A identificação de condutores, o envio de multas e documentos, além da contestação de infrações relacionadas ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) poderão ser feitas de forma virtual. Essa é a proposta do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), que apresentou, nesta quarta-feira (9), um Projeto de Lei (PL) para criar o aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV). De acordo com o parlamentar, o CPV tornará parte dos serviços do Detran mais acessível, sem a necessidade de deslocamento à sede do órgão, e também facilitará a identificação de condutores em eventual infração ou crime de trânsito. “O aplicativo trará modernização ao funcionalismo público, evitando que milhares de amazonenses precisem comparecer à sede do Detran para resolver problemas simples, que poderão ser solucionados pelo próprio aplicativo, evitando aglomerações e transtornos”, explicou Roberto Cidade. Transparência O aplicativo também trará mais transparência ao processo de aluguel de carros, já que as empresas poderão informar ao Detran o período em que o veículo ficará sob responsabilidade do locatário. “Uma vez validada a operação no CPV, todas as ocorrências envolvendo o veículo, durante o período de utilização, serão atribuídas ao condutor provisório, tais como, anotação em seu prontuário, autuação de infração, notificação de penalidade, convocação pela autoridade policial, citação judicial, entre outras medidas cabíveis”, destaca o Artigo 5º do Projeto de Lei.

No Dia Nacional da Imunização, celebrado nesta quarta-feira (9), a deputada estadual Dra. Mayara (Progressista) voltou a reforçar o pedido para inclusão de lactantes com e sem comorbidades no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19. A deputada foi a primeira parlamentar no Amazonas a solicitar prioridade para este grupo de mulheres no Estado, por meio dos Requerimentos nº 2312/2021 e nº 2293/2021 enviados ao Ministério da Saúde e Governo do Amazonas, respectivamente, em maio deste ano. De acordo com estudos da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e da Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar no Brasil (IBFAN), crianças que recebem leite humano de mães imunizadas já podem contar com "algum de proteção" transmitido pelas vacinas aplicadas em mães que amamentam. Além disso, uma pesquisa publicada na revista científica The Journal of the American Medical Association (JAMA) apontam que mulheres de Israel, vacinadas com a Pfizer/BioNTech, apresentaram altos níveis de anticorpos IgA e IgG contra a novo coronavírus no leite materno. “Não há qualquer respaldo científico que contraria a determinação do Ministério da Saúde que inclui […] lactantes sem comorbidades, como grupo prioritário. Por isso, peço que esse grupo de mães também seja prioridade na vacinação. E ao invés de salvar uma vida, se salvam duas. Isso traz esperança para as mulheres e crianças do nosso Amazonas”, disse.

Seguiu para sanção do Governo do Amazonas o Projeto de Lei (PL) n.º 202/2021, de autoria do deputado estadual Angelus Figueira (DC), que estabelece piso e aumenta os prazos para licença ambiental no Estado. Com isso, serão beneficiados não só os produtores rurais, como profissionais que exercem outras atividades, a exemplo da construção civil. O PL, aprovado nesta quarta-feira (9) por unanimidade, foi subscrito por outros parlamentares. “Não faz sentido o prazo anterior ser de quatro anos. Imagina o produtor ter que plantar açaí ou castanha e começar a produzir somente depois que já venceu o prazo. Então, nós precisamos pelo menos de dez anos, como os demais estados do bioma dispõem. Isso é uma conquista muito grande, meus amigos”, reconhece Figueira. Para o deputado, além dos temas “agudos” discutidos no momento, as questões crônicas que bloqueiam o desenvolvimento do interior do Amazonas não podem ser deixadas de lado. “Nós estamos com outras Leis em curso e pretendemos deixar essa conquista para o Amazonas. Nossa ação aqui visa mudar essa realidade perversa que é essa questão ambiental e fundiária. Se nós conseguirmos aprovar as outras leis também, nós teremos dado uma contribuição para mudar esse quadro”, acredita o parlamentar. A iniciativa e contribuição do deputado Angelus Figueira foi elogiada por seus colegas parlamentares e subscrita por alguns. Os deputados Dermilson Chagas (Podemos), Belarmino Lins (PP), Saulo Vianna (PTB), Carlinhos Bessa (PV), Tony Medeiros (PSD), Ricardo Nicolau (PSD) avaliaram o PL como um marco para o Amazonas. Justificativa De acordo com o deputado, o PL tem como objetivo unificar os prazos de validade da Licença de Operação – LO, Licença Ambiental Única – LAU, Licença de Instalação – LI e da Licença Prévia – LP aos já estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama através da Resolução nº 237/97, ressalvando aqueles que por faculdade própria queiram solicitar a licença por prazo inferior ao mínimo de 48 meses. “Durante o mês de abril, nos reunimos com profissionais da área do agronegócio e com gestores públicos do Estado para debatermos sobre as necessidades e possibilidades que as legislações ambientais necessitam adotar. Dentre elas, vimos a oportunidade de unificarmos os prazos mínimo e máximo das licenças já mencionadas acima com as do Conama regida pela Resolução nº 237/97”, argumentou Figueira.

Em Sessão de votação nesta quarta-feira (9), o Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 20/2021, de autoria da deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB), que propõe o reconhecimento da Educação como Atividade Essencial, no âmbito do Estado do Amazonas, abrangendo todo o serviço de promoção do ensino público e privado, em todos os seus níveis e modalidades. Como presidente da Comissão de Educação, Therezinha Ruiz vem defendendo a Educação como serviço essencial e que precisa ser tratada como prioridade nas gestões públicas, pela sua importância, mesmo em situações de emergência e calamidade, como a atual crise sanitária causada pela Covid-19, que afeta a sociedade e que provocou um forte impacto no ensino. Por isso, a deputada lutou insistentemente pela vacinação dos profissionais da educação. Na avaliação da deputada, a educação é um direito fundamental para o desenvolvimento das crianças e jovens, que mesmo no isolamento social, precisam de uma ocupação saudável, e as atividades escolares, de forma remota, ajudaram na continuidade do ensino. Em sua justificativa, a deputada enfatiza que em tempos de pandemia, diversos estudos mundiais, incluindo os da Organização Mundial de Saúde (OMS), destacam a importância da continuidade dos serviços educacionais, visando a evolução do ser, bem como, mitigam os efeitos nocivos do isolamento social. Serviço essencial O texto do PL nº 20/2021 destaca a educação pública e privada como serviço essencial em todas as suas modalidades, incluindo as escolas regulares que promovem o ensino infantil, fundamental, médio, técnico, superior e ensino preparatório para exames e vestibulares. O projeto também abrange as atividades de reforço escolar, os cursos livres de idiomas, de esportes, de música, além dos estabelecimentos de aperfeiçoamento profissional, academias de ginástica, de dança, de artes marciais, enfim todo e qualquer estabelecimento que promova a Educação. Therezinha Ruiz também apresentou Emenda Modificativa ao PL, para incluir as escolas regulares que oferecem serviço de creche e berçário, também como atividades essenciais. Fundamentado na Constituição Federal, o projeto ressalta a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Cita também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que preconiza a educação como dever do poder público, para assegurar com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O deputado estadual Delegado Péricles (PSL) utilizou a Tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta quarta-feira (9), para denunciar o abandono do laboratório de combate à lavagem de dinheiro no estado. De acordo com o parlamentar, um dos importantes instrumentos para a desestruturação de facções criminosas, está sem ser utilizado pela  Secretaria Executiva-Adjunta de Inteligência (Seai). "Para atingir o bolso de uma facção é preciso combater a lavagem de dinheiro, mas como Estado vai fazer isso se o laboratório está fechado, parado? Mesmo após anos de investimento, após pessoas serem treinadas para trabalharem nele - todas afastadas pelo secretário -, hoje ele está abandonado. E o pior: não se vê causas, providências por parte da Inteligência do Estado para lutar contra facções. Pelo contrário: o secretário sequer comparece às reuniões e diz que não pode estar presente porque é da inteligência. Se fosse um agente, eu até concordaria, mas um gestor? Ele tem a obrigação de dar explicações", denunciou o parlamentar. De acordo com Péricles, uma reunião no Centro Integrado De Comando e Controle (CICC), no fim da tarde desta terça-feira (8), expôs a falta de informações, preparo e planejamento. “Disseram durante a reunião que não tinha como prever uma ação criminosa. Mas o que falar de 65 ações coordenadas não previstas no estado? Ontem chegaram a citar o 11 de Setembro para justificar a inatividade, mas lá eles já reformularam tudo. E aqui? O que a inteligência está fazendo?”, continuou. O parlamentar admitiu preocupação sobre os próximos passos da criminalidade no Amazonas. “Isso tudo que aconteceu foi apenas um sinal do poderio da facção. Em momento algum eles utilizaram armas. Imaginem quando utilizarem? Quem é da segurança pública sabe o quanto eles estão bem armados. Não estou aqui para achincalhar gestor e sim reforçar a preocupação e necessidade de ação imediata por parte da inteligência do estado”, concluiu.

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), solicitou ao Governo do Amazonas a continuidade do programa “Merenda em Casa” que atende aos alunos que estão estudando de forma híbrida. O parlamentar defende que com a situação crítica vivida no Estado por conta da pandemia do coronavírus e da cheia do rio, o programa deve continuar. “É sabido por todos que muitas escolas já retornaram com o ensino presencial, mesmo assim este tem funcionado de forma híbrida, ou seja, muitas crianças ainda estão em suas casas, e por isso se faz primordial a liberação para continuidade do programa”, disse. O deputado já havia apresentado, em 2020, requerimento com indicação ao Governo que garantiu a distribuição de kits de merenda escolar para mais de 400 mil estudantes da rede pública estadual de ensino, em Manaus e nos 61 municípios do interior. Para Bessa, o requerimento atende ao anseio da população. “Proporcionar cidadania à nossa população, por intermédio do oferecimento de serviços públicos eficazes e dignos, tem sido uma das preocupações do nosso mandato nesta Casa Legislativa. Nesse sentido, temos estado sempre à disposição da sociedade amazonense para ouvir as reivindicações por ela apresentadas, e, dentro do possível, encaminhamos tais pleitos aos órgãos competentes”, concluiu o parlamentar.