A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) nº 218/2021 que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa (GATA) aos servidores públicos do Amazonas. Aprovada por unanimidade, a matéria recebeu voto favorável do deputado estadual Wilker Barreto (Podemos), um dos parlamentares que mais defendeu a importância da gratificação do serviço público, que irá beneficiar mais de 20 mil trabalhadores entre efetivos e comissionados do Estado. Em seu discurso na Sessão Ordinária desta quarta, o parlamentar afirmou que a aprovação da Lei é uma vitória do Parlamento estadual e um gesto de justiça em prol do servidor público. “Hoje, o Legislativo Estadual cumpre uma etapa importante, esta Casa faz justiça com o servidor público do Estado do Amazonas. Esse é o nosso papel e demos um avanço, a Gata vai trazer tranquilidade para muitos servidores que passaram anos sem saber se ficariam refém de algum tipo de ação judicial por conta do benefício”, explicou Wilker, relembrando a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), no último dia 18 de fevereiro, em suspender o benefício aos servidores por julgar inconstitucional a remuneração. Na ocasião, Barreto convocou à Aleam, mediante requerimento, uma reunião com a Secretaria de Administração e Gestão do Amazonas (Sead) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) para discutir alternativas sobre a suspensão do benefício e para regularizar a gratificação dos servidores. “Participei de inúmeras reuniões e aqui parabenizo o esforço da secretária Inês Simonetti da Sead e da subsecretária Tatianne Vieira, da PGE, porque a questão da Gata hoje é uma situação que o servidor público do Estado não pode abrir mão e esta Lei aqui vai legitimar aquilo que eles já recebem”, ressaltou o deputado.

A deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB) votou favorável à aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 218/2021, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) do servidor público estadual. “Votamos hoje a favor de uma solução à vida funcional dos servidores, um direito que dará tranquilidade àqueles que corriam riscos, ou que perderam a gratificação”, ressaltou a deputada. Therezinha Ruiz contribuiu para o avanço da matéria, intercedendo junto ao chefe da Casa Civil do Governo, Flávio Antony Filho, e ao secretário estadual de Educação, Luis Fabian, a favor dos servidores que se encontravam em situação preocupante relacionada à ameaça de redução de suas remunerações. “Recebemos vários servidores na Comissão de Educação, que nos trouxeram essa demanda, manifestando intranquilidade com a perda da gratificação. E hoje aprovamos este Projeto que beneficia os servidores, com oportunidade de melhoria salarial”, destacou a deputada. Therezinha Ruiz parabenizou a secretária estadual de Administração e Gestão (Sead), Inês Carolina Simonetti, o secretário Luis Fabian e o chefe da Casa Civil, Flavio Antony, que de acordo com ela, se debruçaram sobre o problema e encaminharam uma solução favorável ao servidor público.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) nº 366/2019, que estabelece multas de até R$ 2 mil a agressores de mulheres, sempre que os serviços emergenciais do Estado forem acionados para o atendimento dos casos. A proposta, apresentada pelo deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), seguirá para sanção do Executivo. O texto, aprovado por unanimidade, prevê que a aplicação das multas ocorrerá nos casos de mulher ameaçada ou vítima de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. O PL coloca em prática os efeitos da Lei nº 4.442/2017, também de autoria do deputado Ricardo Nicolau, que não foi regulamentada pelo Governo do Estado desde sua entrada em vigor. Para o autor, a medida funcionará como reforço à Lei Maria da Penha. “Este projeto não entra na esfera do Código de Processo Penal, ele determina uma punição ao agressor de indenização por serviços prestados pelo Estado, sejam policiais, médicos ou de resgate. O interesse maior não é multar, mas inibir qualquer tipo de violência contra a mulher”, explicou Ricardo Nicolau durante a votação. Os valores das multas foram definidos a partir de R$ 1 mil quando houver acionamento de serviços de policiamento ostensivo, identificação e perícia (exame de corpo de delito) e polícia judiciária. A sanção sobe para R$ 2 mil caso sejam necessários serviços de busca e salvamento. Para casos reincidentes, as multas serão aplicadas em dobro. “A violência doméstica é um problema sério que tem crescido muito na pandemia. Infelizmente, cresceu 34% só em 2020, com mais de 25 mil ocorrências no Amazonas. Há um ditado popular que diz que a parte mais sensível do homem é o bolso. Este projeto é justamente isso: queremos puni-los para evitar que haja violência contra as mulheres”, concluiu Ricardo Nicolau. Como vai funcionar O PL determina que os valores das multas serão corrigidos anualmente pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e). Ainda segundo o texto, o agressor também deverá arcar com os custos dos serviços prestados à vítima pelo sistema público de saúde, com ressarcimentos de acordo com a Tabela SUS. Após o atendimento à vítima de violência, o órgão que tiver prestado assistência deverá realizar um protocolo com a descrição dos procedimentos e providências adotadas pelo poder público. Um relatório vai embasar a abertura de processo administrativo para a cobrança da multa ao agressor. O projeto do deputado Ricardo Nicolau determina que todas as quantias recolhidas pelas multas serão destinadas ao custeio de programas voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher.

O retorno das aulas presenciais nas escolas públicas do Estado dividiu opiniões entre os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (26), quando aconteceram debates sobre os efeitos do retorno presencial, neste momento, e a relação com um possível aumento de casos de Covid-19 no Estado. De iniciativa do deputado estadual Dermilson Chagas (Podemos) aconteceu Cessão de Tempo para o professor Lambert Melo, coordenador geral do Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus (Asprom/Sindical), esclarecer os motivos sobre o porquê da categoria ser contrária ao retorno presencial das aulas na rede pública. Segundo Lambert, os professores estão sob uma ameaça gravíssima de contaminação pelo coronavírus. Denunciou que a propaganda de segurança nas escolas não é verdade, pois nenhum protocolo de segurança pode evitar a contaminação, principalmente em relação ao distanciamento social entre as crianças e os jovens, durante as quatro horas nas escolas tradicionais e seis horas nas escolas de tempo integral. Explicou ainda que as janelas das escolas são basculantes travados e não há circulação de ar natural. “O transporte coletivo é outro perigo, pois é utilizado por professores e alunos, com aglomeração total, proliferando o vírus no caminho das escolas. É nesse contexto que querem obrigar os alunos e professores a estarem nas salas de aula”, argumentou. Ele também lembrou que mesmo vacinados, muitos professores não estão totalmente imunizados, pois tomaram apenas a primeira dose da vacina. “A ciência atesta que a imunização de fato acontece 14 dias depois da segunda dose, que está marcada para agosto apenas. Só depois do dia 30 de agosto é que estaremos realmente imunizados e poderemos discutir as condições de um retorno presencial”, salientou. Opiniões Os deputados Delegado Péricles (PSL) e Carlinhos Bessa (PV) se manifestaram a favor do retorno presencial das aulas na rede pública. Bessa argumentou destacando o baixo rendimento escolar dos alunos, quando estão na forma online. Ao se manifestar contrário ao retorno das aulas presenciais, o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) questionou o tratamento distinto, dispensado pela Secretaria de Estado de Educação do Amazonas (Seduc), entre a rede de ensino na capital e no interior. “Quero entender a estratégia da Seduc em retornar as aulas presenciais no interior, enquanto a capital permanece na modalidade on-line. Justamente no interior que não possui leitos de UTI, nem estrutura hospitalar para tratamento de Covid-19, o professor é obrigado a estar presencialmente na sala de aula? A grande maioria das crianças e adolescentes são assintomáticas e levam o vírus para suas casas. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) alerta que um dos gatilhos da segunda onda foi justamente a volta às aulas, por isso vejo com temeridade este retorno presencial”, questionou. O parlamentar solicitou que a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e a Fundação de Vigilância Sanitária (FVS) sejam convidadas a comparecerem à Assembleia para esclarecer por que as aulas voltaram no interior e não na capital. Em seu pronunciamento, a deputada Nejmi Aziz (PSD) se posicionou também de forma contrária ao retorno presencial das aulas. “Prezo pela minha vida e acho que devemos prezar pela vida dos outros, por isso concordo com os deputados Wilker e Dermilson que os professores não devem retornar às salas de aula, enquanto não estiverem de fato imunizados”, afirmou.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (26), a concessão de Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas (GATA), aos servidores efetivos e comissionados do Poder Executivo Estadual. O pagamento da gratificação havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), no último mês de fevereiro, e representou a diminuição de quase 60% na renda total de milhares de profissionais estaduais. A pauta de votação contou com 21 Projetos de Lei (PLs) e extra pauta com 1 item. Foram aprovadas 19 matérias, sendo quatro Mensagens do Governo. Três projetos foram retirados de votação por razões técnicas. O Projeto de Lei nº 218/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 46/2021, regulamenta a concessão da Gata e foi aprovado por unanimidade. Relator da matéria na Aleam, o deputado Serafim Corrêa (PSB), falou sobre a importância de regulamentar a gratificação, e cobrou que o Executivo já inclua o valor na próxima folha de pagamento de seus servidores. Os deputados do Podemos, Wilker Barreto e Dermilson Chagas destacaram o comprometimento da Secretária de Administração e Gestão do Amazonas (Sead), Inês Carolina Simonetti, ao explicar e sanar todas as dúvidas dos parlamentares sobre o tema, e assim, permitir a avaliação e construção correta da solução do impasse. “O trabalhador vive dificuldades econômicas, e qualquer valor que aumente seus vencimentos é bem-vindo” disse Barreto. Homenagem A Aleam aprovou o PL nº 127/2021, de autoria do deputado Belarmino Lins (Progressistas), que determina homenagem à farmacêutica bioquímica, sanitarista e epidemiologista Rosemary Costa Pinto, falecida no dia 22 de janeiro de 2021 em razão de complicações causadas pela Covid-19. “Doutora Rose”, como era carinhosamente chamada, destacou o parlamentar, atuou como diretora-presidente da Fundação de Vigilância Sanitária do Amazonas (FVS-AM), que agora levará seu nome. A farmacêutica trabalhou por 25 anos na instituição e desde o início da pandemia, causada pelo novo coronavírus, atuou como “uma bússola, norteando todas as ações e interpretações dos dados da pandemia no estado”, declarou Lins. O deputado afirmou ainda que a profissional deixou um legado de enfrentamento à pandemia. “Agindo de sol a sol em campanha diária para salvar vidas”, finalizou.

“Podemos ter uma produção sustentável e levar benefício social e econômico para nossas populações”, disse o deputado Angelus Figueira (DC), durante pronunciamento nesta quarta-feira (26), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O parlamentar se referiu ao trabalho do engenheiro agrônomo Alysson Paolinelli, 84, indicado ao Prêmio Nobel da Paz 2021, por sua dedicação ao desenvolvimento da agricultura tropical sustentável. Figueira acredita que o Amazonas tem que seguir esse exemplo. “Quando ministro da agricultura, ele modernizou o setor e tirou o Brasil da condição de importador para exportador de alimentos. Paolinelli propõe a produção organizada, do ponto de vista sustentável no bioma tropical (amazônico, africano). É o projeto com que sempre sonhamos para o nosso Estado; e, com certeza, a implantação, a intensificação de um plano desta ordem vai trazer benefícios econômicos e sociais, principalmente ambientais para o bioma tropical”, acredita o parlamentar. Na opinião de Figueira, o trabalho do engenheiro agrônomo tem sido um diferencial no Brasil. “Ele tem sido a mudança. Nós, que tivemos no cerrado uma área improdutiva ao longo de alguns séculos, hoje temos uma área que produz muito. Nós sonhamos e acreditamos que na Amazônia, com cacau, café, borracha, castanha, pau-rosa, com tantos produtos, podemos ter uma produção sustentável e levar benefício social e econômico para nossas populações”, avaliou. Mas, para que isso ocorra, Angelus Figueira segue “batendo na tecla” de que é preciso destravar questões ambientais e fundiárias. “O governo tem feito um grande esforço: e agora essa Casa Legislativa precisa destravar a questão ambiental e fundiária. Com o trabalho que a Embrapa vem fazendo, com o projeto de Paolinelli, nós vamos, com certeza, ver um Brasil diferente e ver um bioma tropical mundial ter uma evolução social e econômica que possa se justificar, do ponto de vista do repeito com as populações destes biomas”, disse o deputado, agradecendo pelo apoio que tem recebido dos colegas deputados e deputadas para que o Estado vença as situações que travam o desenvolvimento do setor primário, como o pouco financiamento por parte dos bancos públicos. “É preciso investir, até porque o homem da Amazônia é sábio, ele preserva e sabe os caminhos para o desenvolvimento”, concluiu Figueira. Sobre Alysson Paolinelli Paolinelli nasceu em 1936, no município Bambuí, Minas Gerais. Tornou-se agrônomo em 1959 pela antiga Escola Superior de Agronomia de Lavras (Esal), agora Universidade Federal. Foi ministro da agricultura do governo Ernesto Geisel (1974/1979). Nesse período, Paulinelli modernizou a Embrapa e promoveu a ocupação econômica do Cerrado. Coube ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), naquele momento, selecionar e qualificar um grupo de engenheiros agrônomos responsáveis pelo que ficou conhecido como revolução da agricultura brasileira. A tropicalização da soja é o melhor exemplo. Alysson Paulinelli sempre foi incentivador da pesquisa, ciência e tecnologia. Implantou um programa de bolsa de estudos para estudantes brasileiros em diversos centros de pesquisa em agricultura pelo mundo, como por exemplo nos Estados Unidos. Atualmente é presidente da Abramilho (Associação Brasileira dos Produtores de Milho) e foi indicado ao prêmio Nobel da Paz pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), da Universidade de São Paulo, conta com o apoio de dezenas de universidades e institutos de pesquisa do Brasil.