O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), protocolou, nesta terça-feira (18), um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre instalação de redes de proteção em janelas, varandas e sacadas de edifícios residenciais construídos no estado. O intuito é que os novos empreendimentos já entreguem os apartamentos com o equipamento de proteção. Segundo o parlamentar, casos de acidentes deste tipo são noticiados com frequência na mídia. E isso, torna a propositura uma maneira de assegurar o direito à vida de crianças e adolescentes. “É comum vermos notícias relacionadas a acidentes deste tipo. Aqui em Manaus, me lembro de um caso ocorrido em 2020 com uma criança de quatro anos, que caiu do quarto andar de um apartamento no bairro Lagoa Azul. O objetivo desse projeto é evitar fatalidades”, destacou. Ainda de acordo com o PL, a construtora deve consultar o proprietário sobre a instalação do dispositivo de segurança no ato da compra. A empresa que entregar o imóvel sem a rede de proteção será multada em R$ 2 mil por apartamento.     Selo de segurança   O artigo 3º do Projeto de Lei prevê, ainda, que as construtoras poderão atribuir a seus empreendimentos o selo “Empreendimento Livre de Acidentes com Crianças”.

Com a publicação da Lei Estadual nº 5.449/2021, a partir de agora, as concessionárias de telefonia e internet estão proibidas de suspenderem a prestação dos serviços, por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias. Além de garantir o fornecimento contínuo dos serviços, a legislação, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), assegura ao consumidor, em caso de corte dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, o direito de acionar juridicamente a concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. “A lei estadual é clara, garante a manutenção dos serviços por falta de pagamento, mas não desobriga o consumidor de cumprir com suas obrigações junto à prestadora de serviço”, explicou João Luiz, ao acrescentar que, uma vez cessado o estado de emergência, o consumidor deverá procurar as respectivas concessionárias para quitar o débito que, porventura, exista. Ainda segundo João Luiz, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), a legislação foi fundamentada nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual ratifica que as concessionárias e permissionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e, quanto aos essenciais, contínuos. “Especificamente em relação aos serviços públicos essenciais, destacamos o princípio da continuidade que justifica a impossibilidade da interrupção ou suspensão. Temos ciência de que o pagamento é obrigatório, mas também há necessidade de um olhar mais sensível sobre o consumidor que, por conta da pandemia, muitos ficaram desempregados, necessitando a manutenção dos serviços essenciais, para que, em momento oportuno, as dívidas sejam adimplidas”, justificou o parlamentar. A Lei Estadual nº 5.449/2021 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 5 de maio de 2021.

O retorno das aulas presenciais na rede pública estadual de educação foi amplamente debatido pelos deputados durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A vacinação dos profissionais de educação e manutenção das escolas atingidas pela cheia dos rios foram os destaques nos pronunciamentos. A presidente da Comissão de Educação da Aleam, deputada Therezinha Ruiz (PSDB), iniciou seu pronunciamento celebrando o início da vacinação de professores, que começou na última segunda-feira (17), em cerimônia realizada no Centro de Tempo Integral (CETI) do município de Iranduba ( distante 36 km de Manaus em linha reta). “Participei dessa luta para tornar realidade esse momento, e a satisfação de ver meus colegas vacinados é enorme”, declarou a parlamentar, professora de carreira. Ruiz fez questão de explicar que as vacinas utilizadas para imunizar os profissionais da educação são de uma reserva existente no Estado, e que não irão atrasar ou prejudicar de alguma maneira o processo de vacinação já em vigor no Amazonas. A imunização dos professores e demais profissionais da educação permitirá, gradativamente, o retorno presencial das aulas. Segundo informações repassadas pelo titular da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Luís Fabian, a deputada Therezinha Ruiz informou que inicialmente serão imunizados 4,9 mil profissionais. “A vacina é a única saída para esta pandemia”, disse o deputado Serafim Corrêa (PSB), ao iniciar seu pronunciamento. Corrêa lembrou que países como Estados Unidos, Inglaterra e Israel já estão com a vacinação tão avançada a ponto de já permitirem que a população dispense o uso de máscara em determinados lugares. Diante disso, o deputado parabenizou a juíza federal Jaiza Fraxe, da 1ª Vara no Amazonas, que determinou no dia 12 de maio último que o Ministério da Saúde (MS) disponibilizasse imediatamente 40 mil doses da vacina para atender a categoria da educação amazonense. O deputado Sinésio Campos (PT) falou que a imunização é extremamente importante, porém, chamou atenção ao fato de que muitas escolas estão fechadas há mais de um ano, e algumas, especialmente as do interior, foram atingidas pela cheia dos rios. “É preciso atentar para as condições estruturais dessas escolas”, alertou, destacando a necessidade de avaliação e reformas, ou manutenção, desses locais antes da abertura para a retomada das aulas presenciais.   “Nas ondas do conhecimento” Outro deputado que também demonstrou satisfação e alívio com a vacinação dos professores foi Wilker Barreto (Podemos), falando da esperança de que os alunos e educadores possam voltar às salas de aula com mais segurança. Barreto também destacou o projeto da Prefeitura de Benjamin Constant (distante de Manaus 1,119.16 km  em linha reta), chamado “Nas ondas do conhecimento”. O projeto leva conteúdos de algumas disciplinas por meio do rádio para alunos da rede municipal de ensino. Os alunos recebem previamente apostilas e exercícios preparados pelos professores do município. “Sabemos das dificuldades de serviços de internet no interior, e esse projeto, utilizando o rádio, consegue dar uma alternativa aos estudantes”, declarou, informando ainda que irá solicitar da Comissão de Educação da Aleam que envie o projeto como um indicativo ao Poder Executivo Estadual, para que possa ser utilizado em outros municípios.   18 de maio   O deputado Álvaro Campelo (Progressistas) falou sobre a data que marca o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. O dia foi instituído pela Lei Federal nº 9.970/2000, e representa uma conquista da luta pelos direitos humanos e de crianças e adolescentes brasileiros. Campelo disse que segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), no período de 2010 a 2020 foram registradas mais de 103 mil mortes de crianças e adolescentes vítimas de agressões; e desse total, cerca de 2 mil vítimas eram menores de 4 anos.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) afirmou, nesta terça-feira, 18, durante sessão na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que a previsão para conclusão da imunização de grupos prioritários no Estado é para o fim do mês de junho. O parlamentar voltou a defender a necessidade da vacinação em massa e da união entre estados e municípios, junto ao governo federal, para conclusão do processo. “O mundo inteiro continua vacinando. A vacina é a única saída. Países mais desenvolvidos como Estados Unidos, Reino Unido e Israel já vacinaram um número de pessoas suficiente, até para não usar mais a máscara. É claro que nós aqui no Brasil não atingimos esse patamar, por uma série de equívocos cometidos no passado e que não vale a pena relembrar”, defendeu. De acordo com Serafim Corrêa, o Amazonas tem avançado bastante na vacinação. Ele lembrou que nesta quarta-feira, 19, será iniciada a vacinação dos professores, já incluída no Programa Nacional de Imunização (PNI), graças a uma decisão da juíza federal Jaiza Fraxe. E disse ainda que a previsão para vacinação de grupos prioritários é para o mês de junho. “O Brasil está atrasado, o Amazonas também, mas temos boas notícias. Até o mês de junho já teremos concluído aquelas situações consideradas prioritárias. A última etapa, que entendo que deveria ser a primeira, é a dos garis, e a penúltima etapa é dos industriários. Acredito que haja 100 mil industriários no Distrito Industrial. Há de existir um entendimento entre prefeitura, governo do estado e as próprias empresas para que possam contribuir e acelerar a vacinação”, disse Serafim. Segundo dados divulgados do PNI,  professores  do ensino básico (municipal e federal) serão imunizados com a primeira dose da vacina contra a Covid-19 nesta quarta-feira, 19. Na quinta-feira, 21, na sexta-feira, 22, e no sábado, 23, é a vez dos professores que integram a rede básica estadual. Segunda-feira, 24, serão vacinados os professores do ensino básico particular. E os mestres do ensino superior das esferas estadual, federal e particular serão imunizados na terça-feira, 25. O parlamentar exemplificou o modelo adotado pelo Estado do Rio de Janeiro, que apresentou um cronograma, em ordem decrescente, por idade, de 59 a 18 anos, sem comorbidades, do tempo estimado do calendário de vacinação, cuja conclusão está prevista para o dia 31 de outubro de 2021.

Em menos de dois meses o deputado Tony Medeiros (PSD) já conseguiu, junto ao Governo do Estado, viabilizar as principais propostas do seu mandato: a interiorização da alta complexidade na saúde,  a Universidade Rural e o pagamento do Auxílio Emergencial para os trabalhadores da Cultura e do Turismo. “Nos sentimos muito felizes sabendo que o Governo tem acatado nossas indicações. No meu mandato o homem do interior será sempre uma prioridade. Por isso, o momento é de gratidão ao governador Wilson Lima que entendeu o quanto é importante garantir melhores dias e  um futuro promissor para quem vive no interior”, destacou Tony. As dificuldades de um tratamento de média e alta complexidade fora da capital, agravadas e evidencializadas ainda mais durante a pandemia da Coovid-19, fizeram com que o deputado cobrasse a descentralização da saúde. “Onde está escrito que somente a capital pode ter UTIs? Algumas vidas poderiam ter sido salvas se tivéssemos UTIs instaladas, pelos menos nas principais cidades do interior. É muito dolorido constatar essa realidade. Por isso, venho lutando pela interiorização da alta e média complexidade da saúde”, afirmou Tony. No caso da Universidade Rural, o deputado lembra que o Governo já autorizou a implantação da Universidade, que não se trata de uma nova estrutura, mas sim do aproveitamento do aparato tecnológico que já existe atualmente na Seduc para que a UEA possa oferecer cursos noturnos nas diversas comunidades onde existir uma antena. “São mais de trezentos mil jovens que esperam por essa chance de fazer um curso superior” disse o parlamentar. O próprio governador  Wilson Lima destacou em seu discurso, durante o lançamento do Plano Safra 2021/2022, que a proposta do deputado Tony pode ser considerada “um dos grandes avanços do seu governo”. As atividades da Universidade Rural devem começar no início do próximo ano. Ao fazer uma balanço desses quase dois meses de mandato o deputado lembra também da vitória na viabilização dos auxílios emergenciais estaduais para trabalhadores do Turismo e da indústria cultural. “Depois de ouvir os trabalhadores que realizavam protesto na frente da Assembleia, conseguimos viabilizar reuniões com os secretários Marcos Apolo da Cultura e Sérgio Litaif da Amazonastur. Conseguimos sensibilizar o governo como um todo e os trabalhadores poderão receber esse auxílio que sabemos que é pouco, mas que pode ajudar amenizar a situação nesse momento tão difícil”, concluiu Tony Medeiros. Desburocratização do setor primário O deputado afirma que continua trabalhando por duas principais demandadas do interior do Amazonas que são a regularização fundiária e a desburocratização do setor primário em relação aos processos ambientais. Ele é autor de um projeto de lei que fixa prazos para emissão de licenças. Segundo ele, o pequeno produtor rural não tem condições de esperar um ano para descobrir que não precisava de licença ambiental para trabalhar nas suas terras.

No último final de semana, o deputado estadual Belarmino Lins (PP) voltou mais uma vez ao interior do Estado para prestigiar, ao lado do seu irmão, deputado federal Átila Lins (PP), a distribuição de cestas básicas a milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social em consequência da pandemia da Covid-19 e da grande enchente deste ano de 2021. Todas as cestas foram adquiridas pelas prefeituras interioranas com recursos financeiros liberados pelo Governo do Estado graças a emendas impositivas de autoria de Belarmino devidamente aprovadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Em Itapiranga (distante 226.05 km de Manaus em linha reta), na companhia da prefeita Denise Lima e do ex-prefeito José Nivalter Correia Lima, além de vereadores do município, o líder progressista participou da entrega de mil cestas básicas e de mil kits de higiene e limpeza à famílias vulneráveis. No município, Belarmino visitou obras referentes a um estádio de futebol e foi informado pela prefeita Denise sobre a conclusão do processo licitatório visando a construção da segunda etapa do Centro do Idoso de Itapiranga que começarão nos próximos dias. Em Maraã (distante 609.26 km de Manaus em linha reta) foram 500 cestas entregues às famílias vítimas da Covid e da enchente. Por motivo de força maior, Belarmino não pôde se fazer presente à solenidade ocorrida no ginásio de esportes da cidade sob a coordenação do prefeito Edir Castelo Branco e seu ex-prefeito Magno Moraes, além do vice Chico da CEAM e do deputado Átila Lins. Além das cestas, houve também a inauguração da primeira etapa da orla turística da cidade, incluindo uma moderna praça.   Rio Preto da Eva Em Rio Preto da Eva (distante 79 kmde Manaus  em linha reta), ao lado de Átila, do prefeito Anderson Souza e do vice-prefeito Neto do Baixo Rio, Belarmino Lins prestigiou a inauguração do Shopping Popular Raimunda Cajueiro. O novo espaço, construído com recursos próprios do município, conta com 55 boxs e vai atender as demandas de um grande número de microempreendendores que precisavam de um amplo espaço para comercializarem seus produtos. Em discurso, Belarmino Lins destacou o Shopping e anunciou a destinação, via emendas impositivas, de recursos a serem aplicados na aquisição de 1.000 cestas básicas para o atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social. Além das cestas, Belarmino também se comprometeu em providenciar emendas visando a destinação de R$ 130 mil para a aquisição de uma Van para servir ao Centro de Convivência do Idoso.