A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promulgou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei (PL) nº 476/2020, de autoria da deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB), tornando Lei o consumo da merenda por professores e demais servidores lotados nas escolas da rede estadual de ensino. Outros dois projetos que preveem a entrega de livros e a criação da Semana Estadual de Valorização do Estudante, também foram promulgados e entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial Eletrônico da Aleam. O direito ao compartilhamento da merenda escolar beneficiará os servidores, em efetivo exercício nas unidades da rede estadual durante o período letivo,  respeitando a prioridade de alimentação dos estudantes, sem implicar em qualquer acréscimo para os professores e demais servidores. Também não haverá decréscimo de quaisquer direitos remuneratórios ou indenizatórios, especialmente quanto ao direito ao vale alimentação ou equivalente, se houver, na forma da Lei. As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. O PL prevê que o alimento deve ser consumido no mesmo local e junto aos alunos, de forma a contemplar espaço de convivência como prática educativa e garantir o processo de integração da comunidade escolar. Na avaliação da deputada Therezinha Ruiz, a alimentação escolar é um instrumento eficaz para a recuperação dos hábitos alimentares adequados que contribui para melhorar a aprendizagem. “Um aluno bem alimentado desenvolve o seu potencial nos estudos e, nada mais oportuno do que os professores usufruírem da refeição de forma integrada”, salientou. A deputada ressalta que não há, de parte do MEC e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, um regramento específico para o compartilhamento da merenda escolar. “No entanto, como se trata de uma prática salutar, que enriquece o processo pedagógico, não haverá impedimento”, avalia. A Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc) deverá orientar para que os alimentos sejam compartilhados no mesmo horário e local pelos professores e demais servidores, estabelece o texto do PL. Delivery de livros A promulgação do PL nº 301/2020 apresentado pela deputada Therezinha Ruiz   garante a entrega de livros durante a pandemia de Covid-19, autorizando as bibliotecas do Estado do Amazonas a realizar o serviço. Para tanto, assegura que a realização de entrega de livros poderá contar com parcerias com órgãos especializados. O texto justifica que a pandemia de Covid-19 gerou mudanças comportamentais na sociedade, devido ao isolamento social, que determina a  permanência das pessoas em suas residência. Nesse contexto, as famílias ficaram sem ter o trabalho de forma habitual, assim como os alunos tiveram as atividades escolares suspensas, o que dificulta o acesso aos livros e à leitura. “Apesar dos esforços de retomada das atividades, sabemos que ainda há necessidade de precaução e que ainda devemos ter cuidado com a possibilidade de uma nova onda de contaminação. Por isso propomos a entrega de livros, de forma a oportunizar a leitura à população”, Observa Therezinha Ruiz. Valorização do Estudante A Aleam também tornou Lei o PL nº 723/2019, que cria a Semana Estadual de Valorização do Estudante a ser realizada na primeira quinzena de agosto, em alusão ao Dia do Estudante comemorado em 11 de agosto. Durante o evento, a Casa realizará Sessão Solene para homenagear os discentes. Durante a Semana de Valorização do Estudante, a Seduc, em conjunto com as unidades educacionais ficam autorizadas a promover atividades de comemoração e reconhecimento aos alunos. O evento deverá ser incluído no Calendário Oficial de eventos do Estado do Amazonas, como forma de incentivo aos estudantes em seus esforços na busca por conhecimento.

O deputado Dermilson Chagas (Podemos) disse, na manhã desta quarta-feira (5), no Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que apresentará uma proposta para apreciação da Casa para que sejam destinados cerca de R$ 90 milhões para assistir a população que está em situação de risco social devido à pandemia e à enchente. “Eu quero chamar todos os colegas deputados para que a gente faça uma emenda coletiva. Não vamos dar R$ 45 milhões, como sugere esse novo projeto do Governo de Cartão Auxílio Estadual. Ao invés disso, vamos destinar 90 milhões, porque há recursos suficientes em caixa, a arrecadação está em alta e esse dinheiro é do povo, é para movimentar a economia, porque o nosso povo está desempregado e precisa ser assistido”, argumentou Dermilson Chagas. O parlamentar criticou o governador Wilson Lima (PSC) por criar um programa que, mais uma vez, não vai contemplar a maioria da população que está realmente necessitada e que está passando fome. “Eu gostaria que o governador Wilson Lima tirasse da empresa Eneva, que ele não negociasse o ICMS do transporte do gás, que ele não desse isenção de ICMS por decreto e sem passar pela aprovação desta Casa porque nós teríamos muitos mais recursos para poder trabalhar. Estamos falando de um Governo que não tem controle dos gastos, estamos falando de políticas públicas que o governo pode realizar e auxiliar o povo e, infelizmente, não faz”, desabafou o deputado.   Socorro ao cidadão do interior O parlamentar disse que a maioria dos cidadãos amazonenses precisa de auxílio para enfrentar esse período de pandemia, mas destacou que o povo interior é o que mais tem necessidade de ajuda, especialmente neste momento, quando a cheia está afetando a produção do setor primário. “Vou apresentar uma emenda à Mensagem do Governo e espero que não ela não seja tornada sem efeito na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e arquivada, para nós podermos fazer uma emenda para dar dinheiro ao povo. Esse desejo já foi colocado tempos atrás, com o dinheiro do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI), de um bilhão de reais, e eu espero que os colegas do interior não neguem esse direito ao cidadão do interior, como Tefé, Parintins, Nhamundá, Barreirinha e outros municípios”, disse Dermilson Chagas.   Valor ínfimo Dermilson Chagas afirmou que o valor de R$ 150 que o Governo do Amazonas propõe não contempla a real necessidade de quem não tem emprego, que está doente ou desalojado pela cheia. “Então, eu peço para fazermos uma emenda coletiva para melhorar a vida do povo sofrido deste estado, porque R$ 150 reais não dá pra pagar uma conta de energia e nem fazer um rancho para sustentar uma família de quatro pessoas por dez dias”, disse o parlamentar. O deputado frisou que é injustificável que a gestão Wilson Lima não consiga oferecer um valor mais justo para socorrer a população. “O Governo Federal deu R$ 600 reais e por que o governador que tem dinheiro em caixa não consegue dar esse benefício? Isso eu tenho cobrado constantemente e tenho pedido da base do governo para que faça um projeto para que utilize recursos do FTI”.   Programa eleitoreiro Dermilson Chagas criticou Wilson Lima por utilizar a máquina do governo para criar um programa eleitoreiro. “Nós temos de pensar no bem-estar da população e devemos pensar em programa que realmente mate a fome da pessoa, mas que não seja eleitoreiro. Agora que o governador fez a pesquisa e descobriu que tem apenas 1% de intenção de voto, ele cria esse programa”. O parlamentar também sugeriu que o Governo do Amazonas utilize como referência o cadastro de famílias do programa Bolsa-Família. “Nós temos mais de 450 mil pessoas no cadastro do Bolsa-Família, e eu peço que o governador atenda a toda a população carente que está lá, mas que dê um reajuste nesse benefício que ele quer dar, em vez de 150, vamos aumentar. Eu agradeço, mas é pouco, tem de fazer muito mais. Ao invés de colocar aviões para ir para o interior, dê dinheiro para a população, dê recurso ao povo. Tire da Eneva que recebeu isenção de ICMS através de decreto, sem passar por esta Casa. É isso que eu defendo e espero que os órgãos de controle fiscalizem esse comportamento do governador”.

No mês em que acontece em nível nacional a Semana do Microempeendedor, o Amazonas sai na frente com a aprovação de um Projeto de Lei (PL) do deputado Adjuto Afonso (PDT), que estabelece diretrizes para um plano de auxílio e recuperação econômico-financeira às Micro e Pequenas Empresas, as Microempresas Individuais (MEIs), Cooperativas e empreendimentos econômicos solidários no Amazonas, como forma de amenizar prejuízos em razão da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19 nesses segmentos. “A crise econômica desencadeada pela Covid-19 exigiu medidas rígidas de isolamento, face ao perigo real do avanço da pandemia. Precisamos de ações estratégicas para conter também o risco da vulnerabilidade social que acomete micro e pequenos empreendedores. É imprescindível que o estado crie condições para alterar este prognóstico por meio de políticas públicas de auxílio econômico enquanto perdurarem tais ameaças”, ressalta o parlamentar. O Projeto de Lei aprovado define que o plano de auxílio e recuperação econômico-financeira deverá se pautar em princípios, como, de conceder ajuda financeira aos segmentos em questão durante a vigência da pandemia, preferencialmente, aos empreendimentos em que não há possibilidade de continuar o funcionamento por meio de sistema de entregas (delivery) a fim de que estes possam arcar com as suas obrigações, principalmente trabalhistas. Dentre as sugestões, está a criação de um conselho para auxiliar esses segmentos que contribuem significativamente com a economia do Estado. Ainda, tornar sobrestados, enquanto perdurar o plano de contingência para combate à doença, bem como pelo período de 60 dia após o seu encerramento, o protesto de títulos e demais taxas cartorárias; o vencimento das faturas de serviços essenciais ao funcionamento do empreendimento (água, luz, telefonia, internet), sendo proibida a interrupção do serviço; e, o vencimento das faturas de plano de saúde empresariais de seus empregados, sendo proibida a interrupção do serviço. O deputado Adjuto Afonso é presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Frempeei), que está preparando ações para integrar a Semana  do Microempeendedor, que acontece no período de 10 a 14 de maio, em nível nacional, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

É de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB), o Projeto de Lei (PL) que prevê a suspensão de cobrança das parcelas dos financiamentos realizados pela Agência de Fomento do Estado (Afeam) enquanto durar a pandemia. A matéria foi aprovada em Sessão de Votação, nesta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e segue para sanção do governador. O deputado explicou que, em razão dos diversos decretos e ações para conter o avanço do contágio por Covid-19 no Amazonas ao longo de um ano de pandemia, muitos comerciantes, produtores rurais e empresários tiveram suas atividades prejudicadas com fechamento de estabelecimentos não essenciais, o que acarretou dificuldade de manter esses pagamentos em dia. “A crise sanitária que o mundo todo vive há mais de um ano se agravou porque virou crise social e econômica. Infelizmente, contabilizamos nesse período perda de milhares de vidas, empregos e famílias inteiras estão com a renda comprometida. O PL aprovado por esta Casa tenta evitar que esses usuários da linha de crédito junto à Afeam sejam ainda mais prejudicados”, disse Saullo. A Afeam é uma empresa pública, classificada como instituição financeira não-bancária, que oferece apoio creditício e de participações em ações técnicas público-privadas, que propiciem a geração de trabalho e renda.

Estabelecimentos comercias do Amazonas devem disponibilizar funcionários para auxiliar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A obrigatoriedade consta no Projeto de Lei (PL) n° 454/2019, de autoria do deputado Roberto Cidade (PV), aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na Sessão Plenária desta quarta-feira (5). De acordo com a proposta aprovada, os supermercados, varejões e congêneres precisam disponibilizar, durante o horário de funcionamento, funcionários para auxiliar  pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a conduzir o carrinho de compras, em caso de necessidade. Além disso os funcionários devem ainda colocar o objeto desejado no carrinho de compras; ler as informações referentes a produtos tais como preço, ofertas, data de validade, especificações e o que mais se fizer necessário, bem como, empacotar as mercadorias e colocá-las a disposição para condução por parte da pessoa auxiliada. “É uma forma de inclusão das pessoas com deficiência que, muitas vezes, não têm condições de irem fazer as compras sozinhas. Sem falar que essa obrigatoriedade reforça ainda mais o exercício da cidadania e a igualdade de oportunidades”, destacou o parlamentar. A matéria segue para sanção do Governo do Estado e entra em vigor após 60 dias da publicação no Diário Oficial. Mais projetos Outras duas propostas de Roberto Cidade foram aprovadas nesta quarta-feira e se tornarão Lei em breve. O Projeto de Lei n° 625/2019, que permite aos passageiros do sistema público de transporte rodoviário o embarque com bicicletas sem que as empresas cobrem tarifa extra e o Projeto de Lei n° 39/2020, o qual reconhece a capoeira como modalidade esportiva no Estado do Amazonas.

Em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quarta-feira, 5, o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) denunciou que o Governo do Amazonas está infringindo o Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 por atribuir a responsabilidade das entregas dos imunizantes às prefeituras do interior do Estado. A falta de apoio do Executivo, aliás, contradiz os contratos firmados do Estado com empresas para locação de aeronaves, no valor de R$ 33 milhões, para o envio das doses aos municípios, uma vez que o serviço não está sendo disponibilizado. De acordo com o Plano que lista os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, “a distribuição dos imunobiológicos aos seus respectivos municípios e regiões administrativas é competência dos Estados”. No anexo III do documento, em competências das três esferas de gestão, fica ainda mais nítida a citação que diz “organizar a logística de distribuição de vacinas, seringas e agulhas e a rede de frio em seu território é competência da gestão estadual”. “Tem muito prefeito reclamando que a FVS está passando a conta e a obrigação do transporte de vacinas para os municípios. O Plano Nacional de imunização diz que cabe ao Estado a entrega de vacinas aos municípios, mas se ligar para qualquer prefeitura, elas vão dizer que estão tendo que bancar do seu escasso dinheiro para transportar as vacinas”, ponderou Barreto. Barreto ainda frisou que a atitude do Executivo vai contra a própria nota da gestão estadual publicada em 19 de janeiro de 2021, que afirma que ao “Estado cabe a entrega das vacinas para os municípios, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde”. Contratos milionários No total, o Governo gasta R$ 33.272.640,00 com três contratos de locação de aeronaves do tipo monomotor e turbo hélice, celebrados pela Casa Militar. Diante disso, Wilker pediu resoluções para socorrer as prefeituras dos municípios. “Para onde estão indo os R$ 33 milhões de aluguel de aeronave bimotor? Fica aqui a minha denúncia e iremos oficializar para que o Governo tome as devidas providências”, finalizou Wilker.