Um Projeto de Lei (PL) que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes contra a vida e desaparecimentos que tenham como vítimas crianças e/ou adolescentes no âmbito do Estado. A proposta foi apresentada à Casa na última terça-feira (11), e tem como autor o deputado Felipe Souza (Patriota). De acordo com o texto do PL 237/2021, a cada dia, desaparecem cerca de dez crianças e adolescentes. Segundo fontes e dados de 2018, nos anos de 2013 a 2018 foram dadas como desaparecidas 17.706 crianças e adolescentes, uma média de 3.541 casos anuais. A preocupação é ainda maior, pois 80% das ocorrências são do sexo feminino. “Estes dados refletem a gravidade da situação e a importância de que ações sejam tomadas para a redução destes números e a proteção efetiva de crianças e adolescentes”, destacou Felipe. Para o parlamentar, um dos elementos essenciais à esta resposta é a elucidação desses crimes, “partimos da compreensão de que a prioridade na investigação, no processamento, no julgamento e na responsabilização dos autores dos crimes contra a vida que tenham como vítimas crianças e adolescentes, incrementa o caráter preventivo da tutela penal. Temos amparos em diversos dispositivos nacionais e internacionais que justificam a prioridade de que trata este projeto de lei”.

Como membro titular da Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL) destacou, na manhã desta terça-feira (18/05), o 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, data determinada oficialmente pela Lei 9.970/2000, em memória à menina Araceli Crespo, 8 anos, que foi sequestrada, violentada e assassinada em 18 de maio de 1973. Por conta disso, explicou Cabo Maciel , o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes incentiva que em todo o Brasil sejam realizadas ações que visem alertar a sociedade sobre a necessidade da prevenção à violência sexual. O parlamentar liberal é autor  da Lei n° 4.288 de 18 de janeiro de 2016 contra o abuso de crianças e adolescentes, que obriga os meios de hospedagem a informar as autoridades competentes a presença de crianças adolescentes, sem o devido acompanhamento dos pais ou responsáveis a qualquer hora do dia ou da noite em todo o Estado do Amazonas.

A efetivação de Políticas Públicas de prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, foi apontada como prioridade para coibir a violação dos direitos da infância e da juventude no Estado, durante Audiência Pública realizada na tarde desta segunda-feira (17), por iniciativa da deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB). Uma enquete apresentada pela parlamentar, revelou o aumento dos casos de abuso contra crianças dentro das suas residências, durante a pandemia. Therezinha Ruiz propôs uma reflexão sobre a necessidade de ações preventivas, de divulgação e de esclarecimento sobre o problema, visando conscientizar a sociedade para proteger as crianças e estimular a denúncia contra a ocorrência de abuso e exploração sexual. O debate remete ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, que transcorre neste 18 de maio. A desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, admitiu que há falhas no enfrentamento à violação dos direitos de crianças e adolescentes.“Não temos políticas públicas efetivas com recursos para a prevenção, nem para a reparação dos danos sofridos pelas vítimas. E garantir o atendimento adequado tem que ser prioridade na rede de proteção”, salientou a magistrada. O fortalecimento da rede de proteção dos direitos da infância e juventude, com recursos que garantam a estruturação dos Conselhos Tutelares para disponibilizar a escuta especializada no atendimento às vítimas, foram pontos defendidos por Vânia Marques Marinho.   Prevenção na escola Na avaliação da secretária executiva de Direitos da Criança e do Adolescente da Sejusc, Edmara Castro, os maiores entraves no enfrentamento à violência sexual, são a falta de recursos humanos e estruturais. Ela aponta a necessidade de incluir na escola o tema educação sexual, para que se trabalhe a prevenção e a importância de denunciar a ocorrência dos casos. Nesse período de pandemia, segundo Edmara Castro, o abusador está próximo da criança. “A família tem que estar atenta e entender que isso não é natural, tem que saber identificar a mudança no comportamento da criança. Por isso, é um problema que tem que ser tratado todos os dias, sem tabu, para evitar os abusos”, enfatizou. Na mesma linha, a secretária adjunta da capital, Arlete Mendonça, disse que a Seduc tem papel fundamental nas ações de combate à violência sexual. “Enquanto educadores, mesmo nesse período de permanência em casa, procuramos alcançar as famílias com palestras feitas por psicólogos e pedagogos, orientando os jovens sobre todas as formas de se proteger”, destacou. Para a  professora Eliana Hayden,  que atua na Gerência de Atividades Complementares e Programas Especiais (Gacpe) da Semed, a prevenção à violência sexual, assim como o bulling, deve ser trabalhada desde a creche, estimulando a família a identificar a situação de abuso, acolher a vítima e denunciar. Hayden também concordou com a inclusão do tema no curriculo escolar para que os alunos conheçam seus direitos e as formas de prevenção e combate ao abuso sexual. Um assunto, que segundo ela, deve ser massificado num trabalho contínuo, diante dos crimes bárbaros que são registrados contra crianças e adolescentes. A professora defendeu ainda a realização de concurso público para ampliar o atendimento profissional no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), órgãos que promovem ações de proteção social com a garantia de direitos, acolhimento e segurança. Punição Representando os Conselhos Tutelares de Manaus, Carla Olivia Simplício, chamou a atenção para a necessidade do fortalecimento da rede de proteção, com mais recursos e profissionais capacitados para ouvir as crianças vítimas de violência, acolher a denúncia, dar prosseguimento à investigação dos casos e punir os agressores. O tamanho da violência, segundo a conselheira tutelar é estarrecedor. “O compromisso de todos deve ser com o cumprimento da legislação de proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. Calar jamais, denunciar sempre”, ressaltou. A Audiência contou também com a participação de técnicos da assessoria das deputadas Nejme Aziz e Joana Darc, e do psicólogo Marcelo Pardo. A deputada Therezinha Ruiz se comprometeu em sistematizar as propostas apresentadas pelos participantes e encaminhar as demandas para o Poder Público.

A Semana do Assistente Social realizada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) iniciou nesta segunda-feira, 17, com a proposta de Projeto de Lei que institui piso salarial para a categoria no valor de R$5.500. A autoria da PL é da presidente da Comissão de Assistência Social e Trabalho (CAST), Deputada Nejmi Aziz (PSD), em reconhecimento aos assistentes sociais e a necessidade de valorização da categoria proposta em nível nacional. A PL foi protocolizada pela Deputada Nejmi no dia 14, sexta-feira passada. A Semana do Assistente Social é realizada por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso e da Comissão de Assistência Social e Trabalho (CAST). O evento que vai até esta terça-feira, 18, destacou a importância da profissão do Assistente Social para a população e os desafios vividos na rotina destes trabalhadores. De acordo com a Deputada Nejmi Aziz o momento de valorização dos assistentes sociais ficou mais evidente neste período pandêmico. "Os assistentes sociais têm exercido papel fundamental para a sociedade, especialmente no momento que estamos vivendo. É importante que os profissionais da assistência social sejam valorizados e reconhecidos”, disse Nejmi Aziz em carta que foi lida pelo vice-presidente da Comissão de Assistência Social e Trabalho, Deputado Dr. Gomes, que representou a deputada Nejmi Aziz durante o evento. Estavam presentes ao evento, que aconteceu em forato híbrido (presencial e on line), a presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Laurisana Maria Branco Camargo e a subsecretária municipal de Políticas Afirmativas para as Mulheres e Direitos Humanos, Graça Prola, bem como, mais de 160 assistentes sociais do Amazonas inscritos no evento. A presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Laurisana Maria Branco Camargo lembrou dos 25 anos do Código de Ética da categoria, e a importância do trabalho das assistentes sociais que estiveram presentes nos debates, nas discussões e composição do Conselho de Serviço Social. Fortalecimento de Políticas Públicas A presidente também lembrou que a profissão das assistentes sociais vem fortalecendo as políticas públicas. "As assistentes sociais sempre estiveram na linha de frente, trabalhando os problemas sociais da sociedade e com a pandemia, a necessidade desse profissional se tornou mais necessário" afirmou a presidente. A subsecretária municipal de Políticas Afirmativas para  Mulheres e Direitos Humanos, Graça Prola, afirmou que a pandemia não é apenas uma crise sanitária de saúde pública, mas também é uma crise econômica e social. A secretária lembrou do Dia Nacional do Combate à LGBTfobia e comentou sobre a luta da comunidade para garantir os direitos humanos consagrados. Outro tema lembrado pela subsecretária foi o aumento de quase 14% dos casos de feminicídio no Estado do Amazonas.

O parlamentar conversou, nesta segunda-feira (17), durante a inauguração da sede da entidade, com o presidente Diego Laner e seus associados O deputado Dermilson Chagas (Podemos) destacou, na manhã de segunda-feira (17/05), durante a inauguração da sede do Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária e Florestal do Amazonas (Sinfragro-AM), localizada no bairro Educandos, zona sul de Manaus, que a entidade tem tido uma atuação importante e obtidos diversas conquistas para os seus associados. O Sinfrago-AM foi fundado em 25 maio de 2018 e tem como associados os servidores da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf). “É um sindicato que se pauta muito pela melhoria da qualidade de vida dos seus associados e tem lutado muito e conseguiu aumentar o quantitativo da Adaf, especialmente dos fiscais; a melhoria do salário, a data-base deles, que é um salário muito defasado; e a valorização para quem está no interior, entre outras conquistas”, ressaltou o parlamentar. O deputado Dermilson Chagas foi recebido pelo presidente do Sinfrago-AM, Diego Laner, e seus associados e trataram sobre as atuais demandas da categoria, que são o reajuste salarial e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR). Os sindicalizados também solicitaram o apoio do deputado na questão da vacinação dos mesmos, pois a maioria exerce função que exige atividade em campo, principalmente no interior do estado. O parlamentar disse que a nova sede servirá também como base de apoio para os associados do interior quando estes tiverem de vir à capital. “A estrutura que eles criaram aqui em Manaus agora foi para dar um apoio para aqueles que estão no interior, que, ao invés de pagar hotel, vão se hospedar nessa casa, na qual terá um mínimo de conforto, para que de lá eles possam trabalhar”.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Diretoria de Assistência Social e da Comissão de Assistência Social e Trabalho, presidida pela deputada estadual Nejmi Aziz (PSD), realizou nesta segunda-feira (17), a abertura da Semana Estadual de Assistência Social, em homenagem ao dia do/a Assistente Social, comemorado em 15 de maio. Por conta de doença na família, Nejmi Aziz não pode comparecer à abertura e foi substituída pelo deputado Dr. Gomes (PSC), que leu carta enviada pela deputada para o evento, dando a notícia de que propôs um Projeto de Lei (PL) que institui o piso salarial da categoria no Amazonas no valor de R$ 5.500. Após a abertura, a assistente social Laudenize Oliveira, secretária-adjunta de Estado de Assistência Social, afirmou que os desafios da categoria na atualidade são ainda maiores. “Romper com o assistencialismo, nos reinventar como fazer nosso trabalho, acolhendo o indivíduo, buscar a socialização, trabalhar o luto, nosso papel como assistentes sociais é desafiador”, disse. Laurisana Maria Branco Camargo, presidente do Conselho Regional de Serviço Social (Cress), lembrou os 25 anos do Código de Ética da categoria e afirmou que isso só foi possível por causa da democracia. “Quero parabenizar os profissionais de serviço social que estão fortalecendo as Políticas Públicas tão necessárias nesse momento de pandemia. É importante ressaltarmos que os assistentes sociais sempre estiveram na linha de frente trabalhando os problemas sociais do país”, declarou. Ana Paula Soares, presidente do Sindicato dos Assistentes Sociais do Amazonas, afirmou que a Assembleia Legislativa é o início de uma mudança para uma sociedade mais justa, pois é na Casa que se elaboram as leis. “A pauta do piso salarial é muito importante para nós, precisamos discutir as necessidades da categoria”, afirmou. Pandemia é crise social e econômica Graça Prola, subsecretária municipal de Políticas Afirmativas para as Mulheres e Direitos Humanos, lembrou que esta segunda-feira (17) é o Dia internacional de combate à LGBTfobia e que, ano passado, ocorreram 12 assassinatos de pessoas LGBT. “A pandemia não é apenas uma crise de saúde pública, mas uma crise social e econômica, com o aumento da violência doméstica e familiar. O número de casos de feminicídio no Amazonas cresceu mais de 14%”, afirmou. Palestra A professora Iraildes Caldas Torres, coordenadora do Programa de Pós-graduação em Sociedade e Cultura na Amazônia, ao final da abertura dos trabalhos, ministrou a palestra “Desemprego Estrutural de Assistentes Sociais”. De acordo com ela, o Brasil viveu um período de explosão de empregos na década 1930. Entretanto, o desemprego voltou a fazer parte do dia a dia do país a partir dos anos 1970. “O desemprego é parte integrante do processo de desenvolvimento das nações, por isso ele é estrutural. Há dois fatores que explicam o desemprego: as novas tecnologias e as modificações das trocas internacionais, e o segundo refere-se às questões internas desse trabalho, como qualificação de mão de obra, custos do contrato de trabalho e a proteção social trabalhista”, declarou. Participaram ainda do evento o médico Arnoldo Andrade, diretor de Saúde da Aleam; Ediane Sales Venância, secretária-adjunta do Fundo de Proteção Ambiental, e Jandira Moura, diretora de Assistência Social da Aleam. LGBTfobia LGBTfobia é um conceito que abrange diversas formas de agredir pessoas que não são heterossexuais ou cisgêneras, seja verbalmente, fisicamente ou psicologicamente. Ao contrário ao que muitos pensam, as atitudes LGBTfóbicas não se limitam a violências verbais ou físicas.