A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) encerrou o ano de 2024 com um total de 1.970 proposições apresentadas pelos parlamentares estaduais ou oriundas de mensagens encaminhadas pelo Governo do Estado, Tribunal de Justiça (TJAM), Ministério Público (MPE-AM), Tribunal de Contas (TCE-AM) e Defensoria Pública (DPE-AM). São Projetos de Lei (PLs), Projetos de Resolução Legislativa (PRLs), Projetos de Lei Complementar (PLCs), Projetos de Emenda Constitucional (PECs) e Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que refletem o comprometimento com as demandas da população do Estado. Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Roberto Cidade (UB), os resultados de 2024 demonstram o compromisso dos parlamentares estaduais na busca por melhorias para a população. “O processo legislativo desempenha um papel fundamental no funcionamento da democracia e impacta nas decisões que afetam diretamente a sociedade. Fico muito feliz ao ver nossos deputados da 20ª Legislatura atuando de forma tão representativa. A intensa atividade parlamentar em 2024 reforça o papel da Assembleia Legislativa como um espaço de diálogo e construção de soluções para os desafios do Amazonas”, afirmou. Dentre os deputados da Casa, alguns se destacaram pelo volume e relevância de suas iniciativas, como a deputada Joana Darc (UB) que apresentou 390 proposições, abrangendo uma ampla gama de temas, desde direitos dos animais, das pessoas com deficiência, infraestrutura até políticas de inclusão social. Com 277 proposições, o deputado Mário César Filho (UB) manteve um foco constante em questões de defesa do consumidor, destacando-se também por projetos voltados à modernização administrativa no Estado. O deputado Rozenha (PMB) apresentou 234 proposições, enfatizando direitos das mulheres, juventude e meio ambiente. Sua atuação foi marcada por iniciativas que fortalecem políticas públicas inclusivas. Com forte atuação em segurança pública, o deputado Comandante Dan (Podemos) registrou 130 proposições, trazendo ao debate soluções para problemas estruturais e sociais que afetam a segurança dos cidadãos amazonenses. As proposições passaram por um processo rigoroso de avaliação nas Comissões Técnicas, que analisaram aspectos de constitucionalidade, impacto social e viabilidade econômica. Este processo é fundamental para garantir que as iniciativas estejam em conformidade com os interesses públicos. Dos 1.701 PLs apresentados, 638 foram aprovados, enquanto 244 foram rejeitados por conterem alguma inconsistência e 819 permanecem em tramitação nas Comissões Técnicas.  

Com a proximidade do início do ano letivo, o deputado estadual Mário César Filho (UB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), reforça a importância de pais e responsáveis estarem atentos aos seus direitos ao adquirir materiais escolares. Baseado nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o parlamentar ressalta que práticas abusivas devem ser combatidas e que os consumidores podem buscar orientação e apoio na Comissão em caso de dúvidas ou problemas. De acordo com o deputado, as escolas não podem exigir a compra de produtos que não estejam diretamente relacionados às atividades pedagógicas dos alunos, como materiais de uso coletivo, a exemplo de papel higiênico, copos descartáveis e produtos de limpeza. “O Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar que essas exigências são consideradas abusivas, conforme o artigo 39, inciso V, que proíbe condicionar a compra de um produto ou serviço a outro. Os pais devem exigir transparência e respeito”, destacou Mário César Filho. Outro ponto enfatizado pelo parlamentar é o direito de os consumidores adquirirem os itens escolares em qualquer estabelecimento de sua preferência. “As escolas não podem impor fornecedores ou obrigar que os pais comprem materiais exclusivamente no próprio colégio. Essa prática é ilegal e configura venda casada, também proibida pelo CDC”, explicou o deputado. Para garantir o cumprimento da legislação, a Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam está realizando ações de orientação e fiscalização em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor, Procon-AM, em estabelecimentos comerciais. Além disso, a Comissão disponibiliza um canal direto para denúncias de irregularidades. “Queremos assegurar que os consumidores estejam bem informados e possam fazer valer seus direitos. Nossa Comissão está à disposição para auxiliar em qualquer situação de abuso ou cobrança indevida, reforçando o compromisso com a defesa do cidadão amazonense”, afirmou o parlamentar. O deputado Mário César Filho também sugere algumas medidas práticas para os consumidores durante o período de compras: Compare preços em diferentes estabelecimentos para evitar cobranças abusivas. Solicite a lista de materiais escolares completa e analise se todos os itens são necessários para o uso individual do aluno. A Comissão está à disposição para orientar e registrar denúncias de abusos por meio dos canais de atendimento: (92) 3183-4451 e WhatsApp (92) 99169-9144.  

No “Janeiro Branco”, mês alusivo da saúde mental e emocional, o presidente da Frente Parlamentar de Cuidados e Prevenção à Depressão, Suicídio e Drogas (Fenapred) e da Comissão de Prevenção à Depressão e Drogas da União dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), deputado estadual João Luiz (Republicanos), destaca que tem realizado ao longo dos mandatos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) ações do “Basta: Autolesão, Depressão e Suicídio” e “Prevenção é Solução” em nível estadual e nacional. “Estamos trabalhando no Poder Legislativo para levar informação e melhorar a saúde mental das pessoas. Temos produzido Leis, enviado requerimentos ao Governo do Amazonas e realizado ações no Amazonas e em outros estados do Brasil”, disse o deputado João Luiz. O parlamentar é autor da Lei nº 6.752/2024, que institui a campanha permanente de valorização da vida e da família, denominada “Basta: Autolesão, Depressão e Suicídio”, que já alcançou mais de 6 mil pessoas no Estado. A ação também foi realizada na Bahia e Rio Grande do Sul. Também é autor do Projeto de Lei (PL) nº 659/2024, que dispõe sobre a inserção obrigatória de mensagem de prevenção e cuidado com a saúde mental nas faturas do mês de setembro emitidas pela concessionária de energia elétrica do Amazonas. O republicano levou para o Amazonas, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Roraima, o Simpósio Prevenção é Solução, que contou com palestras de autoridades e especialistas com o intuito de discutir os casos de depressão, suicídio, saúde mental e combate ao uso de drogas, como forma de evitar o avanço destes problemas sociais. Reunião técnica Em março do ano passado, como presidente da Fenapred, o deputado João Luiz realizou uma reunião técnica no miniplenário Cônego Azevedo para criação da Rede de Apoio à Saúde Mental. Requerimento João Luiz propôs ao Governo do Amazonas, o Requerimento de nº 483/2023 para a instalação de grades e telas de proteção na ponte Jornalista Phelippe Daou (ponte Rio Negro), com o objetivo de coibir suicídios na localidade. PEC O deputado João Luiz também é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2023, que altera o parágrafo único do artigo 249 da Constituição do Estado do Amazonas (destinação de recursos para atender à saúde mental indígena).  

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) aproveita o “Janeiro Branco”, campanha dedicada à conscientização sobre saúde mental, para reforçar a importância de ações e políticas públicas voltadas ao cuidado emocional no Amazonas. Como membro titular da Comissão de Saúde e Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), Maciel ressalta que a saúde mental deve ser tratada como prioridade em todos os setores. Entre as contribuições do parlamentar está o Projeto de Lei nº 371/2024, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento de um Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial voltado aos estudantes da rede pública de ensino. A iniciativa busca oferecer suporte psicológico aos jovens, promovendo um ambiente escolar mais saudável e propício ao aprendizado. “O ‘Janeiro Branco’ nos lembra da necessidade de incluir a saúde mental na pauta das políticas públicas. Nosso papel como legisladores é garantir que a população tenha acesso a um atendimento adequado e que temas como ansiedade e depressão sejam tratados com seriedade, especialmente entre os jovens”, destacou Cabo Maciel. O deputado também enfatizou o impacto da saúde mental no desenvolvimento social e econômico, apontando que a conscientização e o investimento em prevenção podem transformar realidades. "Precisamos derrubar barreiras e combater o estigma em torno das doenças mentais, promovendo um Amazonas mais acolhedor e comprometido com o bem-estar emocional de seus cidadãos”, enfatizou. Neste “Janeiro Branco”, Cabo Maciel reafirma o compromisso com a saúde pública e destaca a importância de iniciativas que ajudem a construir uma sociedade mais forte e preparada para enfrentar os desafios da vida cotidiana. Para ele, o cuidado com a saúde mental é essencial para o desenvolvimento de um Estado mais resiliente e justo.  

O Projeto de Lei nº 396/2024, de autoria da deputada estadual Débora Menezes (PL), que institui a notificação compulsória para a prática de bullying e cyberbullying contra menores em instituições de ensino no Amazonas aguarda sanção do Governo do Estado. A matéria foi aprovada no último dia do plenário, em dezembro de 2024, e determina que as instituições de ensino do Amazonas comuniquem ao Conselho Tutelar a prática do bullying e cyberbullying no prazo de 24 horas a partir do conhecimento do caso, para que medidas sejam tomadas para identificação da possível vítima e do possível autor. “Este projeto cria um protocolo para determinar que a direção da escola notifique a prática para que medidas de combate sejam tomadas a fim de resguardar a segurança da vítima e evitar casos de violência entre alunos no futuro”, explicou a parlamentar. Débora frisou que o bullying é um problema de saúde pública muito grave nas escolas e que afeta a vida de muitos estudantes a cada ano. “De acordo com pesquisas recentes, diversos estudantes brasileiros relatam terem sido vítimas de bullying ou alvo de cyberbullying, principalmente por meio das redes sociais, mensagens de texto e outros meios digitais. Por isso, a necessidade urgente de apresentar ações para prevenir e combater essa prática tão cruel e que pode levar a casos extremos de violência como ataques às escolas”, comentou a parlamentar, ao frisar que conta com o apoio do governador Wilson Lima para sancionar o Projeto de Lei.  

O início do período de chuvas traz com ele inúmeras preocupações para a população. Diante disso, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), chama atenção para as Leis de sua autoria e iniciativas de seu mandato que visam minimizar os danos aos moradores de áreas de risco. “Estamos no período chuvoso e, infelizmente, as ocorrências começam a aparecer. Temos hoje em Manaus 1.281 pontos identificados como áreas de risco e 319 pontos de inundação catalogados. Esse levantamento abrange todas as zonas de Manaus. Mas mais do que saber a quantidade, é preciso saber o que está sendo feito para minimizar os danos à população. Temos Leis e iniciativas que, se colocadas em prática, vão beneficiar as pessoas e minimizar danos”, alertou Cidade. Entre as medidas defendidas pelo deputado presidente estão a criação de um Comitê Municipal Permanente de Crise e a Lei nº 6.528/2023, que estabelece diretrizes gerais para elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas. A medida visa implementar iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico, diante dos efeitos dos períodos de chuvas, cheia e vazante dos rios amazônicos. O deputado também encaminhou à Prefeitura de Manaus, via Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg), requerimento solicitando informações a respeito das medidas preventivas e reativas às grandes erosões e voçorocas que atingem a cidade de Manaus. Comitê Municipal Permanente de Crise Conforme a proposta apresentada pelo parlamentar, o Comitê Municipal Permanente de Crise terá como objetivo monitorar e atuar, de forma antecipada, diante das situações emergenciais que se apresentam em razão das cheias e vazantes históricas dos rios e igarapés. “Hoje, o que existe no município é a organização de um comitê de crise provisório sempre que uma situação crítica se apresenta. No entanto, uma capital como Manaus precisa de um trabalho melhor coordenado e com equipes que trabalhem, conjuntamente, a longo prazo e de forma permanente. Daí a importância de termos um Comitê Municipal Permanente de Crise”, defendeu. Apresentada mediante o Requerimento 3.898/2024, a indicação encaminhada ao prefeito municipal de Manaus destaca que os eventos extremos têm ocasionado impactos graves sobre a infraestrutura urbana, a economia local, a segurança e a saúde da população, demandando uma resposta coordenada e eficiente por parte das autoridades públicas. O comitê deve envolver diversas secretarias e órgãos municipais, em articulação com instâncias estaduais e federais, incluindo o Serviço Geológico do Brasil (SGB), o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e demais entidades de pesquisa que possam oferecer dados e previsões essenciais para as tomadas de decisão. Entre as responsabilidades do Comitê Municipal Permanente de Crise estariam o monitoramento contínuo dos níveis dos rios e igarapés; a articulação de ações emergenciais e preventivas; o planejamento e a execução de campanhas de conscientização pública sobre as ações de prevenção e resposta e o estabelecimento de uma comunicação direta e eficaz com as comunidades mais vulneráveis no estabelecimento de procedimentos de segurança. Áreas de risco em Manaus - Nível 4 (Muito alto)   > Zona Leste Jorge Teixeira - 26 Gilberto Mestrinho - 16 Mauazinho - 15   > Zona Norte Cidade de Deus - 9 Cidade Nova - 8 Santa Etelvina - 3   > Zona Sul Centro - 4 Educandos - 4 Petrópolis - 1   > Zona Oeste Compensa - 3 São Jorge - 3 São Raimundo - 3   > Zona Centro-Oeste Alvorada - 2 Bairro da Paz - 1   > Zona Centro-Sul Aleixo - 1 Flores - 1 *Dados da Defesa Civil do Município