A deputada estadual Nejmi Aziz (PSD), propôs um Projeto de Lei (PL), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que estabelece medidas para a proteção de motoristas e colaboradores, que deverão ser tomadas pelas empresas do transporte rodoviário intermunicipal no Estado do Amazonas. Segundo a deputada,  os motoristas e colaboradores do transporte rodoviário intermunicipal, estão diariamente a serviço da população, e muitas vezes são expostos às aglomerações no interior dos veículos e nos terminais. “ Eles também transitam entre Manaus e os seus municípios, o que reafirma a necessidade de proteção " destacou a parlamentar. O Projeto de Lei estabelece que as empresas do transporte rodoviário providenciem a instalação de barreiras físicas de acrílico nos veículos, para a proteção dos motoristas, a disponibilização de equipamentos de proteção individual como luvas e máscaras faciais descartáveis, para todos os trabalhadores, e distribuição de álcool em gel 70% nos veículos, terminais e garagens das empresas. A desinfecção dos veículos, terminais e garagens também está inclusa no PL, assim como, a aferição de temperatura de todos os colaboradores das empresas rodoviárias e a fixação de cartazes em locais visíveis no interior dos veículos e nos terminais rodoviários, para informar aos passageiros sobre a obrigatoriedade do uso de máscara, e a importância da adoção de todas as medidas de proteção contra a Covid-19. A propositura tramita na Assembleia e será votada após cumprir os trâmites legais.

De autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), o projeto de lei nº 630/19, o qual assegura proteção integral aos direitos do estudante/atleta do Amazonas, foi subscrito pelo deputado Carlinhos Bessa (PV) e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) nesta quarta-feira (9). O PL segue para sanção do governador Wilson Lima. A proposta beneficia todo estudante - matriculado em estabelecimento de ensino público ou privado do Amazonas, inclusive de ensino superior - que pratica uma modalidade esportiva e que representa o Amazonas, clubes, federações esportivas ou seu estabelecimento de ensino, em eventos ou competições oficiais das entidades dirigentes do esporte Amazonense, nacional e internacional. De acordo com o autor da proposta, a ausência de uma norma no Amazonas para regular a participação do estudante/atleta em competições esportivas tem gerado muita insegurança entre pais, responsáveis e estudantes/atletas, os quais não têm a garantia de reposição de provas e avaliações quando precisam se ausentar da escola para participarem de competições esportivas oficiais. “A educação e a prática esportiva são direitos reconhecidos pela Constituição Federal. Desta forma, é de suma importância que os estudantes/atletas do Amazonas possam ter a garantia de aprendizagem e de participação nas competições, sem prejuízo ao seu desenvolvimento educacional e esportivo”, justificou o parlamentar, ao acrescentar que, em países desenvolvidos, os alunos/atletas são valorizados e identificados pela comunidade escolar como exemplos de disciplina e boa conduta. “Precisamos nos integrar àqueles que entendem a prática esportiva como parte essencial à formação integral do ser humano. Por isso, destaco a necessidade de assegurar a conciliação entre os eventos esportivos e as obrigações escolares dos estudantes/atletas da rede pública e privada do Amazonas, facilitando, inclusive, os procedimentos de reposição de provas e avaliações”, explicou o parlamentar. Conforme o PL, durante eventos ou competições oficiais, fica assegurado ao estudante/atleta dispensa das aulas e a realização de provas em data ou horário alternativo, em caso de coincidência entre os calendários escolar e esportivo sem cobrança de qualquer taxa ou valor adicional. Para o exercício do direito do estudante/atleta, o vínculo à prática esportiva deverá ser atestado com declarações de um dos pais ou de responsável legal pelo estudante e da entidade esportiva. Ainda de acordo com a proposta, o Estado, as federações, os clubes e as demais entidades esportivas oficiais deverão agendar competições, preferencialmente, em datas compatíveis com o calendário escolar da rede de ensino do Amazonas. O PL estabelece, ainda, que os pais ou responsáveis pelo estudante/atleta apresentem aos estabelecimentos de ensino, no início do ano letivo, o calendário de competições esportivas oficiais da modalidade praticada pelo estudante/atleta.

Em votação nesta quarta-feira (9), o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) rejeitou, por unanimidade, o veto parcial do Governo do Estado a um dos artigos da Lei Estadual nº 5.453/2021, que obriga as revendedoras instaladas no Amazonas a informar a procedência dos veículos – usados e seminovos – expostos à venda. Com a derrubada, o estabelecimento que descumprir a lei será penalizado com multa de dez salários mínimos vigentes, cujo valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon). A obrigatoriedade, conforme a lei de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), assegura ao consumidor amazonense informações sobre a origem dos veículos, se são de leilão, locadora ou salvado de seguradoras. De acordo com João Luiz, a nova legislação faz valer o princípio da transparência, que garante ao consumidor o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, desta forma, o princípio da informação. “Com a legislação em vigência, está assegurada aos consumidores adquirentes de veículos usados e seminovos a informação, clara e precisa, sobre a procedência dos veículos colocados à venda no mercado amazonense”, explicou João Luiz, ao comentar que é de conhecimento comum que os veículos procedentes de leilões, locadoras de veículos e salvados (recuperados pelas seguradoras) possuem valor de mercado menor do que os negociados pela tabela Fipe. “Somado a isso, tem a questão das seguradoras, cuja maioria se nega a segurar automóveis nestas condições. Tenho certeza de que a nova legislação permitirá que os consumidores fiquem bem-informados, evitando problemas e desgastes futuros”, justificou o parlamentar.

Por meio de requerimento, o deputado estadual Belarmino Lins (PP) solicitou ao governador Wilson Lima que autorize crédito adicional ao orçamento do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM) para a realização de obras referentes à construção da sede do Centro no município de Fonte Boa, no Alto Solimões. A luta do líder progressista em favor da sede do Centro de Educação Tecnológica remonta a abril de 2019 quando encaminhou requerimento ao governador e à SEDUC pleiteando a construção da sede própria do órgão. “Nossa solicitação contemplava reivindicações de pais de alunos, além de apelos de lideranças políticas e educadores fonteboenses, enfatizando o crescimento das demandas da população em relação ao Cetam pelo fato de o Núcleo Administrativo do órgão funcionar em um pequeno espaço cedido pela Prefeitura Municipal”, explica Belarmino. Em resposta ao requerimento de 2019, o diretor-presidente do Cetam, José Augusto de Melo Neto, embora acolhendo o pleito do parlamentar e mostrando boa vontade quanto ao seu atendimento, observou a não existência de orçamento previsto na atual LOA (Lei Orçamentária Anual) para que o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas possa executar a construção da obra solicitada. “Por isso, entendemos como oportuno sugerir que o Governo do Estado autorize o crédito adicional ao orçamento do Cetam para que o órgão possa, dessa forma, contar com os recursos financeiros indispensáveis à construção da sede própria do órgão em Fonte Boa”, afirma Belarmino Lins.

Após inquérito da Polícia Federal revelar que o ex-ministro Eduardo Pazuello teve ciência da iminência de esgotamento de oxigênio, em Manaus, sendo avisado formalmente pelo Governo do Amazonas cinco dias antes do colapso, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) disse que os responsáveis pela tragédia devem ser punidos o quanto antes. “Sobre a crise de oxigênio, ocorrida no mês de janeiro de 2021, onde pessoas morreram asfixiadas, vejo que a verdade ainda não existe e percebo também a preocupação de esconderem fatos. O ex-ministro Pazuello, atualmente secretário da Presidência da República, procurou tirar sua responsabilidade e transferi-la ao Governo do Estado. Não estou dizendo que o Estado não tem responsabilidade. Um problema daquela magnitude foi responsabilidade de todos, menos dos pacientes que estavam nos hospitais e acabaram morrendo”, afirmou Serafim nesta quarta-feira (9) durante Sessão Ordinária, na Aleam. O inquérito, antes sigiloso, foi aberto por determinação do Supremo Tribunal Federal(STF) e também aponta que o comandante militar da Amazônia, general Theophilo Oliveira, sabia do “pedido de socorro” do Amazonas, enviado no dia 9 de janeiro de 2021. “Isso é muito grave, porque está ficando claro que Pazuello sabia e preferiu mandar a “capitã cloroquina” dizer que tinha que ser feito tratamento precoce e distribuir cloroquina. Mas, ao invés de tomar providências, como agilizar o transporte de cilindros de oxigênio que se encontravam em aeroportos da cidade de São Paulo, Campinas e Cofins  em Minas Gerais), o que teria evitado a crise fatídica do dia 14, que ceifou vidas, da forma mais estúpida que se tem notícia”, lamentou. Para o líder do PSB na Casa Legislativa, o povo do Amazonas merece saber  quem foi o  responsável pelas mortes por falta de oxigênio no Estado e, para isso,  as investigações precisam avançar de forma célere. “Torço para que essas investigações avancem. Elas saíram do STF e agora tramitam numa vara em Brasília. Não estou, por enquanto, acusando ninguém, ou inocentando alguém, mas dizendo da necessidade da apuração e investigação dessa informação para que a população do Amazonas saiba quem é o responsável por aquela tragédia que se abateu sob  nosso povo. Tragédia da qual ainda centenas de famílias estão traumatizadas”, concluiu.

O deputado Tony Medeiros (PSD) voltou a defender, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a desburocratização das leis ambientais do Estado . De acordo com o parlamentar a burocracia das leis ambientais está fazendo com que a aplicação de recursos de  alguns programas do Governo Federal, como o (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf ), seja bastante diferente quando comparada com outros estados. “Para se ter uma ideia, em 9 anos o Pronaf Agro Ecologia aplicou apenas o percentual de 0,02%.  Enquanto Rondônia movimentou cerca de 1 bilhão e meio, o Amazonas  movimentou somente 20 milhões de reais”, complementou o deputado. Diante dessa situação, o deputado Tony Medeiros questionou se é justo o que passa os verdadeiros defensores  da floresta que é o homem amazônida. “Temos 97 % de floresta preservada. Estamos sendo castigados por isso. O Amazonas virou uma área de compensação ambiental . Tratam os produtores e os pecuaristas como verdadeiros destruidores da floresta”, disse indignado Tony Medeiros. Outro ponto que precisa ser atacado para diminuir a burocratização, segundo Tony Medeiros, é o setor de documentação da terra. “A questão fundiária é fundamental para  que se possa alcançar alguma forma de desenvolvimento no setor primário. Não podemos mais continuar aceitando que o peixe consumido aqui venha de Roraima ou Rondônia “, salientou o deputado. Diante desse cenário o deputado apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa  que se aprovado deverá desburocratizar as leis ambientais. “Precisamos descobrir quais as justificativas para que num mesmo bioma amazônico a quantidade de recursos  utilizados pelo setor primário sejam tão diferentes de Estado para Estado. Nós no amazonas, volto a repetir, estamos pagando um preço muito alto por preservar a floresta”, concluiu Tony.