O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), destacou durante Sessão Plenária compensatória desta segunda-feira (19), a posição do município de Tefé (distante 523 km de Manaus em linha reta) no Ranking da Transparência das Prefeituras divulgado pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM). O parlamentar destacou que a avaliação feita pela Coordenadoria de Transparência, Acesso à Informação e Controle Interno e assinada pela procuradora Evelyn Freire de Carvalho, refere-se ao exercício de 2020, durante o último ano do mandato do ex-prefeito do município, Normando Bessa (PP). “Podemos ver que Tefé ficou com uma diferença mínima com relação à capital. Isso mostra a capacidade administrativa do prefeito Normando Bessa e a responsabilidade com a população e com o dinheiro público”, enfatizou. Para Bessa, a liderança de Tefé no ranking entre os municípios do interior é a soma do esforço e trabalho de todos os servidores da última gestão. “Com a gestão do prefeito Normando, e a dedicação dos servidores, o município foi exemplo de transparência nos últimos anos. Isso faz parte da democracia, garantindo que a população saiba como estão sendo gastos os recursos públicos”, disse. O deputado finalizou o pronunciamento parabenizando os demais municípios que estão nas primeiras colocações do ranking, pediu esforço dos novos gestores para que mantenham suas posições e lamentou as últimas colocações. “Peço aos novos gestores que trabalhem para garantir a manutenção de suas posições. Infelizmente temos alguns municípios que estão nas últimas posições e devemos trabalhar para mudar essa diferença”, concluiu.

A segurança e a ordem pública, no interior do Estado, de acordo com o deputado Belarmino Lins (PP), estão cada vez mais ameaçadas pela perigosa ação dos chamados “piratas dos rios”. Preocupado com a situação, ele encaminhou requerimento ao governador Wilson Lima (PSC), ao secretário de Segurança, Coronel Louismar Bonates, e ao Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Ayrton Ferreira do Norte, solicitando que a Base Fluvial Arpão intensifique suas operações contra os “piratas” no interior. Informações de correligionários políticos e líderes comunitários ao parlamentar progressista apontam ataques cada vez mais violentos e ousados por parte dos “piratas” contra as populações ribeirinhas tanto em áreas próximas a Manaus como em outras regiões, envolvendo, por exemplo, municípios como Fonte Boa (distante 678 km de Manaus em linha reta), Japurá (744 km), Jutaí (751 km), Maraã (634 km) e outros situados no Rio Solimões e adjacências. “No último final de semana, recebemos denúncias e apelos desesperados por causa de ataques “piratas” contra cidadãos interioranos residentes nas comunidades de Nova Esperança, Tupé e Baixo das Araras, do município de Fonte Boa”, disse Belarmino na propositura. Conforme os depoimentos, as ações foram violentas, perpetradas por criminosos usando roupas de policiais e portando armamentos de grosso calibre, numa verdadeira afronta aos órgãos responsáveis pela segurança no Estado. De acordo com o parlamentar, os “piratas” agem até em plena luz do dia e, sempre em suas ações aterrorizantes, assaltam e espancam os ribeirinhos mesmo quando estes não resistem aos ataques. “Por isso, solicitamos por ações mais fortes no interior por parte da Base Arpão, que reúne efetivos da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Federal e Ibama, combatendo os piratas dos rios”, afirma Belarmino.

A primeira das três unidades móveis de castração adquiridas com recursos de emendas impositivas destinadas pela deputada e protetora dos animais Joana Darc (PL) já se encontra na capital amazonense, aguardando os procedimentos de liberação e autorização de funcionamento e em breve realizará a esterilização de cães e gatos de maneira gratuita. No total, foram adquiridas três unidades de castração com recursos destinados por Joana, duas serão coordenadas pela Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS-AM) e outra será usada na execução do Programa Estadual de Bem-estar Animal e Fauna Doméstica da Fundação Amazônia Sustentável (FAS), em parceria com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). A chegada dos Castramóveis marca um novo momento na causa animal do Amazonas: “A criação desse projeto demandou tempo e não foi nada fácil. Não havia uma política pública de proteção animal, eu tive que começar do zero. Hoje, estamos entregando o que sonhamos lá atrás.”. apontou a deputada. Os castramóveis tem capacidade para atender dois animais simultaneamente e já são equipados com todos os instrumentos e insumos necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos. O objetivo da iniciativa é promover o controle populacional de animais domésticos, através do procedimento de castração, que além de evitar a procriação, oferece diversos benefícios à saúde física e mental dos animais, dos quais podemos destacar: - Em fêmeas, o procedimento diminui o risco de câncer de mama. E quanto mais cedo, melhor: 99% das cadelas castradas antes do primeiro cio não desenvolvem a doença. Já em gatas, a castração reduz as chances de câncer de mama entre 40% a 60%. - Em machos, a castração reduz a frustração sexual e a necessidade de sair em busca de “namoradas”. Ao mesmo tempo, isso diminui o risco de fugas, atropelamentos e brigas com outros machos.

Nessa sexta-feira (16), o deputado Dermilson Chagas (Podemos) encaminhou ao gabinete do deputado Sinésio Campos (PT), que é o presidente da Comissão Especial de Ética da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Memorando nº 165/2021/GDDC/Aleam. O documento informa que estão suspensos todos os prazos e quaisquer procedimentos referentes aos trabalhos na relatoria da Representação por Quebra de Decoro Parlamentar com Pedido de Cassação de Mandato, na qual a deputada Joana Darc (PL) é alvo de investigação. “A minha decisão decorre do fato de a deputada Joana Darc estar em pleno gozo de sua licença-maternidade. Esse é um direito dela, com amparo de ordem constitucional vigente no país”, justificou Dermilson Chagas. O parlamentar ressaltou que, assim que o período de licença-maternidade da deputada encerrar, os prazos e procedimentos voltarão a correr.

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), apresentou um Projeto de Lei (PL) que prevê a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais, conjuntos habitacionais e congêneres a comunicarem aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior, a ocorrência ou indícios da ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos. Roberto Cidade relembra o caso do menino Henry Borel, de 4 anos, em que investigações preliminares dão conta de que as agressões eram realizadas há algum tempo e, algumas vezes, ocorriam em áreas comuns do condomínio. “Assim como o menino Henry pagou com a vida o que vinha sofrendo, tantos outros casos de violência doméstica ficam no anonimato. A apresentação desse Projeto de Lei é garantir que os casos de agressões domésticas sejam denunciados e que possamos assim, evitar algo pior com as vítimas”, disse. Na justificativa, o chefe do Poder Legislativo faz menção a Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Julgamento da ADI nº 4.424/DF pelo Superior Tribunal Federal (STF), a quais definem a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica, como pública incondicional, “ou seja, independente da vontade da vítima para ser processada, justificada pela dificuldade que muitas diversas vítimas têm em realizar denúncia por dependência financeira ou emocional”. Ainda segundo o PL, um monitoramento realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) identificou aumento de 431% em relatos de brigas entre vizinhos, que em 5.583 indicavam episódios de violência doméstica, fatores que demonstram a necessidade de intervenção do Poder Executivo.   Comunicado De acordo com o Art. 2º do PL, deverão ser fixados, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o teor da Lei, incentivando os condôminos a notificarem síndico e/ou administrador da ocorrência ou indícios da ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos, ainda que ocorridas no interior das unidades habitacionais. No inciso 2º, o síndico e/ou administradores deverão realizar comunicação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da vítima e do agressor.

O deputado estadual Sinésio Campos (PT) se pronunciou na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) que, segundo ele, é considerado um modelo de referência internacional devido seu alcance e multiplicidade em serviços de saúde. O parlamentar relembrou que Sistema Único de Saúde foi inserido em sistema normativo junto da Constituição de 1988, quando ficou determinado por Lei que o acesso à saúde seria direito universal e de responsabilidade do Estado. No entanto, a Lei que instituiu o sistema só foi promulgada dois anos depois, em 19 de setembro de 1990. “O SUS é o maior patrimônio do povo brasileiro, que atende mais de 100 milhões de pessoas no Brasil. Quando sofremos um acidente é ele que nos presta o socorro. Desde o transporte do local do acidente, até as cirurgias mais complexas. Portanto, são inegáveis os pontos positivos do Sistema Único de Saúde e o que ele está fazendo pela população nesse momento de pandemia, principalmente quando falamos do processo de vacinação não só no Amazonas, mas também no Brasil”, disse Sinésio. Ainda em defesa do SUS, Sinésio afirmou que é contra a compra de imunizantes pela iniciativa privada. Para o deputado, se a compra de vacinas for permitida, a aquisição deve ser totalmente adicionada ao Sistema Único de Saúde. “Enquanto hoje tentam comprar vacinas pela iniciativa privada, até acredito ser uma boa atitude, contanto que seja colocada no Sistema Único de Saúde. Não sou contra que comprem e que coloquem no SUS, porque vai melhorar e muito o processo de imunização. O SUS é uma das políticas públicas de maior inclusão social e no que depender do nosso mandato, sempre terá a nossa defesa”, declarou o deputado.