Cinco Projetos de Lei de iniciativa do deputado estadual Comandante Dan (Podemos) aguardam a sanção governamental para virarem lei. Todos foram aprovados por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em 2024, sem restrições nas comissões temáticas da Casa. Entre os cinco PLs, um aborda serviços públicos de concessionárias, outro trata sobre serviço de profissionais de educação física na rede pública de saúde e três dizem respeito à segurança pública. São eles: * Projeto de Lei n° 1.035/2023, que altera a Lei n° 5.143 de 26 de março de 2020, e renova a proibição que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social; * Projeto de Lei n° 65/2024, que dispõe sobre a prestação de serviços do profissional de Educação Física nos hospitais públicos do Amazonas; * Projeto de Lei n° 276/2024 - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime, tentado ou consumado, contra a vida, contra a liberdade ou de lesão corporal, quando cometido contra agentes responsáveis pela Aplicação da Lei, na forma que esta lei específica; * Projeto de Lei n° 277/2024 - Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a servidores da força de segurança pública vítimas de violência e dá outras providências. * Projeto de Lei n° 363/2024 - Institui Diretrizes para planejamento e atuação integrada das Forças de Segurança Pública no Estado do Amazonas. “Não sou um parlamentar preocupado com a quantidade de projetos de lei que proponho, mas com a qualidade, o interesse público e a exequibilidade daquilo que proponho se tornar lei. Acredito que esse é um compromisso necessário, pois só assim a atividade legislativa poderá ser eficiente, eficaz e efetiva. Esses cinco Projetos de Lei estão pautados por esses princípios e creio serem Leis que podem fazer a diferença na vida dos cidadãos”, declarou o deputado. No retorno do recesso parlamentar, previsto para o início de fevereiro próximo, o deputado terá um projeto, vetado pelo Governo do Estado, reexaminado no pleno do Legislativo Estadual. Trata-se do Projeto de Lei n° 222/2024. Mais de 10 Projetos de Lei autorais de Dan Câmara se tornaram Lei ao longo de 2024.

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), vai priorizar em seu mandato em 2025, apoio aos municípios amazonenses na busca pela criação de novas matrizes econômicas. O parlamentar avalia que as potencialidades de cada região são essenciais à geração de emprego e renda, tanto em Manaus quanto no interior, para que o Estado reduza a dependência, hoje exclusiva, da Zona Franca de Manaus, responsável por 500 mil empregos e 30% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) da região Norte. “O Amazonas é um Estado muito rico. Precisamos criar alternativas de novas matrizes econômicas para que a população tenha oportunidade de emprego, de poder sustentar a sua família, para o município crescer. Silves tem a produção de gás. Foi uma Lei aprovada pela Assembleia, que o Executivo sancionou. E, hoje, a gente vê como está o gás lá em Silves. A Eneva gerando emprego e gerando renda à população”, declarou o deputado. Roberto Cidade ressalta que a Assembleia Legislativa já aprovou Leis para exploração de gás em outros municípios do Amazonas, com vocações econômicas semelhantes à de Silves, Itapiranga e Autazes, cidades da Região Metropolitana de Manaus (RMM), cujo potencial petroquímico é um dos maiores do país. “Temos outros municípios que podem ter essas oportunidades. A Lei que aprovamos na Assembleia prevê a exploração de gás em outros 20 municípios. E a gente torce que saia do papel. O potássio está saindo também em Autazes. Também mais uma marca da gestão atual do Governo, e que com certeza, teve o papel da Assembleia”, destacou o presidente do parlamento estadual, afirmando que a vocação de cada região resultará em desenvolvimento econômico ao município. “Acredito que Manaus e todo o interior do Amazonas têm oportunidade de geração de emprego e renda, oportunidade de criarmos uma matriz econômica para que esses municípios possam se desenvolver”, completou o deputado-presidente. Autazes, de acordo com a pesquisa realizada pela Potássio do Brasil, detém uma das maiores jazidas de potássio do mundo, com mais de 170 milhões de toneladas de cloreto de potássio, nutrientes para o setor de agronegócio. A produção tem potencial de expansão para 50% do consumo brasileiro até 2030. O Brasil importa 85% dos fertilizantes utilizados na agricultura. Incentivo Roberto Cidade (UB) relembra que é co-autor da Lei nº 7.176/2024, aprovada em novembro de 2024, que institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu (Orbignya martiana). De autoria original do deputado Sinésio Campos (PT), o PL prevê identificar e delimitar áreas propícias e adequadas à extração e produção de babaçu, garantir a qualidade da palmeira e derivados, impulsionar a comercialização, o consumo e seus derivados. Do babaçu podem ser extraídos até 60 subprodutos diferentes, como o óleo, a farinha e biocombustíveis, produtos com alto valor agregado na bioeconomia. “Há a estimativa de que o Estado do Amazonas possua mais de 20 milhões de hectares de babaçu. Estados do Nordeste já exploram o babaçu como vocação econômica. Nós também precisamos incentivar esse polo, para garantir emprego e renda ao cidadão do interior do Estado. A Assembleia estará sempre atenta e auxiliando no impulsionamento do bionegócio no Amazonas”, disse Cidade. Turismo De olho em incentivar e fortalecer o turismo regional, o projeto de Roberto Cidade foi transformado na Lei nº 7.213/2024 para instituir as Comunidades Turísticas Sustentáveis (CTS) e a criação do Selo Amazonense de Turismo Sustentável. De acordo com a legislação, as Comunidades devem ser compostas por um conjunto de equipamentos e infraestruturas turísticas, tais como: serviços públicos de turismo, serviços privados de turismo, equipamentos de lazer, recursos naturais e culturais. A Lei prevê que as Comunidades Turísticas Sustentáveis certificadas com o Selo Amazonense de Turismo Sustentável tenham acesso a benefícios e incentivos, tais como linhas de crédito específicas, capacitação técnica e divulgação em materiais promocionais do Estado.  

Em 2024, o Governo do Estado sancionou diversas Leis voltadas ao setor educacional, fruto de proposições dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Essas legislações abrangem desde a promoção da iniciação científica até medidas de segurança nas instituições de ensino. A Lei Ordinária nº 6.768, de 10 de janeiro de 2024, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), instituiu a pré-iniciação científica no ensino médio. A iniciativa, alinhada ao Plano Estadual de Educação do Amazonas, aprovado pela Lei nº 4.183, de 26 de junho de 2015, oferece aos alunos a oportunidade de vivenciar experiências acadêmicas antes do ingresso no ensino superior. Segundo o deputado João Luiz, essa modalidade de pesquisa é amplamente utilizada nos Estados Unidos, onde instituições de ensino superior incentivam programas desse tipo, permitindo que estudantes acumulem experiências que podem servir como diferencial no acesso ao ensino superior. “A possibilidade de ter acesso a conhecimento científico acerca de determinado tema costuma ser associada à graduação e ao seu aprofundamento, a pós-graduação. Pouco conhecida, a pré-iniciação científica permite que estudantes do ensino médio e fundamental tenham a oportunidade de experimentar o fazer acadêmico antes mesmo de ingressar em um curso superior – e são muitos os benefícios associados a essa prática”, explicou. Metaverso Em 26 de março de 2024, foi sancionada a Lei Ordinária nº 6.807, também de autoria do deputado João Luiz, que reconhece o Metaverso como método de ensino. A legislação estabelece ações para ampliar o acesso à tecnologia em cinco eixos: inclusão, educação, capacitação, especialização e pesquisa digital. O parlamentar ressaltou que o Metaverso é considerado uma realidade do futuro, onde espaços virtuais, realidade aumentada e espaços físicos se integrarão, impactando significativamente a educação. Matrícula A deputada Joana Darc (UB) é autora da Lei nº 6.770, de 10 de janeiro de 2024, que garante prioridade de matrícula em creches para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. A legislação assegura que essas crianças tenham acesso à unidade mais próxima de sua residência, mediante apresentação de documentação comprobatória. A deputada enfatizou que as crianças sofrem prejuízos significativos em vários níveis devido à violência doméstica, refletindo, inevitavelmente, na idade adulta. “O poder público tem o dever de preservar a integridade física e mental dos menores envolvidos no universo da violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. As crianças embora não sendo intervenientes diretos da violência doméstica, sofrem extremos prejuízos em suas vidas a vários níveis, já que elas vão replicar, generalizar e extrapolar tudo o que experiência, para a sua vida, refletindo-se, inevitavelmente, na idade adulta”, resumiu a parlamentar. Selo ‘Escolas Mais Seguras’ Em 2 de maio de 2024, foi sancionada a Lei nº 6.852, de autoria do deputado Adjuto Afonso (UB), que institui o Selo "Escolas Mais Seguras". Essa certificação é destinada às instituições de ensino que adotarem planos de evacuação, realizarem palestras e treinamentos para situações de emergência, como incêndios e danos estruturais. O objetivo, segundo o parlamentar, é promover uma cultura de segurança nos ambientes escolares do Amazonas, diante de um clima de medo proveniente de ocorrências de extremo perigo em ambientes escolares despreparados. “A sociedade tem se deparado com um clima de medo generalizado proveniente de ocorrências de extremo perigo de vida em ambientes escolares despreparados para a prevenção e para as ações de reação necessárias para mitigar possíveis danos, sejam de ordem patrimonial ou física, chegando muitas vezes à irreparabilidade do óbito, haja vista a quantidade de atentados com armas que têm assolado todo o país ultimamente”, salientou. Diploma Digital A Lei nº 7.110 de 2024, originada pelo PL n° 803 de 2023, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), propõe a implementação do diploma digital nas instituições de ensino superior do Estado, visando modernizar e agilizar o processo de emissão de certificados acadêmicos. “Com a digitalização, os estudantes poderão ter acesso ao documento de forma mais ágil, possibilitando facilidade no uso em processos jurídicos, empregatícios e educacionais. Além disso, a iniciativa reduz custos administrativos relacionados à impressão e distribuição dos diplomas físicos, beneficiando também as instituições”, explicou. Já a Lei nº 7.111 de 2024, sancionada por meio do PL n° 541 de 2020, apresentado pela deputada Joana Darc (UB), estabelece a Política Estadual de Educação para Pessoas com Deficiência nas instituições públicas de ensino superior, promovendo a inclusão social e acadêmica, assegurando a permanência, participação e desenvolvimento de estudantes com deficiência. “A finalidade é promover a inclusão social e acessibilidade à vida acadêmica, profissional e social dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades e superdotação, garantindo, assim, o direito de acesso ao ensino, permanência, formação, participação em projetos de ensino, pesquisa e extensão, pós-graduação, por meio da oferta de atendimentos educacionais especializados e infraestrutura necessária de acordo com a necessidade de cada estudante”, salientou. Feira do Livro, Leitura e Literatura Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 7.218, de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos), que institui a Feira do Livro, Leitura e Literatura no Amazonas, a ser realizada anualmente no mês de outubro. O objetivo é formar um público leitor, democratizar o acesso ao livro e estimular o hábito da leitura, fortalecendo a cultura literária na região. “A promoção de ações voltadas para feiras de livro, leitura e literatura é uma peça-chave na política cultural e educacional nacional e regional. A Lei nº 10.753/2003, conhecida como a Lei do Livro, estabelece diretrizes para a política nacional do livro, incluindo a promoção da leitura e o fomento à produção editorial, incorporando a realização de feiras de livro como um meio eficaz de incentivar o acesso à literatura”, afirmou o deputado autor.  

O deputado estadual Mário César Filho (UB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam), reforça o compromisso de garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, especialmente durante viagens aéreas, um dos principais meios de transporte utilizados pelos amazonenses para deslocamento dentro e fora do Estado. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), passageiros têm direitos específicos que precisam ser assegurados por companhias aéreas, incluindo indenizações em casos de cancelamentos, atrasos e extravio de bagagens. O parlamentar destaca que o consumidor deve estar informado para exigir seus direitos e evitar abusos. O deputado Mário César Filho enfatiza que a Comissão de Defesa do Consumidor tem intensificado ações para garantir que as companhias aéreas respeitem as normas previstas no CDC e na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). "Nosso compromisso é proteger os consumidores e assegurar que sejam tratados com respeito e dignidade, principalmente em situações de vulnerabilidade durante suas viagens", declarou. Direitos em viagens aéreas Atrasos e cancelamentos: Em caso de atrasos superiores a 4 horas, o passageiro tem direito a reacomodação em outro voo, reembolso integral ou hospedagem quando necessário. Para cancelamentos, as companhias aéreas devem oferecer assistência imediata, incluindo alimentação, transporte e acomodação, além do direito à informação clara e objetiva sobre os motivos. Extravio de bagagem: A companhia aérea é responsável pela reparação de danos em caso de extravio, dano ou furto de bagagem. O consumidor deve registrar imediatamente uma reclamação junto à empresa e pode buscar indenização caso o problema não seja resolvido. Alterações de passagens: Qualquer alteração nas passagens deve ser previamente informada ao consumidor, que pode aceitar as mudanças ou solicitar reembolso, dependendo do caso. Apoio ao consumidor: O consumidor pode acionar a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam) para denúncias e orientações sobre como proceder em situações de violação de direitos durante viagens aéreas. A Comissão está à disposição para orientar e registrar denúncias de abusos por meio dos canais de atendimento: (92) 3183-4451 e WhatsApp (92) 99169-9144. Para mais informações ou esclarecimentos sobre os direitos do consumidor em viagens aéreas, entre em contato com a Comissão de Defesa do Consumidor ou com a assessoria do deputado Mário César Filho.  

O projeto Castramóvel, idealizado pela deputada estadual Joana Darc (UB), atingiu mais um marco histórico no Amazonas. Desta vez, mais de 40 mil castrações foram confirmadas pela parlamentar, por meio das redes sociais. As três unidades ativas operam desde outubro de 2021, percorrendo os bairros da capital e do interior do Estado. Joana foi a responsável por destinar emendas parlamentares para a criação e funcionamento dos castramóveis. As atividades do Castramóvel são realizadas pela Secretaria do Meio Ambiente do Amazonas (Sema). Para Darc, a expectativa é de que o projeto atinja a marca de 50 mil castrações antes do final de 2025. “Atingimos essa meta em 4 anos e esperamos chegar à marca de 50 mil castrações de animais até, ou antes, do final de 2025. Esse é um projeto que já visitou comunidades no interior do Amazonas de forma histórica, pois há municípios que nunca tinham recebido uma ação de castração e, através do nosso mandato, conseguimos levar castração e bem-estar aos animais do interior e, também, da capital do Estado”, afirmou. Conscientização Presidente da Comissão de Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa do Amazonas (CPAMA-Aleam) e médica veterinária, Joana defende que a castração de cães e gatos seja ampliada, no Estado, para conscientizar os tutores dos benefícios para si, para os animais e para a saúde pública amazonense. “Nas nossas ações, distribuímos panfletos sobre os benefícios da castração para os animais e como o tutor é beneficiado com esse ato. Inclusive, isso é uma questão de saúde pública, pois evita a procriação indesejada nas fêmeas e, ainda, reduz o número de animais abandonados, principalmente nas cidades de difíceis acessos, evitando que as zoonoses se proliferem em solo amazonense”, ressaltou. Viajando pelo Amazonas Em 2022, o Castramóvel visitou comunidades de difícil acesso na Calha do Rio Negro, inclusive, para tal feito, foi necessário o uso de embarcações exclusivas para abrigar as unidades móveis. Foram contemplados os municípios de Autazes, Barcelos, Careiro, Iranduba, Itacoatiara, Manacapuru, Manicoré, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, São Gabriel da Cachoeira e Santa Isabel do Rio Negro. Em Manaus, somente em 2024, o Castramóvel percorreu vários bairros da capital, como Japiim, Cidade Nova, Planalto, Lago Azul, Grande Vitória e muitos outros. Agendamento para castração As Unidades Móveis de Castração atuam na sede da Sema, localizada na avenida Mário Ypiranga Monteiro (após a Aleam), no bairro Parque 10 de Novembro, de segunda a sexta-feira, para manter a regularidade dos atendimentos e ampliar ainda mais o serviço. O agendamento para vagas na Sema ocorre através do disque-castração, por mensagem via WhatsApp, no número (92) 98602-4456. Para realizar o agendamento, o interessado deve ter em mãos o RG, CPF, comprovante de residência, ter informações básicas sobre o animal e enviar uma foto do pet.  

Em reconhecimento ao trabalho desenvolvido em seu mandato, assim como ao estreitamento entre o Poder Legislativo e as Forças de Segurança, a deputada estadual Débora Menezes (PL) recebeu, no final de 2024, a moeda de distinção da Polícia Civil do Amazonas. A honraria é concedida a personalidades e autoridades que contribuíram para o fortalecimento e apoio aos policiais da instituição. O delegado geral da Polícia Civil, Bruno Fragas, que entregou a honraria, explicou que a moeda é um simbolismo grande para a Polícia, uma vez que na Roma antiga os imperadores homenageavam com moedas específicas os guerreiros que retornavam da guerra e tinham honraria durante as batalhas. “Estamos aqui homenageando todo o trabalho que a senhora vem fazendo junto a nossa instituição. É uma moeda de muita distinção e que a senhora merece por todo trabalho que está sendo realizado na Polícia Civil, especificamente na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente”, destacou. Débora falou sobre a importância deste reconhecimento. “Essa homenagem simboliza nosso compromisso incansável em proteger e lutar pelos direitos das crianças e adolescentes. Enquanto estiver ao meu alcance, seguiremos firmes”, enfatizou a parlamentar. A moeda leva o brasão da Polícia Civil com trechos do hino da corporação: “não Triunfante Vitória Viverás” e “Soberana em Prol da Justiça”, além da bandeira do Amazonas e do encontro dos rios Negro e Solimões.