A Diretoria de Emendas Parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta quarta-feira (6/11), reunião com os assessores parlamentares para apresentação do cronograma de elaboração ao orçamento de 2025, dado o início da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 (PLOA 2025). Segundo a diretora de Emendas Parlamentares, Keytiane Almeida, a reunião com os assessores tem como propósito orientá-los quanto ao cronograma de tramitação da PLOA na Casa. Pelo prazo regimental, o Projeto de Lei Orçamentária deu entrada no processo legislativo no último dia 31 de outubro, recebeu o parecer preliminar e entrou em pauta ordinária de tramitação no dia 5. “Esta reunião é justamente para apresentar o cronograma de tramitação aos assessores, os limites e como acontecerá a tramitação para correções na Diretoria de Emendas. Sempre fazemos essas reuniões quando o projeto chega para que os assessores tenham um norte para respeitar a tramitação e o prazo regimental”, esclareceu. Ainda de acordo com a diretora, oportunidade também é de orientação sobre a parte burocrática na elaboração das emendas parlamentares. “Eles (assessores) já podem encaminhar as propostas para a Diretoria de Emendas para as correções e ajustes necessários, conforme os pedidos feitos aos gabinetes. Por isso, eles terão essa orientação dos formulários e preenchimento. Enfim, a parte burocrática para destinar as emendas de 2025, tendo sempre a consciência de que temos um prazo de encerramento, inclusive dos trabalhos legislativos, prazo este a ser respeitado e que cumprimos por meio do Regimento. Por isso, os assessores precisam se adequar para que tudo seja feito corretamente”, destacou. O valor estimado para o orçamento do ano que vem é de R$ 24,2 bilhões referente à receita corrente líquida. Os deputados têm direito a um total de R$ 532 milhões para serem aplicados em emendas parlamentares, sendo que cada deputado individualmente pode destinar o valor de R$ 12,1 milhões, dos quais R$ 6,1 milhões, obrigatoriamente, devem ser destinados à área da saúde. A Mensagem Governamental nº 103/2024, que trata do orçamento previsto pelo Governo do Estado para 2025 chegou à Assembleia no último dia 31 de outubro e começou a tramitar na Casa sob o PL nº 683/2024. Tem o parecer preliminar da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE/Aleam) e começou a tramitar na pauta ordinária de projetos na terça-feira (5). O projeto constará em pauta ordinária por cinco reuniões ordinárias, prazo em que poderá receber emendas por parte dos parlamentares que deverão ser encaminhadas à CAE/Aleam e terá como relatora a deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), que foi designada pelo deputado estadual Adjuto Afonso (UB), presidente da CAE/Aleam. O parecer definitivo está previsto para ser apresentado entre 6 e 10 de dezembro e a previsão é que a matéria esteja apta para ser deliberada em plenário a partir do dia 11 de dezembro.  

Conhecida por seu trabalho no esporte, a deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos) abriu espaço na sua agenda para receber o lutador amazonense Kalebe Henrique Sartarelli Pereira, de 16 anos, novo fenômeno do jiu-jítsu brasileiro e mundial. O encontro ocorreu nesta quarta-feira (6/11) no salão VIP da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Kalebe Henrique foi revelado no projeto social Chiquinho Top Team, no Novo Aleixo, entre as zonas Norte e Leste de Manaus. Atualmente o fenômeno mora em Jundiaí (SP), onde treina na academia BJJ College, liderada pelo renomado professor amazonense Melqui Galvão. O empreendimento é uma espécie de universidade do jiu-jítsu e uma fábrica de campeões mundiais. “É um orgulho apoiar atletas de diferentes modalidades desde a base e o Kalebe é um desses exemplos, pois conheço o seu pai (o faixa preta Francisco de Assis) e sei da sua luta para desenvolver o jiu-jítsu na sua comunidade. Os projetos sociais fazem um grande trabalho na prevenção às drogas, colocam as crianças e os adolescentes no caminho da cidadania e formam campeões”, disse Alessandra. Kalebe Henrique já era uma fera no cenário local, mas “explodiu” mesmo este ano quando passou a lutar pelo time de Melqui Galvão. O balanço do ano apresenta resultados expressivos como a vitória sobre o faixa preta Felipe Machado na Seletiva do ADCC (março, em Belo Horizonte). “Acredito que este ano está sendo muito abençoado para mim. Explodi nas redes sociais depois que ganhei do Felipe Machado na Seletiva do ADCC e consegui chegar nas semifinais com 15 anos, acho que ninguém chegou tão novo assim nessa fase da competição, que é de altíssimo nível e reúne grandes faixas pretas”, comentou o atleta. Na sequência, o manauara emplacou uma série de conquistas marcantes. Venceu o Campeonato Pan-Americano nos Estados Unidos (Juvenil, categoria até 74 quilos e o Absoluto); emendou com o título do Brasileiro da CBJJ (categoria e Absoluto); prosseguiu a rotina de glórias no Mundial, com ouro na categoria e bronze no Absoluto. A façanha mais recente foi a medalha de ouro na primeira edição do ADCC Kids, em Las Vegas (EUA), na TIM Mobile – mesmo palco do UFC e da NBA. “Estou muito feliz pelo momento que estou vivendo. Em Las Vegas, por exemplo, realizei o sonho de lutar na mesma arena onde acontecem os combates do UFC e os jogos de basquete da NBA. Aproveito para agradecer o apoio da deputada Alessandra Campelo e do vereador Allan Campelo, que sempre estiveram conosco incentivando e apoiando”, disse o supercampeão. Submission Ao lado do pai, Francisco de Assis, Kalebe Henrique informou ainda que, no dia 14 deste mês, tem compromisso em Manaus. O desafio será no Amazon Abu Dhabi, que acontecerá no Centro de Convenções Vasco Vasquez. O menino prodígio também mira o Europeu de Jiu-Jítsu, no mês de janeiro, em Lisboa. Antes, pai e filho estarão juntos no Norte Leste Fight de Submission, competição de lutas casadas programada para este sábado (9/11), a partir das 9h, no Centro Estadual de Convivência da Família Teonízia Lobo, no Mutirão. A deputada é uma das apoiadoras do evento cujo objetivo é fomentar o esporte de base em Manaus.      

O Projeto de Lei nº 387/2024, que institui como medida preventiva e facultativa de segurança a consulta de antecedentes criminais de profissionais que trabalhem com crianças e adolescente no Amazonas, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), foi aprovado em votação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). “Esse projeto é de suma importância, pois ele visa instituir uma medida preventiva razoável, apta a desempenhar importante papel no atendimento dos interesses de crianças e adolescentes, reforçando o compromisso do nosso Estado com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta”, disse o deputado João Luiz, que é presidente da Comissão de Relações Internacionais, Promoção ao Desporto e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da Aleam. O parlamentar destaca que o artigo 4º do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é claro, onde o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade do público infantojuvenil. “A proposta caminha no sentido de incluir e exigir dos profissionais que irão trabalhar com crianças e adolescentes a apresentação de antecedentes criminais”, concluiu o republicano. O PL, que foi aprovado na última terça-feira (5/11) no plenário Ruy Araújo, segue para sanção do governador Wilson Lima.  

Autora do Projeto de Lei (PL) n° 1.066/2023, que institui diretrizes para a implantação de Centros de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Deficiência (PcDs) e neurodivergentes, a deputada estadual Joana Darc (UB) defende que a integração social do público-alvo da propositura é fundamental para o desenvolvimento do paciente. Para a parlamentar, que é mãe atípica de uma criança com Síndrome de Down, a propositura é um avanço significativo na luta por mais espaços de inclusão social e assistência profissional para a causa da pessoa com deficiência no Amazonas. "Essa proposta traz a importância do acompanhamento dessas pessoas neurodivergentes e PcDs em vários espaços no Amazonas, sabendo que o diagnóstico precoce é fundamental para o desenvolvimento social. Quanto mais cedo pessoas autistas, por exemplo, tiverem seus respectivos atendimentos sendo realizados, maiores serão as chances de integração social", justificou. A proposta pretende auxiliar e facilitar a utilização dos serviços públicos existentes, por parte da população com deficiência e neurodivergentes. O PL n° 1.066/2023, aprovado na última terça-feira (5/11), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), segue para sanção governamental. Neurodivergentes De acordo com o texto da propositura, um indivíduo neurodivergente apresenta um funcionamento neurocognitivo atípico, ou seja, um funcionamento fora da média esperada. Isso inclui pessoas diagnosticadas com dislexia, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e síndrome de Tourette, por exemplo. Atendimento especializado A implantação das diretrizes possuirá atendimento psicossocial, médico e agendamento de consultas, além de ações e programas de inclusão em modalidades esportivas e de inclusão social. O PL destaca os atendimentos especializados com profissionais capacitados, como fonoaudiologia, pediatria, fisioterapia, psicologia e neurologia. Presidente da Comissão de Proteção aos Animais, a deputada Joana Darc ainda defende que as atividades possam ser feitas em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento de PcDs e neurodivergentes em terapias com animais. “Os animais são essenciais para auxiliar na melhoria do bem-estar físico, emocional e psicológico das pessoas, principalmente crianças. Esse tipo de terapia é aplicada no Amazonas e, por meio dessa proposta, vamos ampliar a terapia assistida por animais. Inclusive, sou uma grande defensora desse método, pois une duas causas que luto no Estado”, afirmou. A proposta defende que o Poder Executivo poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor destas pessoas.  

Após representação do deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) contra o Governo do Amazonas, a Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (SES-AM) e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), o órgão de controle determinou que o ex-secretário de Saúde do Estado, Anoar Samad, deverá pagar multa de R$ 34.135,98 e devolver R$ 9,4 milhões aos cofres públicos. Os conselheiros decidiram, por unanimidade, com o voto do relator, Josué Neto, julgar procedente a denúncia registrada sob o processo nº 1.3243/2023 e formalizada no dia 12 de junho de 2023, que apontava irregularidades na execução do 10º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2019 firmado com a SES-AM. A denúncia ressalta que o 10º Termo Aditivo prorroga a vigência do contrato original por 12 meses, a contar de 1/10/2022 a 30/09/2023, com valor mensal de mais de R$ 26 milhões (R$ 26.415.122,00). Todavia, não traz detalhes do objeto a ser contratado, apenas menciona a prorrogação. Além de que, no plano de trabalho, são apontadas metas quantitativas e qualitativas a serem cumpridas, como a realização de transplantes renais, além de serviços de otorrinolaringologia, incluindo o transplante coclear. Assim como destaca que os serviços de transplantes no Complexo Hospitalar zona Norte, Hospital Delphina Aziz, deveriam iniciar juntamente com a vigência do Termo, ou seja, a partir do dia 1/10/2022. “Além disso, ficara estipulado, também, que, a partir de janeiro de 2023, deveriam ser realizados, no mínimo, oito transplantes de rim (órgão de doador vivo ou falecido). Porém, até o presente momento, as cirurgias não foram iniciadas. Acontece que, mesmo com o não cumprimento dos serviços estipulados no referido termo, o Instituto recebeu repasses de forma integral do Poder Público, referente aos meses de outubro/2022 a março/2023, conforme relatório de pagamento anexo”, aponta a denúncia. Em conclusão, Wilker Barreto protocolou ao TCE-AM que o governo estadual já havia repassado R$ 158,4 milhões (R$ 158.446.499,00) ao IDSH, valor correspondente a 49,98% do valor original do contrato, dos quais R$ 6.996.126,00 eram destinados ao serviços de transplantes, que não estavam sendo cumpridos. “Todavia, esse pagamento se dá por um serviço (transplantes) que não está sendo executado, configurando grave dano ao erário, pois não se tem o cumprimento da meta estabelecida no plano de trabalho anexado ao 10º Termo Aditivo”, declarou o deputado em odocumento. Condenação O TCE-AM impôs uma multa de R$ 34.135,98 a Anoar Abdul Samad devido aos desvios identificados no relatório técnico. Além disso, Anoar e José Carlos Rizoli, presidente do INDSH, foram responsabilizados de forma solidária pela devolução de R$ 9.444.771,00 aos cofres públicos. O órgão estabeleceu o prazo de 30 dias para que os pagamentos sejam efetuados e os comprovantes autenticados sejam apresentados. Após o prazo, caso a determinação não seja cumprida, os envolvidos poderão enfrentar além de medidas administrativas e judiciais previstas na resolução nº 04/2002-TCE/AM e protesto de títulos.  

O Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Abdala Fraxe (Avante), que estabelece o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol no Estado do Amazonas, foi aprovado na terça-feira (5/11), pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A partir da regulamentação da Lei, as unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) estarão autorizadas a dispensar, gratuitamente, medicamentos à base de canabidiol, quando houver indicação médica. Para o parlamentar, a aprovação do projeto representa uma conquista dos pacientes que necessitam dessas medicações, mas encontravam entraves, por não haver autorização legal. “A ciência avançou nos estudos e concluiu o benefício do canabidiol para tratar diversas condições clínicas. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já se posicionou aprovando a substância, então agora chegou a vez do Amazonas dar esse passo e garantir o acesso à população que precisa e possui indicação médica para esses tratamentos”, reforçou Fraxe. Regulamentado em 2020 pela Anvisa, o uso legal de medicamentos à base da Cannabis Medicinal é uma realidade no Brasil. Estudos científicos recentes demonstram a eficácia do canabidiol e seus derivados no combate à epilepsia refratária, convulsões, autismo, câncer, depressão, ansiedade, insônia, dependência química, dores crônicas, fibromialgia, náuseas, artrite, asma, esclerose múltipla, entre outras condições clínicas. No Amazonas, o projeto segue para sanção do Poder Executivo que terá 30 dias, a contar da data da publicação da Lei, para criar uma comissão de trabalho com a participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos e representativas de pacientes, com o objetivo de definir as diretrizes de implantação da medida.