Passou a vigorar no Amazonas uma nova lei que proíbe incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no Estado. O Projeto que deu origem à Lei, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota), impede o Poder Executivo de conceder programas de incentivos fiscais, concernentes à Lei 2.826, de 29 de setembro de 2003, à empresas condenadas por decisão judicial transitada em julgado. Determina também suspenso esse impedimento, caso essas empresas cumpram com suas obrigações perante à Lei Federal 12.846/2013, sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Para o parlamentar, a medida e a concretização da lei é um importante passo para o Amazonas no combate à corrupção, “ninguém aguenta mais acompanhar notícias de corrupção, seja em qualquer esfera. É nosso dever e obrigação dar o exemplo de que não patrocina a corrupção!”, enfatizou Felipe Souza. O Projeto foi apresentado pelo deputado em julho do ano passado e a Lei nº 5.451 entrou em vigor no Estado no dia 05 de maio de 2021.

A deputada estadual Joana Darc (PL) solicitou ao Governo do Estado a implantação de uma sede do Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC no município de Presidente Figueiredo (distante 120km de Manaus em linha reta), por meio do Ofício Nº 63/2021. A solicitação atende o pedido da prefeita de Presidente Figueiredo, Patrícia Lopes (MDB) e do vereador Marcos Nascimento (PSB), que encaminharam à deputada a necessidade do atendimento com os serviços ofertados pelo PAC no município. Presidente Figueiredo possui quase 40 mil habitantes. Hoje, não dispõe de um lugar que reúna os serviços de emissão de documentos e pendências bancárias e com empresas prestadoras de serviços públicos. O PAC é um programa que reúne diversas instituições e entidades administrativas que prestam serviços essenciais ao cidadão como: Emissão de documentos; Negociação, Contestação e pagamento de dívidas; Serviços Bancários; Registro de Ofícios; Regularização de documentos; Solicitação de benefícios. E contam com 28 parceiros, como Águas de Manaus, Eletrobras, Defensoria Pública, Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) e Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), centralizando todas essas atividades em um só espaço físico, o que facilita a vida de quem procura esses serviços. “Quando o vereador Marcos e a prefeita Patrícia Lopes me procuram, busquei o Governo do Estado para verificar a viabilidade da implantação do PAC em Figueiredo. Apesar de ser um dos municípios mais próximos de Manaus e já possuir todos os serviços, é essencial à população a existência de um lugar que tenha tudo de forma centralizada, como os PACs”, declarou Joana Darc. Atualmente existem 13 PACs, sob a gerência da Secretaria de Cidadania da SEJUSC, sendo nove deles na capital e quatro no interior do Estado. Desde 2006, quando os serviços passaram a ser quantificados, até março de 2018, já foram realizados mais de 36 milhões de atendimentos.

Em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado na terça-feira, 18 de maio, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens (CPDCAJ) promoveu uma Sessão Especial e uma panfletagem, voltados ao fortalecimento da campanha nacional “Faça Bonito”.  A iniciativa dos eventos foi do deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas), presidente da Comissão na Aleam. A primeira ação, no início da tarde, da terça-feira, contou com a participação de órgãos e entidades de proteção das crianças e adolescentes do Estado do Amazonas, que debateram no Plenário Ruy Araújo, a data, que completa 21 anos de existência. Segundo a titular executiva da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), Edmara Castro, é especialmente importante esse trabalho durante o período de pandemia, uma vez que crianças e adolescentes estão mais vulneráveis ao abuso e à exploração por estarem fora das escolas e outras atividades. “Infelizmente, em razão da pandemia, tivemos uma queda no registro dos números, mas isso se dá porque a maioria dos casos são descobertos na escola. Como essas crianças estão em casa, fica mais difícil para equipe pedagógica identificar se essa criança está com um comportamento diferente e verificar se ela sofre algum tipo de abuso ou exploração. Nos resta incentivar que a sociedade denuncie ao disque 100, além do 190”, orientou Castro. Na oportunidade, Álvaro Campelo voltou a reforçar a indicação de sua autoria, que visa criar o Centro Integrado de Apoio à Criança e adolescente (CICA), com o objetivo de implantar um espaço de integração e apoio à criança e ao adolescente, vítimas de violência sexual, onde serão disponibilizados diversos serviços nas áreas da assistência social, segurança pública e perícia médica, bem como a otimização do processo, evitando que pais e responsáveis se desloquem para diversos lugares, em busca de atendimento às ocorrências. Ação de panfletagem A Comissão da Aleam realizou ainda, uma ação de conscientização em cinco pontos estratégicos de Manaus, com a distribuição de panfletos, contendo dados e informações de como a sociedade pode contribuir nesse trabalho de combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes. “No dia nacional de combate a exploração sexual de crianças e adolescentes, a equipe da Comissão foi às ruas para conscientizar a população da importância da denúncia. Se você souber de alguma criança ou adolescente que esteja sendo vítima de violência, disque 100 ou procure a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca). No nosso estado, infelizmente, o índice ainda é muito alto, em especial, depois da pandemia. Portanto, nós temos que denunciar esses crimes e lutar para que esse tipo de injustiça continue a acontecer", reforçou o parlamentar.   Onde denunciar A população pode ajudar, denunciando qualquer suspeita de exploração sexual ou outra violação dos direitos das crianças e adolescentes, através de uma ligação para o Disque 100, Conselhos Tutelares ou para o WhatsApp da Comissão da Aleam: (92) 99111-0112. Dados Segundo os últimos dados da SSP-AM, e Depca, houve um aumento nos números de denúncias e prisões. Entre agosto de 2019 e agosto de 2020, a Depca registrou mais de 3.500 ocorrências, realizou 46 operações policiais, 166 prisões e enviou à Justiça mais de 600 inquéritos policiais. Entre as principais ocorrências atendidas estão as de abuso sexual e de agressões físicas e psicológicas contra crianças e adolescentes.

Entre os assuntos destacados pelo deputado estadual Sinésio Campos (PT), nesta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), está a visita técnica que realizou ao município de Parintins (distante  115 km de Manaus em linha reta), para verificar o impacto das cheias dos rios, na ilha, bem como a falta de ambulância no hospital Padre Colombo, entre outros assuntos. Após visita à Parintins, realizada na segunda-feira (17), Sinésio Campos destacou a precariedade da atual ambulância do Hospital Padre Colombo, na qual não apresenta condições mínimas de operação.  Por conta disso, Sinésio garantiu Emenda Parlamentar para a compra de um veículo. “O automóvel está velho, enferrujado, com lanternas quebradas e lataria batida, tornando quase que impossível o transporte de pacientes. Como parlamentar, é meu dever garantir que o povo tenha o mínimo de dignidade, no momento em que sua saúde estiver fragilizada, para isso, a compra de uma ambulância nova é essencial’’, enfatizou. Como vice-presidente da Comissão de Educação na Aleam, Sinésio também criticou a volta às aulas presenciais, na rede pública, que terão início amanhã (19). Segundo o parlamentar, Parintins não apresenta condições de receber os alunos dentro das salas de aula, principalmente, devido à falta de imunização dos profissionais da educação. “Durante a visita técnica, constatamos que algumas escolas estão com suas estruturas comprometidas, inaptas ao recebimento com qualidade das crianças e adolescentes. A presença dos professores nesses ambientes também é preocupante, visto que eles fazem parte de uma parcela da população que ainda não está imunizada contra a Covid-19’’. O deputado cobrou ainda a construção de um muro de arrimo que está sendo executado, agora, na subida das águas dos rios, e que teve como consequência seu desmoronamento. Para ele, é preciso que seja feito um plano de contingência, desse modo, situações como essas poderão ser evitadas. “Não se deve aguardar a subida do rio para que se tome alguma iniciativa. É necessário planejamento, porque obras como essas utilizam o dinheiro público e o seu desperdício não pode ser encarado como algo natural’’. Na condição de Presidente da Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento, Sinésio Campos também lembrou que Parintins não possui descarte adequado dos resíduos sólidos gerados na ilha e cobrou o rejeito sanitário apropriado.

O deputado estadual Angelus Figueira (DC) trouxe à tona, nesta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a reflexão e debate sobre um tema que ‘desafia’ autoridades no Estado, ao longo dos tempos: a preservação do maior patrimônio que a Amazônia dispõe, sua água. O deputado chamou atenção para a necessidade de envolver a sociedade, os governos federal, estadual e municipal contra a poluição e acidificação dos igarapés, situações cada vez mais preocupantes e que podem trazer graves consequências para as futuras gerações. Na opinião de Figueira, o problema da poluição da água na Amazônia é crônico, mas está sendo deixado de lado, tanto por parte das autoridades, da sociedade, quanto por parte da grande imprensa. “Estamos falando de um patrimônio vital, não só do ponto de vista do pescado, do abastecimento de água. Estamos falando da garantia que a Amazônia dispõe. Nós entendemos sua relevância, a urgente necessidade de aplicação de recursos, de saneamento, mas essa é uma abordagem que tem que ser enfrentada pelo homem da Amazônia. É preciso envolver a população, os governos federal, estadual e municipal, porque nós estamos perdendo essa guerra e as consequências serão devastadoras”, lamentou Figueira. Angelus Figueira, de 70 anos, assim como outros deputados de sua geração, é testemunha do tempo em que os igarapés no Amazonas não eram poluídos, as famílias se reuniam para se divertir e onde as crianças aprendiam suas primeiras braçadas na natação. “É um tema muito doloroso pra mim, para o deputado Belarmino Lins, Adjuto Afonso também, pois somos da velha guarda e vivenciamos outra cidade. Quando eu fui prefeito de Manaus, me doía muito quando as secretarias armavam aquelas redes que retinham toneladas de lixo de toda ordem: geladeira, fogão, garrafa pet, etc. E hoje não é diferente. Aquilo ali não só degrada o meio ambiente como mata a vida do igarapé. Todos esses igarapés tinham peixe e hoje eles não têm. E não tem porque é impossível, com tanta sujeira que o peixe sobreviva. É muito desagradável. Você se sente impotente ao ver o igarapé tomado de lixo”, comentou o deputado Serafim Correa (PSB), de 74 anos. Figueira relembrou a atuação do ex-senador do Amazonas, Bernardo Cabral em defesa do tema. Não é a toa que o relator da Constituição de 1988 é conhecido como o “Patrono das Águas”, cuja contribuição e legado está também na relatoria da “Lei das Águas” (Lei 9433/97) e na lei de criação da Agência Nacional de Águas - ANA (Lei 9984/00). “O senador Bernardo Cabral deixou sua importante contribuição na história e na política como um homem preocupado em abastecer o Brasil com um estudo aprofundado sobre a utilização sustentável dos corpos hídricos - rios e lagos. E a exemplo dele, nós não podemos aceitar essa marcha inexorável da morte do grande rio, do descuidado com o que pode ser o maior patrimônio da Amazônia”, concluiu Figueira.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, vai promover, nesta sexta-feira (21), um curso sobre linguagem de home office, com a mestre em Linguística pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Camila Evangelista. O curso é gratuito e será transmitido a partir das 14h, pelo Google (Sala de Aula e Meet) e pelas redes sociais da Aleam (Youtube e Facebook). De acordo com a idealizadora do evento e servidora da Escola do Legislativo, Jacy Braga, a realização de cursos que envolvam essa nova realidade de trabalho, que é o home office, segue uma preocupação e orientação do presidente da Casa Legislativa, deputado Roberto Cidade (PV), e da diretora da Escola do Legislativo, Geanne Valente, para que os servidores possam manter a sua produtividade, mesmo seguindo as medidas de segurança adotadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), durante a pandemia do coronavírus. “É sabido por todos que tivemos que nos adaptar a uma nova forma de trabalho, que é o home office. Ele já existia antes da pandemia, mas em decorrência das medidas de segurança, como o isolamento social e até mesmo o lockdown, que muitas vezes suspendeu quase todos os serviços de diversas empresas e instituições, o home office se tornou a ferramenta necessária e essencial para continuarmos desenvolvendo nossas atividades. Acontece que nem todos estavam preparados para esse novo meio de trabalho, onde as reuniões e atividades são online, em tempo real, com necessidade de muito mais praticidade e objetividade por parte do profissional, pois essa nova forma de trabalho também tem seus protocolos, rituais e linguagem, e esse é o objetivo do curso”, explicou Jacy Braga.   Inscrições   A instrutora do curso, Camila Evangelista, é formada em Letras pela UEA e mestre em Linguística. As inscrições são gratuitas e podemser feitas pelo site da Aleam, na aba da Escola do Legislativo, em inscrição de cursos. Todos os cursos da Escola do Legislativo possuem certificados.Outras informações podem ser obtidas pelo telefone da Gerência de Treinamento da Escola do Legislativo, 3183- 4393. “Para participar do curso de Linguagem de Home Office, o interessado deve criar uma conta no gmail (google), uma vez que nossos cursos são online e transmitidos via Google Sala de Aula e Meet”, reforçou a gerente pedagógica da Escola do Legislativo, Paloma Cavalcante. Pouco antes do evento, a gerência da Escola do Legislativo envia o link de acesso para o telefone ou email informados durante a inscrição.