Começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) cinco Projetos de Lei (PL), em um total de dez, oriundos dos deputados e deputadas estaduais. Entre eles, destaca-se o de número 229 de 2021, que assegura, no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, a reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da Covid-19. De acordo com a autora do Projeto de Lei (PL), Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas), a intenção é garantir tratamento aos pacientes curados da Covid-19 que ficaram com sequelas cardiorrespiratórias, como tosse, falta de ar, ou opressão no peito. “Diante da alta taxa de contaminação no país e do elevadíssimo número de pessoas infectadas, mesmo que uma parcela pequena de recuperados desenvolva sequelas da doença, o impacto será enorme no Sistema Único de Saúde que já se encontra em seu limite em praticamente todos estados e municípios”, justifica a deputada. O PL afirma haver estudos que comprovam que a doença é multissistêmica e afeta não apenas o sistema respiratório, como se cogitou no início da pandemia. “Afeta também outros órgãos do corpo humano, como o sistema cardiovascular, neurológico, levando a ocorrência também de trombose, fadiga e dificuldades respiratórias, por exemplo. Assim, até os casos menos graves de Covid-19 podem apresentar sequelas”, declara. Outro PL em primeiro dia de tramitação é o de autoria do presidente da Aleam, Roberto Cidade (PV), que obriga a afixação de cartazes nas Unidades de Saúde Públicas e Privadas, além das Funerárias, informando a respeito dos direitos da família ou responsáveis de pacientes internados ou que vieram a óbito por Covid-19. “Muitos familiares não obtiveram notícias de seus parentes internados e ocorreram alguns erros, como a troca de corpos”, explicou. Tramitação Atualmente, dez PLs encontram-se em tramitação na Aleam para cumprir o prazo regimental de três dias. Após o decurso do prazo, entrarão em pauta de votação e, caso aprovados, irão à sanção do governador.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) vai debater um Projeto que visa criar cotas em concursos públicos do Amazonas destinados a índios, negros e quilombolas. A sugestão foi do deputado Tony Medeiros (PSD) que recebeu a minuta do projeto das mãos do presidente da Associação dos Defensores Públicos, Arlindo Gonçalves. De acordo com o presidente, o Projeto faz parte de uma campanha deflagrada pela Associação no mês em que se comemora o Mês do Defensor Público. “É uma campanha sobre a questão da igualdade racial e nós procuramos a Assembleia Legislativa como uma estratégia que a Casa do Povo abrace a campanha”, explicou o defensor. Por ser um defensor das causas indígenas, o deputado Tony Medeiros deu total apoio ao projeto. “Parto logo para a prática. Vejo como os povos indígenas, os negros e quilombolas precisam de oportunidades. Por isso, vamos marcar uma Audiência Pública onde todas as questões envolvendo o tema deverão ser debatidas”, disse o deputado. A data da Audiência Pública ainda será definida. Tony também fez questão de dizer durante reunião com o defensor que o  tema é bastante relevante. “Só a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) já formou mais de dois mil indígenas. Vejo esse projeto como oportunidade de oferecer dignidade para esses povos. É o mínimo que podemos oferecer, uma disputa igual no mercado de trabalho”, destacou Tony Medeiros.

Por meio de Projeto de Lei (PL), o deputado estadual Felipe Souza (Patriota), instituiu Campanha de Combate e Conscientização em relação à Síndrome de Burnout, principalmente para os profissionais expostos a uma rotina estressante. Segundo a Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), a síndrome de Burnout atinge cerca de 30% dos mais de 100 milhões de trabalhadores brasileiros. A maior característica dessa doença é o estado de tensão emocional e estresse crônicos provocados por condições de trabalho físicas, emocionais e psicológicas desgastantes. De acordo com o texto do Projeto nº 184/2021, a síndrome se manifesta especialmente em pessoas cuja profissão exige envolvimento interpessoal direto e intenso como, profissionais da saúde, assistência social, recursos humanos, agentes penitenciários, bombeiros, policiais e mulheres que enfrentam dupla jornada. “É meu dever como parlamentar assistir, cuidar e zelar pela saúde e qualidade de vida dos nossos trabalhadores,” disse o parlamentar. O PL destaca ainda os principais sintomas da condição: estresse além da conta no trabalho, exagero no uso de estimulantes como: café, refrigerante e cigarro para permanecer alerta, uso de álcool como forma de relaxamento e mudanças comportamentais. “No Brasil, vem aumentando consideravelmente o número de pessoas diagnosticadas com a síndrome. Com o mercado de trabalho cada vez mais competitivo e o aumento de demissões durante a Pandemia, nada mais justo do que prestar todo o tipo de assistência e informar a população a respeito dessa doença”, complementou Felipe.

O deputado estadual Ângelus Figueira (DC) subiu o tom da voz em defesa do Amazonas, nesta terça-feira (11), durante discurso na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Ao destacar o relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) que reconhece a liderança do Brasil na agricultura, o parlamentar apontou o pouco investimento no setor, por parte de bancos públicos, como BASA e Caixa Econômica Federal (CEF), no maior Estado da Amazônia. Ele também lamentou que a grande mídia não tenha divulgado os números da organização. De acordo com Figueira, no quadro de mudanças climáticas do secretariado da Convenção-Quadro da ONU, constatou-se que o agronegócio brasileiro e da Amazônia é necessário para o tabuleiro dos impactos das mudanças climáticas e da competência que vem sendo instalada. “Só para se ter uma ideia, o relatório aponta que a produção no Brasil cresceu 386%, nos últimos oito anos e teve aumento de 83% na área agrícola utilizada.  É uma demonstração inequívoca de competência do produtor brasileiro. Porém, os sistemas integrados extremamente importantes para a Amazônia, não são levados em consideração”, reclamou o deputado. Sobre a importância do relatório da ONU para conhecimento da população, Angelus lamentou que a grande mídia do Brasil não tenha divulgado o documento, notícia que ele só teve acesso por meio da revista internacional Forbes. “Tem sido estampado na imprensa, sucessivamente, o Amazonas, a Amazônia como infratora que comete crimes ambientais. Tivemos há pouco, um escândalo de proporção mundial: uma apreensão de madeira como nunca antes havia sido feita. Logo em seguida, foi constatado que não era bem assim. A própria justiça federal mandou que fosse devolvida a madeira. E na peça, mais de 90% de madeira regular. Como um ‘desmatamento recorde’ no Estado que tem 96% de cobertura vegetal? Estado nenhum no mundo tem essa cobertura”, justificou Figueira. “Alguma coisa estranha acontece contra o Amazonas” Na opinião de Angelus Figueira, há uma campanha contra o setor primário do Amazonas. Ele apontou que, embora os bancos de iniciativa pública como Caixa Econômica e Banco da Amazônia (Basa) tenham investido no setor primário do Brasil, os subsídios para o Amazonas são insignificantes diante de todo potencial do setor, evidenciado principalmente, neste período de pandemia. “Alguma coisa estranha acontece contra o Amazonas. A constatação é de que a Caixa Econômica, nestes últimos oito anos, investiu mais de R$ 40 bilhões no setor primário nacional, mas no Amazonas esse investimento foi menos de 0,01%, o equivalente a R$ 4,3 milhões. Nós precisamos explicar e mostrar para o mundo que este Estado é viável. Que o homem que está fixado no interior, representa 46% da nossa população, tem mantido a floresta em pé e precisa de apoio. Nós precisamos destravar a questão ambiental e a questão fundiária, com responsabilidade. Precisamos de recursos e reverter esse quadro”, disse Figueira que teve discurso reforçado pelos deputados estaduais Tony Medeiros (PSD) e Fausto Júnior (MDB). Inteligência da Embrapa A liderança da agricultura brasileira no mundo deve-se a vários fatores, evidenciou o deputado estadual Angelus Figueira. Segundo o relatório da ONU, o país possui uma das mais avançadas e modernas tecnologias agrícolas utilizadas desde as pequenas às grandes empresas do agronegócio brasileiro. “Podemos destacar que a maior parte é fruto das pesquisas dos vários núcleos de inteligência da Embrapa, que aparece dentre as maiores empresas mundiais de pesquisas agropecuárias. Isso nos enche de orgulho. Por meio do sistema ILPF (Integração Lavoura-Pecuária-Floresta), que a empresa trabalha desde a década de 80, a agricultura de precisão e a tecnologia baseada em ciência já levaram o Brasil a ser um dos maiores exportadores globais de commodities, conforme diz o relatório da ONU”, contou Figueira.

Obras públicas como escolas, ginásios ou hospitais só poderão ser construídas no interior, se tiverem 50 cm acima da marca da última cheia ocorrida no município. Pelo menos é o que pretende estabelecer um Projeto de Lei (PL) do deputado Tony Medeiros (PSD), apresentado nesta terça-feira (11), durante discurso no Pequeno Expediente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). De acordo com o autor da propositura é preciso que haja planejamento para que a subida das águas não atrapalhe ainda mais a vida de quem vive nos locais atingidos pela cheia. “Fico indignado quando vejo uma escola ou um hospital debaixo d’água. Isso mostra falta de planejamento para se construir. Por isso estou apresentando esse Projeto de Lei que vai evitar que ocorram essas situações”, explicou o deputado Tony Medeiros. O parlamentar aproveitou o discurso para relatar a viagem que fez às comunidades do Careiro da Várzea (distante 25 km de Manaus em linha reta). “Estive no Cambixe e no Lago dos Reis. Ouvi o relato de lideranças que nos disseram que as pessoas estão passando necessidades, pois toda a produção foi perdida”, salientou o deputado. Tony lembrou ainda que já visitou vários outros municípios e a situação é a mesma. “Tenho percorrido vários lugares onde a situação é sempre desoladora. Recordo sempre de um dito popular que diz que os rios não invadem as casas, na verdade são as casas que são construídas nos leitos dos rios”, concluiu Tony Medeiros.

Direito à educação, inclusão social e respeito. Essas foram as principais reivindicações defendidas pela Associação dos Surdos de Manaus (Aman) durante Cessão de Tempo nesta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A iniciativa, proposta pelo deputado estadual Wilker Barreto (Podemos), teve o intuito de dar espaço aos pedidos da comunidade surda, que clama pelo início das obras da escola adaptada Augusto Carneiro e a garantia de acessibilidade, bem como reconhecimento da sociedade. Um dos principais apelos da associação é pela construção da Escola Estadual Augusto Carneiro dos Santos, no Centro de Manaus, desativada desde 2016 e que atualmente funciona num anexo na Escola Estadual Diofanto Vieira Monteiro, na Manaus Moderna, com capacidade reduzida. Em 2019, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) apresentou um projeto para construir a primeira escola bilíngue de Libras da região Norte, mas as obras nunca iniciaram. No local proposto pelo Executivo, ainda impera um matagal. De acordo com o professor de Libras, Raimundo Macedo, a comunidade surda já espera por uma escola própria desde 1982, quando surgiu a escola Augusto Carneiro em locais improvisados. “Nas escolas, os cadeirantes têm os seus lugares, recebem cadeira própria, os cegos recebem seus equipamentos, os indígenas recebem todo o apoio e os surdos? A gente luta por essa escola própria há 39 anos. Vêm decretos, e nada sai do lugar, queremos que essa escola vire realidade”, disse o professor. Falta de intérpretes Outra dificuldade encontrada pela comunidade surda é a ausência de intérpretes em espaços públicos como hospitais e escolas. Para o vice-presidente da Asman, Caio Felipe, é preciso que seja garantida a presença dos tradutores nesses locais, para facilitar a comunicação dos surdos e garantir a qualidade de vida do segmento. “Nós somos uma associação que há muito tempo luta de forma constante pelos nossos direitos e uma delas é a comunicação com intérpretes. É muito difícil um surdo ir ao médico e ter que escrever que ele sente um problema no fígado, por exemplo.  Como que esse médico vai atender se não tem um intérprete ali dentro. Precisamos disso em todos os lugares para garantir o nosso direito de se comunicar”, disse o vice-presidente da Asman, que possui cerca de 2 mil surdos associados na entidade. Após a cerimônia, em alusão ao Dia Nacional da Libras, comemorado no dia 24 de abril, a Aleam entregou uma placa em homenagem ao presidente da Asman, Alexandre Santos de Almeida, pelos serviços prestados em prol da inclusão social da comunidade de surdos em Manaus. Reunião com a Seduc Ao fim da Cessão, o deputado Wilker propôs uma reunião com o secretário estadual de Educação, Luis Fabian, e representantes da Asman para discutir temas como a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 251/2019, referente à implantação da educação bilíngue no Amazonas; e o início da construção da escola Augusto Carneiro para, se possível, este ano. A sugestão foi apoiada pelo deputado Saullo Viana (PTB), um dos aliados da base governista na Aleam. “Podemos fazer um indicativo pedindo que o governo tenha sensibilidade de colocar intérpretes em delegacia e hospitais de referência para ajudar milhares de pessoas que têm dificuldade de se comunicar. São cidadãos que têm o mesmo direito que qualquer um de nós”, relatou Wilker.