O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) afirmou nesta quarta-feira (19), durante Sessão Ordinária híbrida da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que ingressará com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) solicitando a suspensão da homologação da Concorrência nº 028/2020, que trata da contratação de agência de propaganda, no valor de R$ 8 milhões, para serviços de publicidade do Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas (Detran-AM). Em seu pronunciamento, o parlamentar classificou como afrontosa a contratação milionária da empresa Thera Publicidade Ltda para serviços publicitários pelo órgão estadual de trânsito, já homologada pelo Governo em publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 13 de maio. Barreto, inclusive, já havia denunciado na tribuna da Casa Legislativa o processo licitatório de R$ 8 milhões, onde também revelou o contrato de mesmo teor da Companhia de Saneamento (Cosama) no valor de R$ 4.366.165,00. “Eu já havia alertado lá atrás sobre essa licitação que, em minha opinião, é afrontosa. Situações como essa do Detran e da Cosama, que somam R$ 12 milhões, demonstram que o Governo nunca esteve preocupado em salvar ou amenizar o sofrimento da população. Por isso, vou ingressar nos órgãos de controle pedindo o cancelamento dessa licitação”, explicou o parlamentar. Barreto aproveitou para sugerir a diminuição das taxas de serviços do órgão estadual, constantemente alvo de reclamações por parte dos motoristas. “Se o Detran pode gastar R$ 8 milhões com publicidade, porque não diminui R$ 8 milhões em taxas no órgão? Ora, o povo está com dificuldade de pagar IPVA e as taxas de licenciamento. Desonera as taxas do Detran e deixa o dinheiro circular na mão da população, que ganha com isso”, propôs Wilker.

Os remédios, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), aparelhos hospitalares e insumos usados no tratamento de pessoas com coronavírus podem tem redução de Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) no Estado do Amazonas. A proposta é do deputado estadual Fausto Jr (MDB), que encaminhou indicativo ao Governo do Estado para que zere o ICMS. A indicação foi entregue nesta quarta-feira (19) ao gabinete do governador Wilson Lima (PSC), que nos próximos dias deve liberar parecer sobre a proposta. O deputado argumenta que o preço dos remédios, insumos e equipamentos usados no tratamento de pacientes com Covid-19 é muito alto, o que dificulta o cuidado dos doentes. Situação semelhante é enfrentada pelas instituições beneficentes, fundações e órgãos de assistência social que trabalham em parceria com hospitais públicos. No Amazonas, o ICMS que incide sobre medicamentos é de 18%, um dos mais altos do Brasil. O Estado perde apenas para o Rio de Janeiro, onde o ICMS é de 20%. Há algumas semanas, o Governo de São Paulo anunciou a isenção do ICMS para remédios usados no tratamento de AIDS, câncer e pacientes que fazem diálise. Embora a medida cause redução de receita a curto prazo, a ideia é garantir que os pacientes recuperados continuem ativos na sociedade, gerando trabalho, renda e contribuição de impostos. Fausto Jr. está confiante que a proposta será aceita pelo Governo do Amazonas, pois o Estado passa por um momento de recordes consecutivos de arrecadação. Por isso, segundo o deputado, o corte no ICMS não afetará o equilíbrio fiscal do Amazonas. rio fiscal do Amazonas.

O deputado estadual Delegado Péricles (PSL) denunciou, na manhã dessa quarta-feira (19), perseguição do atual prefeito de Santa Isabel do Rio Negro (distante 630 km de Manaus em linha reta), José Ribamar Fontes Beleza (PP), à presidente da Câmara local, a vereadora Márcia Goes. De acordo com Péricles, após ter interesses contrariados pela parlamentar, a intenção do atual gestor é destituir a parlamentar do cargo, que tem julgamento agendado para hoje. Para evitar tal perseguição, o deputado afirmou que encaminhará expediente à Procuradoria Geral de Justiça e ao promotor da Comarca daquele município para que medidas sejam tomadas. "O prefeito de Santa Isabel, que sequer devia ocupar o cargo que tem hoje - estava inelegível durante as eleições e até hoje está lá -, agora se uniu a vereadores para destituir a presidente da Câmara. Sim, ele quer tirar a parlamentar do cargo com a absurda justificativa de que ela fechou contrato sem anuência da Mesa Diretora. Se tomar essa decisão vale uma destituição, quanto valeria contratar serviços da própria esposa como ele fez? Prisão perpétua?", denunciou o parlamentar. De acordo com o deputado estadual, que recebeu o apoio de outros parlamentares durante discurso, a vereadora tem julgamento agendado para essa quarta-feira e algo precisa ser urgentemente feito pela Casa Legislativa para barrar esse tipo de perseguição política. "Não podemos permitir que isso aconteça. Precisamos unir forças e precisamos repelir esse tipo de ação. Lembrando que a Casa está lá para fiscalizar o Executivo Municipal. Está havendo distorção da função de poderes. Ele sim não poderia sequer estar no cargo que ocupa hoje", concluiu.

A deputada estadual professora Therezinha Ruiz (PSDB), participou na tarde desta terça-feira (18), de visita técnica ao complexo de laboratórios de engenharia da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Acompanhada do reitor Dr. Cleinaldo Costa, a deputada conheceu as instalações que abrigam a produção e pesquisa dos cursos de engenharia civil, mecânica, química e de meteorologia, localizadas na Av. Darcy Varga (Zona Centro-Sul de Manaus). Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a deputada definiu o lugar como uma fantástica fábrica de talentos e de produtos que prometem em um curto prazo, contribuir com o desenvolvimento econômico e social da Capital e do Interior. Therezinha Ruiz percorreu o complexo ao lado do reitor Dr. Cleinaldo Costa e de uma equipe de docentes e pesquisadores, observando que as instalações modernas dotadas de aparelhos tecnológicos, adquiridos com recursos federais e privados, precisam também receber apoio do Poder Público estadual e municipal, para que mais jovens possam ter a oportunidade de acesso ao ensino superior de qualidade. “Empresas como a Samsung e a Transire acreditam no potencial dos nossos jovens e na capacidade da UEA em administrar esse processo, que é gerenciado por professores abnegados que tem feito um grande trabalho de desenvolvimento, não só na parte tecnológica, mas especialmente no aproveitamento da matéria prima existente no nosso Estado”, pontuou Therezinha Ruiz. Nas instalações do Ocean, projeto capitaneado pela Samsung, do Polo Industrial de Manaus (PIM), Therezinha Ruiz, pôde conversar com alunos, mesmo durante o período de distanciamento social, imposto pela pandemia, que conquistaram destaque nacional, em prêmios organizados no modelo virtual. Therezinha Ruiz ainda conheceu projetos inovadores que estão em desenvolvimento e que tem como principal objetivo, diminuir custos de consumo de energia elétrica; auxiliar crianças e adolescentes portadores de deficiência; monitoramento do processo anual de subida e descida dos rios e outras atividades realizadas no local. “Diante de tudo que vi, quero parabenizar todos esses professores dedicados, que preparam nossos jovens para o futuro e que precisam muito mais de apoio para não pararem suas pesquisas. O trabalho feito pela UEA não deixa a desejar a nenhuma instituição particular do exterior”, ressaltou Therezinha Ruiz. UEA no interior Uma das pautas encampadas pela deputada Therezinha Ruiz, é a oferta de cursos de nível superior, voltados para a realidade socioeconômica de cada município amazonense. O tema tem sido objeto de debates e reuniões que a parlamentar tem realizado com o reitor Dr. Cleinaldo Costa, representantes do Governo do Estado e gestores municipais. “É preciso entender a necessidade de cada município e levar aos estudantes, cursos voltados para as potencialidades de cada lugar. Assim, esse aluno poderá ficar em sua cidade depois de formado e continuar contribuindo para que ela cresça em todos os aspectos”, comentou Therezinha Ruiz.

Os deputados destacaram, durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Dia do Defensor Público, comemorado hoje. Os parlamentares também repudiaram o suposto abuso político que ocorre em Santa Isabel do Rio Negro (distante a 630 km de Manaus em linha reta), onde a presidente da Câmara do Município estaria sofrendo perseguição política. Destacando o Dia do Defensor Público, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) iniciou os discursos no Pequeno Expediente, parabenizando os defensores públicos e lembrou os precursores da Defensoria Pública no início dos anos 90, no Amazonas. Em seguida, o deputado João Luiz (Republicanos) repercutiu a inauguração na última terça-feira (18), do polo da instituição no município de Lábrea (701 km), para atender a população amazonense na região do Purus. “A Defensoria tem feito um trabalho excepcional, facilitando o acesso à justiça, dando voz à população. Quero parabenizar não apenas a Defensoria enquanto órgão, mas a todos os seus defensores. Visitei o Polo de Tefé (523 km) e percebi o engajamento dos defensores e a alegria por poderem servir à população da região”, afirmou João Luiz. Grande Expediente Delegado Péricles (PSL) tratou no Grande Expediente sobre as denúncias de perseguição política em relação à presidente da Câmara de Santa Isabel do Rio Negro, vereadora Márcia Góes (Podemos), que após, supostamente, contrariar interesses políticos do prefeito, estaria sendo vítima de uma articulação para ser destituída da presidência da Câmara. Os deputados Álvaro Campelo (Progressistas) e Adjuto Afonso (PDT) também repudiaram a situação. O deputado Wilker Barreto questionou o contrato de publicidade relativo ao Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas (Detran-AM), no valor de R$ 8 milhões em plena pandemia da Covid-19. “Se o órgão pode dispor de R$ 8 milhões para gastar em publicidade, então porque não desonera a população no valor de taxas e IPVA?”, sugeriu. O parlamentar acrescentou que a população está com dificuldade para pagar os tributos cobrados pelo órgão. Dermilson Chagas (Podemos) voltou a pedir a ida do vice-governador Carlos Almeida (sem partido) à Assembleia para esclarecer sobre matéria veiculada na Folha de São Paulo, onde falou sobre os gastos do Governo do Estado na Saúde Pública, durante a pandemia.  

Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Belarmino Lins (PP), em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), abre a possibilidade do uso de cartões de crédito e débito como meio de pagamento nos Cartórios Extrajudiciais do Estado De acordo com o projeto, os valores efetivamente cobrados pela empresa credenciadora do cartão poderão ser repassados ao usuário que optar por esse meio de pagamento, em consonância com a Lei Federal nº 13.455, de 26 de junho de 2017, sendo adicionados aos valores dos emolumentos e tributos incidentes sobre os serviços. Os cartórios informarão aos usuários os valores cobrados pela empresa credenciadora do cartão antes da contratação dos serviços e, ao final, discriminarão a importância correspondente no recibo da prestação dos serviços. Os cartórios garantirão aos usuários a possibilidade de realizar pagamentos por meio de cartão de crédito em até doze parcelas mensais e sucessivas. O emprego do meio de pagamento somente poderá ser realizado a partir de contratos ou convênios firmados com empresas que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas de forma não onerosa ao Estado. O projeto, conforme o deputado,propõe aos cartórios, sejam eles, Oficiais de Registro Civil de imóveis, Tabeliões de Notas ou Tabeliões de Protesto, a disponibilização do cartão de débito e crédito como meio de pagamento de seus serviços. “Isso visa facilitar a vida do cidadão e, por consequência, aumentar a arrecadação de tributos sem ônus ao Estado do Amazonas”. Mais eficiência   Conforme Belarmino Lins, nos últimos anos as formas de pagamento sofreram profunda alteração. A utilização de cartões cresceu exponencialmente, exigindo que todos se adéqüem à nova realidade e se aproximem do cidadão. O deputado diz que o uso dos cartões reduzirá a circulação de dinheiro em espécie, tornando as transações mais seguras e não colocando em risco o cidadão que tem de se locomover para efetuar pagamentos. O parlamentar ressalta que, a propósito de sua propositura, alguns entes financeiros já recebem mediante parcelamento com cartão de crédito com suporte de custo ao cidadão, como acontece com os pagamentos do IPVA e licenciamento de veículos de forma parcelada. A Resolução 736 do Contran, datada de 05 de julho de 2018, trouxe a cobrança parcelada por meio de cartão de crédito, custeada pelo usuário. Há também custeio do cidadão, em muitos casos, pela emissão de boletos, o que se assemelha ao projeto de Belarmino Lins.