Por meio de requerimentos, o deputado estadual Belarmino Lins (PP) solicitou ao governador Wilson Lima (PSC) que autorize a Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama) a assumir o serviço de captação e distribuição de água no município de Santa Isabel do Rio Negro (distante 630 km de Manaus em linha reta). Outra solicitação se refere à construção/instalação de um Núcleo da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) no município. Com relação à Cosama, o parlamentar afirma ser antigo o drama da população de Santa Isabel com a falta de água. “O problema é antigo, atormentando o município, inclusive em períodos de estiagem, quando o Governo do Estado é instado a ações emergenciais em função do drama que se repete de forma sazonal”, argumenta, destacando os esforços do prefeito José Beleza (PP) para solucionar o problema. Para que esse drama seja aplacado, o líder progressista encaminhou requerimento ao governador Wilson Lima pedindo que a Cosama assuma o serviço pertinente à captação e distribuição de água no município, resolvendo um grande problema e possibilitando a milhares de cidadãos o pleno acesso a um dos direitos humanos mais preciosos, que é o direito a água.   Núcleo da UEA Em outro requerimento, Belarmino Lins solicita a Wilson Lima e ao reitor da UEA, Cleinaldo de Almeida Costa, a realização de estudos visando a construção/instalação de um Núcleo da Universidade em Santa Isabel. “A pedido do prefeito José Beleza (PP), bem como de vereadores, e atendendo, principalmente, à juventude estudiosa, apelamos ao governador e ao reitor, para que determinem estudos de viabilidade sobre a construção/instalação de um Núcleo de Estudos Superiores da UEA em  Santa Isabel do Rio Negro, e esperamos que tudo dê certo e que o Núcleo se torne em breve uma realidade”, explicou Belarmino. “O Núcleo será de vital importância para o pleno desenvolvimento do processo educacional em Santa Isabel e contemplará grandes demandas da comunidade estudantil local, que clama por um centro de ensino superior à altura dos seus sonhos maiores”, salienta ele.

Nesta sexta-feira (7), a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam) levará para o bairro Redenção, Zona Centro-Oeste de Manaus, mais uma edição do Balcão do Consumidor, com ofertas de serviços de orientação e abertura de reclamações referentes a consumo. A ação, que ocorrerá das 8h às 12h, no Complexo Esportivo do Redenção, na rua Olinda, s/n, contará a com a participação da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-AM e de representantes das concessionárias Amazonas Energia e Águas de Manaus. Interessados no atendimento deverão estar munidos da carteira de identidade (RG), CPF e das três últimas faturas (água ou luz). Segundo o presidente da CDC/Aleam, deputado estadual João Luiz (Republicanos), a ação facilitará o atendimento dos consumidores mais vulneráveis, que se sentirão amparados pelo Poder Público frente aos abusos cometidos por alguns fornecedores de produtos e serviços neste período de pandemia. Uma equipe composta por advogados e conciliadores da CDC/Aleam estará disponível para atender à população com problemas relacionados às questões de consumo. A ação irá adotar todos os critérios de organização e protocolos de higiene recomendados pela Fundação de Vigilância Sanitária (FVS), como a obrigatoriedade do uso de máscara, distanciamento social e disponibilização de álcool em gel aos presentes.   Atendimento on-line Devido aos protocolos sanitários adotados pela Casa Legislativa, a CDC/Aleam segue somente com os atendimentos on-line, por meio das redes sociais e telefones. Denúncias e reclamações podem ser realizadas por meio do e-mail cdcaleam@gmail.com, telefone 31834451,WhatsApp (92) 994402019 e também pelas redes sociais do deputado João Luiz (@joaoluizam) Facebook , Instagram, Twitter. SERVIÇO O QUÊ? Balcão do Consumidor no bairro do Redenção QUANDO? Sexta-feira (7) ONDE? Complexo Esportivo do Redenção, localizado na Rua Olinda, s/n, bairro Redenção HORÁRIO: 8h às 12h.

Em mais um dia de deliberação de matérias na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) os deputados e deputadas estaduais aprovaram 29 matérias nesta quarta-feira (5), dentre estas, três Projetos de Lei (PLs) propostos pelo presidente do Legislativo Estadual, deputado Roberto Cidade (PV), e proposições relacionadas à economia do Amazonas. Entre os 17 projetos de autoria parlamentar, foi aprovado o PL nº 454/2019, sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência (PCD) ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais, de forma que estes disponibilizem funcionários para auxiliar as PCDs em suas compras, conduzindo o carrinho de comprar ou pegando mercadorias de difícil acesso na intenção de diminuir as dificuldades enfrentadas por elas cotidianamente. O PL nº 283/2020 de autoria da Dra. Mayara (Progressistas) também foi aprovado e deve representar um importante passo para as crianças cardiopatas, uma vez que garante a realização do exame de ecocardiograma fetal na rede pública e privada de saúde nos exames de pré-natal, permitindo o diagnóstico precoce de possíveis cardiopatias. Na área da economia foi aprovado o PL nº 128/2020, proposto pelo deputado Saullo Vianna (PTB) que suspende a cobrança de juros e multas dos financiamentos com a Agência de Desenvolvimento e Fomento do Amazonas (Afeam) e também o PL nº 159/2020, do deputado Adjuto Afonso (PDT), sobre um plano de recuperação econômico-financeira às microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários. Três projetos oriundos de Mensagens Governamentais também foram aprovados pela Assembleia: o PL nº 199/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 36/2021, sobre a concessão de dívidas de operação de crédito realizados pela Agência de Desenvolvimento e Fomento do Amazonas (Afeam) nos programas de utilização de máquinas e equipamentos agrícolas e de incentivo do uso do calcário na correção do solo. A medida vem com o objetivo de mitigar os prejuízos das cheias somado à crise advindo da pandemia de Covid-19 no meio econômico rural. Já o PL nº 150/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 23/2021, vai abrir crédito especial no valor de R$ 1 milhão no orçamento fiscal do Plano Plurianual (PPA) para as atividades administrativas e operacionais iniciais da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (Cada) e o PL nº 189/2021, oriundo da Mensagem Governamental 33/2021, cria o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).   Reajuste para servidores efetivos Na ocasião os deputados também votaram pelo reajuste salarial dos servidores efetivos através do Projeto de Lei n° 171/2021, da Mesa Diretora, que corrigiu em 5,2% os vencimentos do servidores, baseado no índice da inflação. Na discussão, alguns parlamentares como Dermilson Chagas (Podemos) e Wilker Barreto (Podemos) parabenizaram a iniciativa da presidência da Casa pela atenção em atualizar os vencimentos e manter o poder de compra dos servidores da Casa, ao mesmo tempo em que lembraram a necessidade de revisão do Plano de Cargos e Carreira da Assembleia.

Com a eminência do Amazonas enfrentar uma terceira onda da pandemia do novo coronavírus, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), se antecipou e encaminhou ao Governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e ao Secretário de Saúde, Marcellus Campelos, um requerimento de indicação solicitando a instalação de usinas de oxigênio para os municípios de Envira (distante 1.208 km de Manaus em linha reta) e Manicoré (332 km). Para o parlamentar, as dificuldades geográficas na chegada do socorro, em tempo hábil, para as duas cidades amazonenses fazem com que providências sejam tomadas, no intuito de salvar vidas. “Nós vimos o que aconteceu em janeiro com a falta de oxigênio no Amazonas. As cidades do interior precisam estar preparadas para enfrentar a situação, caso tenhamos uma terceira onda no Estado. Em questão de saúde, cada minuto pode levar a salvar ou perder uma vida e é esse último que devemos evitar”, justificou Cidade. No pedido, Roberto Cidade reforça que em Manicoré, por exemplo, uma cidade com 55 mil habitantes, o Hospital Regional Doutor Hamilton Cidade, possui 60 leitos para atender pacientes da cidade, como de cidades vizinhas como Novo Aripuanã (227 km), Borba (151 km), Nova Olinda do Norte (135 km) e da área rural de Humaitá (590 km), gerando 180 atendimentos diários. “Considerando que o oxigênio é vital para manter vivos os pacientes internados por Covid-19, a necessidade de instalação de uma usina de oxigênio para suprir as necessidades do hospital deve ser prioridade para o Poder Público”, disse. Já em Envira, a cidade dispõe de um hospital com 20 leitos para internação, que demandarão uma quantidade elevada de oxigênio na ocasião de uma possível terceira onda de infecções por Covid-19. “A dificuldade logística de descolamento de cilindros de oxigênio ao município de Envira justifica a necessidade de instalação de uma usina de oxigênio naquela cidade, visto que um paciente internado por Covid-19 sobrevive apenas por alguns minutos sem ventilação mecânica”, pontuou o deputado.

Três Projetos de Lei (PL’s) em um total de 13 começaram a tramitar em primeiro dia, nesta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Além destes, cinco requerimentos foram apresentados para serem incluídos na votação. Enviado pelo Governo Estadual e começando a tramitar, o PL nº 218 de 2021, regulamenta a concessão aos servidores estaduais efetivos e comissionados da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, previstas nas Leis nº 3.300 e 3.301, de 08 de outubro de 2008. Por conta da decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) de declarar inconstitucional parte da Lei que estabeleceu a gratificação, o Governo foi obrigado a ratificar a Lei através da Mensagem que ora tramita na Aleam. “É importante esclarecer que regulamentar sua concessão é medida urgente, visto que a referida gratificação compõe boa parte da remuneração dos servidores estaduais”, justificou o governador Wilson Lima (PSC). Também tramita na Assembleia, o PL nº 219 de 2021, do deputado João Luiz (Republicanos), que altera a Lei 5.143, de 26 de março de 2020, que proíbe as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizarem o corte do fornecimento residencial por falta de pagamento em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias. A intenção do parlamentar é centrar os esforços em direção aos cortes de serviços realizados pela concessionária de água e esgoto. “Apresentamos este Projeto de Lei que visa alterar e acrescentar artigo com a finalidade de tornar a Lei ainda mais efetiva e eficiente”, explicou.

O presidente da Comissão de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Deputado Cabo Maciel (PL), destacou o deferimento do Governador do Estado pela publicação em Diário Oficial do Estado (DOE), do Decreto nº 34.456, de 12 de março de 2021, que institui a Carteira de Identidade em meio físico e digital na Polícia Militar do Amazonas, a favor dos Policiais Militares e seus dependentes legais, inclusive com a consignação do porte de arma na carteira. De acordo com o parlamentar, o referido pleito havia sido tratado em reunião com o Dr. Flávio Antony Filho, Secretário e Chefe da Casa Civil do Governo do Amazonas em dezembro de 2020, requerendo e justificando legalmente a sua viabilidade técnica. O Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas, coronel QOPM Ayrton Ferreira do Norte, comunicou, através do Ofício nº 532/2021, a Comissão de Segurança Pública da Aleam sobre o pleito que já havia sido publicado o referido Decreto nº 34.456, de 12 de março de 2021. “Agora é Lei o Decreto nº 34.456, que institui a Carteira de Identidade em meio físico e digital na Polícia Militar do Amazonas, representa um significativo ganho e atende ao pleito coletivo da Tropa sob o mais lídimo direito, e justo benefício a favor de Policiais Militares e seus dependentes legais”, concluiu Cabo Maciel.