenagem. Desde que assumi o mandato, firmo o compromisso com a proteção e defesa das mulheres. Temos trabalhado para a implantação da Ronda Maria da Penha em vários municípios do interior”, declarou a deputada. Mayra Dias recebeu o certificado comemorativo de 10 anos da Ronda Maria da Penha como reconhecimento pela sua contribuição no enfrentamento à violência doméstica e familiar. Seu trabalho inclui a formulação de políticas e estratégias eficazes que garantam os direitos humanos das mulheres. Por meio do Requerimento n° 2.648/2023, solicitou a implantação do projeto nos municípios de Manacapuru, Itacoatiara, Parintins, Tabatinga, Tefé, Lábrea, Eirunepé, Humaitá, Coari e São Gabriel da Cachoeira. “A violência doméstica não cresce só na capital, mas também no interior, onde as mulheres são ainda mais vulneráveis. Levar a Ronda Maria da Penha para essas regiões é essencial e continuamos lutando para que todos os municípios tenham esse apoio”, concluiu Mayra Dias.  

Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Roberto Cidade (UB) acompanhou nesta segunda-feira, 11/11, a prestação de contas das ações realizadas pelo Governo do Estado, por meio da Operação Estiagem 2024. A estiagem extrema afetou mais de 200 mil famílias, o equivalente a 800 mil pessoas em todo o Amazonas. Para minimizar os impactos negativos sobre a vida da população, sobretudo do interior do Estado, foram encaminhadas à Aleam e aprovadas, em regime de urgência, iniciativas cujo objetivo era minimizar os impactos negativos do extremo climático. “O Executivo mandou diversos projetos à Aleam que foram aprovados, de forma emergencial, para que pudéssemos contribuir com a ajuda humanitária tão necessária para os nossos irmãos ribeirinhos. Por meio dessas iniciativas, a Aleam ajudou a garantir o direito de ir e vir, o acesso ao alimento, ao medicamento e à água potável. Lógico que são desafios enormes e muito ainda precisa ser feito, mas vamos continuar trabalhando, fiscalizando e cumprindo com nosso papel. Em conjunto com o Executivo, o Legislativo do Amazonas irá fazer todo o possível para que a gente possa minimizar o sofrimento das famílias que sofrem com a estiagem extrema”, declarou o deputado presidente. Conforme o panorama,as ações da Operação Estiagem 2024, com iniciativas realizadas a partir do Comitê de Enfrentamento à Estiagem, instituído pelo Governo do Amazonas, resultaram na doação de mais de 3 mil toneladas em cestas básicas para os 62 municípios do Estado e 202 toneladas de medicamentos. As ações incluem ainda o programa Merenda em Casa, que distribuiu kits para 23 municípios do Amazonas. Também foram instalados 41 purificadores de água e disponibilizadas 4.150 caixas d’água para armazenamento. Remissão e renegociação de dívidas Entre as iniciativas aprovadas pela Aleam está a remissão e renegociação de dívidas aos produtores rurais do Amazonas junto à Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam). O projeto foi aprovado em outubro pelo Legislativo Estadual e sancionado neste mês pelo Governo do Amazonas.  

O Projeto de Lei n° 854/ 2023, proposto pelo deputado estadual Cristiano D’Angelo (MDB), que incentiva o fomento do turismo rural no Amazonas, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e segue para sanção governamental. O PL determina a promoção do desenvolvimento econômico e social das áreas rurais, além de valorizar o patrimônio cultural e ambiental através da oferta turística. O Ministério do Turismo define o turismo rural como o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas em áreas rurais, agregando valor a produtos e serviços da agropecuária e destacando o patrimônio cultural das comunidades. O PL n° 854/2023 é uma oportunidade estratégica para diversificar a economia do Estado, proporcionando novas fontes de renda para as comunidades rurais e reduzindo a dependência de setores econômicos tradicionais. “Esse incentivo é fundamental para valorizar a nossa cultura e preservar o meio ambiente, ao mesmo tempo em que impulsiona a economia local. Devemos aproveitar as inúmeras possibilidades turísticas do nosso Estado. Através do turismo rural, não só ampliamos a geração de renda, mas também mostramos ao mundo o valor do nosso patrimônio cultural e ambiental,” ressalta o deputado Cristiano D'Angelo. Como presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Comapa), Cristiano D'Angelo se destaca em iniciativas que beneficiam o setor rural. Recentemente, foi aprovado pela Casa Legislativa, o PL n° 21/2024 do parlamentar, que estabelece a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar. Além desse, o Projeto de Lei n° 661/2024, que reconhece a Feira e Exposição Agropecuária de Manacapuru (ExpoManacá) como Patrimônio Cultural Imaterial do Amazonas, segue em tramitação, aguardando parecer da Comissão de Justiça e Redação (CCJR). Dados do Ministério do Turismo mostram que o turismo rural vem crescendo e atrai visitantes interessados em experiências autênticas e na natureza, especialmente no interior do Brasil. No Amazonas, esse tipo de turismo pode ter um impacto ainda mais significativo, devido à abundância de áreas naturais únicas e culturas locais vibrantes. O turismo rural oferece uma nova fonte de renda para as comunidades rurais amazonenses, além de gerar empregos diretos e indiretos e promover a conservação ambiental através da valorização de práticas sustentáveis.