Anteprojeto de Lei em forma de indicação que “institui a compensação orgânica de Operações Aéreas devida aos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, que exercem as funções de pilotos de aeronaves, mecânicos de aeronaves e operadores aerotáticos no âmbito do Departamento Integrado de Operações Aérea (Dipoa-SSP/AM) e também nas unidades aéreas das instituições que integram o Sistema de Segurança Pública do Amazonas, foi protocolizado, nesta quinta-feira (20) pelo deputado Cabo Maciel (PL), junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A propositura de Cabo Maciel prevê que conforme as funções desempenhadas no âmbito do Departamento Integrado de Operações Aéreas do Estado do Amazonas (DIOA/SSP). Conforme o parlamentar, o mesmo direito deve favorecer quem trabalha nas unidades aéreas que compõem o Sistema de Segurança Pública de acordo com as Normas vigentes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sejam compensadas organicamente: o 1º Piloto em comando de Avião ou Helicóptero; o 2º Piloto em comando de Avião ou Helicóptero; o Mecânico de Aeronave e o Operador de Equipamentos Especiais. De acordo com Cabo Maciel, a vantagem instituída visa compensar os servidores pelos desgastes orgânicos e psicossomáticos decorrentes do desempenho continuado das atividades aéreas de Segurança Pública e defesa civil a bordo das aeronaves de asa fixa e rotativa, em razão da exposição a níveis críticos de vibração, ruído e variação abrupta do gradiente de pressão atmosférica. Percentual a ser acrescido Cabo Maciel acrescenta que o Projeto de Lei (PL) dispõe que a Compensação Orgânica de Operações Aéreas (Cooa) irá se incorporar ao respectivo vencimento para efeito de aposentadoria à razão de um terço por ano de efetivo recebimento, até o limite acumulado de três terços.

A Escola do Legislativo Senador José Lindoso vai promover, na próxima segunda-feira (24), durantes três dias (24 a 26 de maio), o curso “Normas Gramaticais aplicadas ao Contexto Legislativo”, com a  mestre em leitura e especialista em produção de texto, Ivelize Fausto Nóbrega. O público-alvo é formado por servidores públicos que atuem produzindo textos legislativos. Professora de Língua Portuguesa há 21 anos, com experiência nos Ensinos Fundamental, Superior e Pós-graduação, Ivelize comentou que a finalidade do curso é preparar e atualizar servidores do Poder Legislativo que utilizam a redação oficial, para que os documentos sejam padronizados e cumpram o seu papel de comunicar a todos. “Quando se trata de comunicação oficial, a gramática natural não é suficiente. Isto porque a redação oficial exige alguns atributos que formam um padrão singular. A Assembleia Legislativa, sendo um Poder Público, utiliza obrigatoriamente a redação oficial, e a correção ortográfica é o requisito elementar dos textos oficiais”, esclareceu Ivelize. A diretora da Escola do Legislativo, Geane Valente, destacou a importância dos cursos oferecidos pela Escola aos servidores da Casa Legislativa e agradeceu o apoio que o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade dá a todos os eventos da Escola. “Nossa intenção é sempre oferecer os cursos que melhorem a qualificação dos nossos servidores e temos total apoio do presidente Roberto Cidade nessa questão”. Inscrições O interessado deve ter ou criar uma conta no Google, pois os cursos da Escola do Legislativo estão sendo realizados na modalidade online, via Google Sala de Aula e Meet. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na aba da Escola do Legislativo, em inscrição de cursos. Todos os cursos possuem certificados. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone da Gerência de Treinamento da Escola do Legislativo, 3183- 4393.

Nesta quinta-feira (20), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Sinésio Campos (PT) apresentou proposta, por meio de ofício, cobrando esclarecimentos ao Instituto Ambiental do Amazonas (Ipaam) sobre a instalação de um novo aterro sanitário, no ramal do Itaúba, com acesso pela BR-174, Km 13, próximo ao igarapé do Leão. O principal questionamento é sobre o impacto ambiental que o aterro pode ocasionar à área. “Quero que o Ipaam esclareça à sociedade quais tecnologias serão aplicadas neste projeto porque bem próximo existe o igarapé do Leão, nascente do rio Tarumã, com acesso pelo quilômetro 10, da BR-174, o que pode gerar danos ambientais irreparáveis. Não queremos que área seja degradada pelo lixo como o igarapé da ponte da Bolívia, onde hoje se encontra a barreira das estradas AM-010 e BR-174”, criticou Sinésio Campos, presidente da Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Aleam. O deputado lembrou ainda, que o atual aterro sanitário, implantado há pouco mais de 30 anos, em Manaus, está próximo de atingir seu limite. Por esse motivo, os estudos técnicos do Ipaam sobre a execução de um outro aterro são essenciais. “O aterro que temos hoje é um péssimo cartão postal de quem chega à cidade, pela AM-010. Ao passar pelo quilômetro 19 da rodovia, onde está o aterro, os visitantes se deparam com uma montanha de lixo, urubus e um mau cheiro insuportável”. Além da degradação ambiental que o novo aterro pode causar, Sinésio destacou os impactos econômicos do projeto no entorno. “A cidade está expandindo, mas um aterro, nessa região pode provocar prejuízos aos futuros empreendimentos urbanos desvalorizando também os imóveis já existentes, nas proximidades daquela área” encerrou Sinésio.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) repudiou, nesta quinta-feira, 20, os ataques e a tentativa de difamação ao médico Marcus Lacerda, que comprovou através de um estudo científico, pelo Hospital de Medicina Tropical Heitor Vieira Dourado, a ineficiência da cloroquina no tratamento de pacientes com Covid-19. O medicamento é defendido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no tratamento precoce da doença e foi tema na audiência dessa quarta-feira, 19, na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid-19 no Senado. “Como o Brasil inteiro, tenho acompanhado os trabalhos da CPI da pandemia e ontem, voltou o assunto da cloroquina. Em um determinado momento, alguns parlamentares colocaram em dúvida a correção do trabalho científico, que foi feito em Manaus, e que concluiu pela ineficiência da cloroquina. Esse foi um trabalho científico da Fundação de Medicina Tropical, tendo como coordenador o Dr. Marcus Lacerda e, de certa forma, ele que não é um político, mas um médico, um cientista com relevantes serviços prestados à ciência”, disse Serafim. O líder do PSB na ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas) afirmou que o médico foi alvo de uma responsabilidade negativa pelas mortes de pessoas que autorizaram a fazer o tratamento com cloroquina como teste. “Lacerda não é o responsável por isso. Houve a prova da ineficácia e isso ficou muito claro. Sempre existem políticos que querem tripudiar sobre a ciência e ele foi alvo de uma dessas situações”, explicou. Houve duas representações contra Marcus Lacerda. Uma no MPF (Ministério Público Federal) e outra no CMR-AM (Conselho Regional de Medicina no Amazonas), mas transferida para o CMR-PA, ambas arquivadas por falta de provas condenatórias. “Ocorreram duas representações. Uma  no MPF, e ela foi arquivada pela procuradora, Dr. Maria Lindora Araújo, que atua junto ao procurador-geral Augusto Aras. A outra representação feita perante o CRM-AM, como dois conselheiros pertencem à FMT-HVD (Fundação de Medicina Tropical Heitor Vieira Dourado), o CRM-AM entendeu que o mais correto seria declinar à competência em favor do CMR-PA. Assim foi feito para que houvesse um julgamento isento de qualquer tipo de pressão. O CRM-PA decidiu pelo arquivamento”, pontuou o deputado. Serafim afirmou que Lacerda merece reconhecimento por sua atuação na ciência e no combate ao novo coronavírus e que todas as acusações foram infundadas. “Minha manifestação é para me solidarizar ao Dr. Marcus Lacerda, como disse, um médico e cientista que tem sua vida voltada para ciência e medicina e só merece de todos nós o reconhecimento e jamais esse tipo de agressão e insinuações como vinham sendo feitas pela CPI da Covid-19”, concluiu.

O deputado Cabo Maciel (líder do PL) acompanhado do vereador de Presidente Figueiredo (distante 117 km de Manaus em linha reta,), Dr. Virgílio Mendonça reuniu-se na manhã desta quinta-feira (20), com o defensor público-geral do Estado do Amazonas, Ricardo Queiroz de Paiva., onde tratou de projetos e ações voltadas à área da Região Metropolitana de Manaus, em especial da Terra das Cachoeiras. De acordo com Cabo Maciel, dentre as demandas apresentadas ao defensor Ricardo Paiva foi sobre a expansão de atuação dos polos nos municípios e da possibilidade de colocar um defensor público para atuar no município e ajudar nas necessidades e reivindicações da população. Além disso, o parlamentar tratou sobre a possibilidade de realização de concurso público para suprir a necessidade dos municípios e firmar compromisso de realizar uma audiência pública sobre a situação das Defensorias Públicas e ver a melhor forma de se estruturar na Região Metropolitana. Cabo Maciel  parabenizou o trabalho de interiorização que  está sendo realizado pela Defensoria Pública do Amazonas e garantiu que o órgão tem o apoio da Aleam.

Reduzir o número de feminicídios no Amazonas e promover o fortalecimento da rede de enfrentamento e atendimento às mulheres em situação de violência, além de provocar uma mudança cultural e transformação dos estereótipos, que embasam violências contra as mulheres são alguns dos objetivos do Projeto de Lei nº 249, de 2021, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota), que começou a tramitar nesta quinta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Além deste, também tramitam em primeiro dia de pauta outros 12 projetos, em um total de 25. O feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher em decorrência do fato dela ser mulher. De acordo com Felipe Souza, com a Lei Federal nº 13.104 de 2015, que tipificou o crime, abriu-se a oportunidade para que se dê visibilidade ao feminicídio e, ao mesmo tempo, se conheça a sua dimensão e características nas diferentes realidades vividas pelas mulheres no Brasil. “É preciso aprimorar as políticas públicas para coibi-lo e atuar de modo preventivo. O PL foi elaborado junto a pessoas que atuam no enfrentamento e combate ao feminicídio”, afirma. Além disso, Felipe Souza prevê a possibilidade de se criar várias frentes de combate com a participação da sociedade civil para a efetivação e articulação de políticas públicas e campanhas. “Queremos estimular campanhas de enfrentamento, debates e estudos”, finaliza. Já transformado na Lei nº 4.870 de 2019, o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, criado por meio de Projeto de Lei da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Progressistas), institui todo dia 9 de março como data para realizar debates, campanhas, seminários, palestras e outras atividades, visando conscientizar a população sobre a importância do combate ao assassinato e às demais formas de violência contra a mulher. Criada pela Resolução Legislativa nº 469 de 2010, a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, o Feminicídio e os Relacionamentos Abusivos recebe e encaminha aos órgãos competentes, consultas e denúncias relativas a esses crimes.   Empréstimos abusivos   Tramitam na Assembleia, em primeiro dia, dois projetos que têm em comum a intenção de disciplinar os procedimentos das instituições financeiras em relação às suas relações comerciais com os amazonenses. É o caso do Projeto de Lei nº 250 de 2021, que quer proibir a oferta por telefone de empréstimos realizadas pelas instituições bancárias e sua contratação, por parte de aposentados e pensionistas. De acordo com o autor da proposta, deputado Saullo Vianna (PTB), o descumprimento desta lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON). “O assédio de bancos e financeiras a aposentados e pensionistas é grande, há a necessidade de regras mais rígidas para a proteção desta população. Há diversos relatos sobre a contratação equivocada ou sequer realizada pelo aposentado ou pensionista com a instituição financeira”, explicou.   Sistema Braille   A deputada Joana Darc (PL) apresentou três projetos que tratam dos direitos dos deficientes visuais. O Projeto de Lei nº 241 de 2021 quer obrigar as instituições financeiras a fornecer a versão em Braille dos contratos e outros documentos aos deficientes visuais amazonenses. O PL nº 244 de 2021 assegura aos trabalhadores e trabalhadoras com deficiência visual o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille e por fim, a Resolução Legislativa que assegura o mesmo direito aos servidores com deficiência visual da Assembleia Legislativa.