O deputado Dermilson Chagas (Podemos) disse, nesta sexta-feira (21), que o Governo do Amazonas não fiscaliza e, portanto, não pune as empresas que recebem isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os produtos da cesta básica e que não repassam o desconto para o consumidor final. As empresas não registram nenhum desconto nos cupons e notas fiscais entregues ao consumidor, havendo somente o registro dos códigos dos produtos, a descrição, a quantidade, o valor unitário, data e hora da compra, número de série da NFC-e, CPF do consumidor e os tributos federais incidentes na compra. “O Governo do Amazonas só fez aumentar os lucros dessas empresas, porque, na realidade, elas nunca repassaram o desconto para o consumidor final, simplesmente porque não há fiscalização por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) e muito menos por parte do Instituto Estadual de Defesa do Consumidor (Procon-AM)”, criticou o parlamentar, que recebeu diversas denúncias de consumidores que foram a estabelecimentos comerciais que não repassam o desconto. Estado não recebe contrapartida A Resolução nº 0038/2020, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2020, disciplina os procedimentos aplicados às operações com mercadorias integrantes da cesta básica de que trata o Decreto nº 37.788, de 2017, cujo artigo 1º determina que “nas operações internas com as mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária corresponda a 4% sobre o valor da operação”. Dermilson Chagas ressaltou que o Governo do Estado deveria receber contrapartida pela concessão de benefícios tributários a empresas. “O Governo do Amazonas está abrindo mão de receita ao conceder isenção de ICMS às empresas e não está tendo nada em contrapartida, ou seja, o governador Wilson Lima (PSC) apenas cede aos interesses dos empresários que engordam os seus lucros e no final quem sai lesado é o consumidor amazonense. Isso precisa parar”, disse, indignado, Dermilson Chagas.   Itens Os itens que compõem a cesta básica amazonense são: arroz branco polido tradicional, desde que não adicionado de outros elementos e de temperos diversos, excluído o arroz das variedades asiáticas e o arbóreo; feijão carioquinha; óleo comestível de soja refinado; margarina e creme vegetal; sal de cozinha, de mesa ou refinado, sem mistura com grãos, sementes ou temperos diversos; açúcar de cana, cristal, não orgânico, sem adição de aromatizantes ou de corantes; fiambre de carne bovina; conserva de carne bovina em lata; salsicha em lata; café torrado e moído; leite em pó integral; massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo; bolacha do tipo “água e sal”; extrato de tomate; fécula de mandioca (goma de tapioca); sabão em barra para limpeza; água sanitária; detergente líquido para lavagem; sabão em pó para lavar roupa; papel higiênico de folha simples; sabonete em barra; e creme dental. ‘Me sinto lesada’, diz consumidora A promotora de produtos de estética e perfumaria Ladis Rodriguez, 57 anos, disse que se sente lesada pelas empresas porque a sua compra, que continha somente itens da cesta básica, custou R$ 101,86, sendo que a maioria são de marcas desconhecidas dos consumidores amazonenses e de qualidade inferior. E, mesmo assim, a compra só foi realizada depois de uma peregrinação por três supermercados, o que a fez perder um tempo que seria dedicado ao seu descanso, e nos quais ela encontrou muita variação de preço. “Este valor está muito alto para quem ganha salário mínimo, especialmente porque essas compras não dão para alimentar uma família por um mês. No máximo, elas dão para duas pessoas por 10 dias. Além disso, meses atrás, a cesta básica estava mais econômica nos supermercados e agora os preços estão mais altos por causa da pandemia e da ganância dos empresários. E, se os supermercados não repassam os descontos para nós, nós saímos perdendo e eles lucrando”, comentou a consumidora.   Variação de preços Os mesmos produtos apresentam variação acentuada de preço. Por exemplo, o feijão carioquinha foi encontrado por R$ 6,79 e R$ 8,05. O mesmo acontece com o óleo de soja, que tem valores de R$ 7,99 e R$ 8,49, e as bolachas cream-cracker, vendidas por R$ 2,79, R$ 4,45 e R$ 6,15. “Enfim, todos os produtos têm preços diferentes. E eu comprei os mais baratos, que são de marcas que eu nem conheço e nem sei se são boas”, comentou a consumidora.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) classificou como ameaça e desespero a fala do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sobre a Zona Franca de Manaus (ZFM) dirigida aos dois senadores do Amazonas que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI) da Pandemia. Na noite desta quinta-feira (20), Bolsonaro, em sua live semanal, incitou Omar Aziz (PSD), que preside a CPI no Senado, e Eduardo Braga (MDB), provocando eles a imaginarem o que seria do Amazonas se a Zona Franca de Manaus “não existisse”. Na transmissão, Bolsonaro disse ainda que Omar “fala tanto aí na CPI”. “A verdade é que o presidente Bolsonaro tem consciência de que ele caiu na rede da CPI da Covid-19, não só ele, mas o Governo dele como um todo. Seus ministros e secretários que foram lá depor, mentiram e foram pegos na mentira. Tudo isso remete para cima dele, que é o responsável por mais de 440 mil mortes no Brasil. Isso vai fazer com que ele seja julgado no Tribunal Internacional de Haia, no tribunal da história. Ele pode até não ser julgado nos nossos tribunais de hoje, mas da história não vai escapar. E partiu para o desespero, para a ameaça”, avaliou o líder do PSB na Aleam. A ZFM, lembra Serafim, é o único modelo econômico viável do Amazonas, gerando empregos e somente em impostos, arrecada e envia para os cofres do Governo Federal R$ 10 bilhões ao ano. “É muito ruim ele fazer uma ameaça a dois senadores do Amazonas que não representam eles próprios, eles representam o estado do Amazonas. Quando Bolsonaro agride, ameaça os dois, ameaçando a Zona Franca, ele está ameaçando todos nós. E aí independentemente de cores partidárias, de laços de amizade ou de laivos de qualquer diferença, teremos que estar unidos, porque é um absurdo que um presidente da República, presidente de uma federação que é formada pela união de Estados e municípios, tenha uma ação como essa”, disse o parlamentar. Único voto contrário à concessão de título do Cidadão do Amazonas ao presidente Jair Bolsonaro, Serafim voltou a afirmar que o presidente, por episódios como este, não merece o carinho e respeito da população do Amazonas, mas o repúdio. “Ele é um irracional, uma estupidez em pessoa. E eu quero repudiar, quero dizer que estou do outro lado do rio, o Bolsonaro está de um lado do rio e eu do outro lado, porque ele é contra os interesses da Amazônia. Aí está o presidente do Ibama sendo afastado, o ministro do Meio Ambiente sendo investigado, inclusive pela Interpol, e eu quero deixar bem claro que Bolsonaro merece o nosso repúdio”, concluiu Serafim.

Em nota, o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) se manifesta em relação à fala do presidente Jair Messias Bolsonaro (srm partido), feita em live na última quinta-feira (20), em relação à Zona Franca de Manaus (ZFM). "Meu respeito maior é pelo Amazonas. A fala do presidente Bolsonaro sobre o modelo econômico sustentável Zona Franca de Manaus foi infeliz, é um fala que atenta contra o País. Os benefícios deste modelo não ficam apenas para a população do Amazonas, mas também para o Brasil. A floresta está preservada graças a este modelo Sem a ZFM, estaremos decretando o fim do agronegócio e fomentando a crise hídrica, com escassez de água sem precedentes nas maiores regiões, como Centro-Oeste e Sudeste. Falar sem pensar não pode nortear o homem público que ocupa o maior cargo de nosso país".

O deputado Adjuto Afonso (PDT) encaminhou ao Governo do Estado Indicativo solicitando anistia de dívidas de produtores e de cooperativas que beneficiam produtos agroextrativistas, junto à Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), e que buscam crédito rural no programa Plano Safra 2021, executado pela Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror). O parlamentar também pediu a retirada de protestos junto aos órgãos e proteção ao crédito para que esses profissionais e empresas possam receber o benefício. "Estou pedindo ao governo que possa anistiar as agroindústrias que hoje estão nos municípios beneficiando castanha, açaí, borracha, e outros do segmento, e que não tem condições, certamente, de pagar os financiamentos face ao longo período de pandemia que atravessamos. Estão gerando emprego no interior direto e indiretamente, mas, que, hoje, não têm condições de cumprir com esses compromissos, porque com a pandemia e depois a cheia, esses produtores ficaram sem fornecer os produtos e os empresários ficaram sem condições de pagar essas dívidas", justificou o parlamentar. A preocupação do deputado Adjuto Afonso abrange produtores agroextrativistas e cooperados que buscarem crédito rural junto ao Plano Safra, e que, se estiverem sob protesto, não poderão usufruir do benefício. "Convém exaltar a importância de um programa dessa natureza, que visa alavancar a produção do agronegócio e da agricultura familiar, fonte de renda significativa de parte da população. Faz-se urgente um incremento para estimular esses pequenos produtores", disse o deputado.

Na próxima segunda-feira (24), a partir das 14h, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, vai promover o webinário “Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que será transmitido pelas mídias digitais da Aleam (Facebook, Youtube e Instagram). O evento vai contar com a desembargadora e coordenadora da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Joana Meireles; com a subsecretária de Políticas Afirmativas para Mulheres e Direitos Humanos, Graça Prola; e com a titular da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente, Joyce Viana. A iniciativa do evento, alusivo à campanha Maio Laranja, faz parte do projeto Educando pela Cultura, da Escola do Legislativo, coordenado pela servidora Jacy Braga, que será a mediadora do webinário. “O Maio Laranja é um mês de alerta e conscientização sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Nosso objetivo é trazer mais informações e disseminar conhecimento entre a sociedade, para que juntos possamos denunciar e coibir esse tipo de crime”, comentou Jacy. De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, 52% dos casos de exploração, violência ou abuso sexual ocorrem dentro da casa da vítima, e apenas um em cada dez casos é notificado às autoridades. Inscrições As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site da Aleam, na aba da Escola do Legislativo, em inscrição de cursos. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone da Gerência de Treinamento da Escola do Legislativo, 3183-4393.

Como membro da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Cabo Maciel (PL) repercutiu a iniciativa do governador Wilson Lima (PSC) de assinar a proposta de alteração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Secretaria Estadual de Educação e Desporto do Amazonas (Seduc), que vai beneficiar pedagogos, gestores escolares e assessores de gestão educacional, que cumprem carga horária de 20h, possam ter suas jornadas ampliada na mesma proporção. Conforme Cabo Maciel, a proposta foi assinada pelo governador durante a inauguração do Centro Educacional de Tempo Integral (Ceti) Professora Maria Adelaide Marinho Hortência, em solenidade ocorrida nesta quarta-feira (19), no município de Careiro Castanho (distante 88 km de Manaus em linha reta). Na ocasião, o governador Wilson Lima afirmou que a mensagem, que será enviada à Aleam, vai possibilitar a carga dobrada para os gestores e também para os pedagogos, que antes tinham carga horária restrita a 20 horas. “Na prática, faziam isso, trabalhavam dobrado, mas não eram reconhecidos e não recebiam por isso”, concluiu Wilson Lima. Ao concluir, Cabo Maciel lembrou que a proposta assinada pelo governador Wilson Lima é uma reivindicação antiga pleiteada pelos pedagogos que agora será encaminhada para a Casa Legislativa aprovar.